reconhecimento assinatura

10652 resultados para reconhecimento assinatura

  • Portaria n.º 33/2019
    ... agosto, veio modernizar e uniformizar os procedimentos de reconhecimento de qualificações estrangeiras, tornando-os mais transparentes, ... e estes se apresentem em formato não editável e com assinatura eletrónica qualificada aposta pelas autoridades competentes dessa ...
  • Acórdão nº 549/21.1T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    1. Quem se apresenta a instaurar uma acção executiva baseada numa livrança, deve, de acordo com a distribuição legal do ónus da prova, demonstrar a existência da obrigação e o vencimento da mesma (art. 342º,1 CC), o que é feito pela simples junção do título executivo. 2. Mas se o executado negar ter assinado a livrança, a simples junção do documento não é suficiente, pois ainda é preciso...

    ... P ... apôs pelo seu punho a assinatura que consta da livrança dada à execução, na qualidade de avalista; (2) ... presencialmente pela Senhora Advogada identificada no reconhecimento de fls. ( ... ), correspondente ao documento junto pela Embargada, como Doc ...
  • Acórdão nº 6761/22.9T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2023
    ... registo automóvel em branco, que assinou no local destinado à assinatura do sujeito passivo/vendedor do veículo (ponto 8), após preencher o campo ... de “Registo dos Actos dos Advogados”, destinado ao reconhecimento com menções especiais por semelhança da assinatura “AAA” forjada ...
  • Acórdão nº 760/13.9TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado a sua autenticidade (cfr. artigo 374º n.º 2 do Código Civil), podendo essa prova ser feita através de qualquer meio de prova e não apenas através de prova pericial. II- O reconhecimento por semelhança de...

    ... necessariamente de ser sujeito a forma escrita e de conter a assinatura da parte ou partes que se obriguem ... 6. Por força do disposto no art ... /20000119, freguesia ... C. Na data do reconhecimento notarial das assinaturas dos outorgantes apostas no documento referido em ...
  • Edital n.º 271/2019
    ... ocorrer até à data do termo do prazo para a candidatura.O reconhecimento dos graus académicos estrangeiros apenas será exigido aos candidatos ... candidato, daquele reconhecimento, no prazo determinado para a assinatura do contrato determinará a passagem para o candidato ordenado em 2.º ...
  • Edital n.º 389/2019
    ... ocorrer até à data do termo do prazo para a candidatura.O reconhecimento dos graus académicos estrangeiros apenas será exigido aos candidatos ... candidato, daquele reconhecimento, no prazo determinado para a assinatura do contrato determinará a passagem para o candidato ordenado em 2.º ...
  • Edital n.º 528/2019
    ... ocorrer até à data do termo do prazo para a candidatura.O reconhecimento dos graus académicos estrangeiros apenas será exigido aos candidatos ... candidato, daquele reconhecimento, no prazo determinado para a assinatura do contrato determinará a passagem para o candidato ordenado em 2.º ...
  • Edital n.º 255/2019
    ... ocorrer até à data do termo do prazo para a candidatura.O reconhecimento dos graus académicos estrangeiros apenas será exigido aos candidatos ... candidato, daquele reconhecimento, no prazo determinado para a assinatura do contrato determinará a passagem para o candidato ordenado em 2.º ...
  • Edital n.º 685/2019
    ... ocorrer até à data do termo do prazo para a candidatura.O reconhecimento dos graus académicos estrangeiros apenas será exigido aos candidatos ... candidato, daquele reconhecimento, no prazo determinado para a assinatura do contrato determinará a passagem para o candidato ordenado em 2.º ...
  • Edital n.º 971/2019
    ... ocorrer até à data do termo do prazo para a candidatura.O reconhecimento dos graus académicos estrangeiros apenas será exigido aos candidatos ... candidato, daquele reconhecimento, no prazo determinado para a assinatura do contrato determinará a passagem para o candidato ordenado em 2.º ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2014
    ... petente do respetivo arquivo, através de assinatura na ... cópia simples, ou em documento autónomo ... 5 — As cópias ... Pública (PPAP) ... Artigo 31.º ... Dispensa do reconhecimento de assinatura ... 1 — Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 46/10.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2012

    I - A falta de assinatura de um contrato-promessa referente a contrato para o qual a lei exija documento autêntico ou particular não acarreta a invalidade quando foi parcialmente cumprido criando na outra parte a convicção de que não seria invocada a sua nulidade. II - A nulidade mista ou atípica decorrente da inobservância dos requisitos estabelecidos no n.º 3 do art.º 410.º do Código Civil não

    ... devolver o sinal; - As partes expressamente prescindiram do reconhecimento notarial das assinaturas ... Percorrida a tramitação subsequente, foi ... contratos juntos aos autos mostram que os mesmos só têm uma assinatura (de E…) quando deviam ter quatro assinaturas: duas da promitente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
    ... Artigo 44.º Regime concordatário ... Artigo 45.º Reconhecimento das instituições canonicamente eretas ... Artigo 46.º Estatutos ... que basta a assinatura de um membro do órgão de administração ou de gestão corrente ...
  • Edital (extrato) n.º 526/2021
    ... até à data limite para apresentação da candidatura.O reconhecimento dos títulos académicos estrangeiros somente será exigido aos candidatos selecionados para assinatura do contrato de trabalho. A não apresentação do referido reconhecimento ...
  • Edital (extrato) n.º 527/2021
    ... até à data limite para apresentação da candidatura.O reconhecimento dos títulos académicos estrangeiros somente será exigido aos candidatos selecionados para assinatura do contrato de trabalho. A não apresentação do referido reconhecimento ...
  • Edital (extrato) n.º 528/2021
    ... até à data limite para apresentação da candidatura.O reconhecimento dos títulos académicos estrangeiros somente será exigido aos candidatos selecionados para assinatura do contrato de trabalho. A não apresentação do referido reconhecimento ...
  • Acórdão nº 2585/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo comercial, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, devendo os factos em análise refletir de forma rigorosa a realidade registada em relação à sociedade ré durante tal período. II - Embora o abuso do direito seja de conhecimento oficioso, o...

    ... gerente da Ré, não tinha poderes para a vincular com a sua assinatura; b) O ónus da prova que o Tribunal a quo entendeu que impendia sobre a ... outras entidades (…), a prova da autoria faz-se pelo reconhecimento, expresso ou tácito, pela parte contra a qual é apresentado ... Assim, ...
  • Acórdão nº 9240830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1993

    I - A assinatura é o meio de que a parte dispõe para reconhecer a autoria de um determinado documento e para se vincular ao seu conteúdo, sendo, por isso, uma exigência de ordem formal sem a qual não se pode afirmar que a declaração de vontade constante do texto foi proferida por quem o mesmo a imputa. II - A simples aposição da impressão digital não colhe como forma de reconhecimento da autoria...

    ... Sumário: I - A assinatura é o meio de que a parte dispõe para reconhecer a autoria de um ... aposição da impressão digital não colhe como forma de reconhecimento da autoria de uma determinada declaração de vontade. III - Sendo a ...
  • Acórdão nº 1011/11.6TBSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I. O reconhecimento da exequibilidade de uma acta de assembleia de condóminos não depende do facto de a mesma se mostrar assinada por todos os condóminos que hajam participado na assembleia de condomínio que nela se documenta. II. A lei não comina com qualquer sanção (nulidade, anulabilidade, inexistência) a falta de assinatura dos condóminos presentes; III. A falta de assinatura constitui uma...

    ... sanção (nulidade, anulabilidade, inexistência) a falta de assinatura, sendo certo que uma vez aprovadas e exaradas em acta, as deliberações ... Destarte, por todo o exposto, o reconhecimento da exequibilidade de uma acta de condomínio não depende do facto de as ...
  • Acórdão nº 078868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1990 (caso None)

    I - O Codigo Civil, no seu artigo 363, n. 1, apenas distingue dois tipos de documentos escritos - os autenticos e os particulares - prevendo, todavia, no seu n. 3, um tipo especial de documentos particulares, os documentos particulares autenticados. II - O mandato forense, nos termos do artigo 35 do Codigo de Processo Civil, pode revestir a forma de documento autentico ou de documento particular,

    ... 21/87, de 12 de Janeiro, equipara ao reconhecimento por semelhança a exibição do bilhete de identidade do signatario ou a posição da assinatura com o selo da autoridade oficial que o emitiu. IV - O documento emitido ...
  • Acórdão nº 078868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1990

    I - O Codigo Civil, no seu artigo 363, n. 1, apenas distingue dois tipos de documentos escritos - os autenticos e os particulares - prevendo, todavia, no seu n. 3, um tipo especial de documentos particulares, os documentos particulares autenticados. II - O mandato forense, nos termos do artigo 35 do Codigo de Processo Civil, pode revestir a forma de documento autentico ou de documento particular,

    ... 21/87, de 12 de Janeiro, equipara ao reconhecimento por semelhança a exibição do bilhete de identidade do signatario ou a posição da assinatura com o selo da autoridade oficial que o emitiu. IV - O documento emitido ...
  • Aviso n.º 13595/2017
    ... ser instruídos com a autorização do titular da licença, com assinatura reconhecida ou conformidade pelos serviços municipais. 3 - Presume-se, ... são as que se encontrarem em vigor no momento do seu reconhecimento correspondentes aos valores para os atos expressos. Artigo 18.º Vistorias ...
  • Aviso n.º 7263/2017
    ... ser instruídos com a autorização do titular da licença, com assinatura reconhecida ou conformidade pelos serviços municipais. 3 - Presume-se, ... são as que se encontrarem em vigor no momento do seu reconhecimento correspondentes aos valores para os atos expressos. Artigo 18.º Vistorias ...
  • Despacho n.º 9755/2016
    ... ário fazer aprovar regras e critérios que norteiem o reconhecimento pelos Conselhos Técnico-Científicos de Especialistas de Reconhecida ... ;4 - O presente despacho entra em vigor a partir da data da sua assinatura, aplicando-se a todos os pedidos de reconhecimento de Especialistas de ...
  • Acórdão nº 1852/08.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I. A declaração negocial, para ser perfeita, deve provir de uma vontade esclarecida e livre. II. Padecendo o declarante, devido a “qualquer causa”, de deficiência de discernimento e falta de liberdade na decisão negocial e sendo essa incapacidade notória ou conhecida do declaratário, a declaração negocial é anulável. III. No reconhecimento da incapacidade acidental,...

    ... 74, e www.dgsi.pt (08B3333) ... No reconhecimento da situação de incapacidade acidental, nomeadamente no ato da ... modo, em circunstâncias muito específicas, é admissível a assinatura da declaração negocial mediante a aposição da impressão digital do ...

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