reconhecimento assinatura
10652 resultados para reconhecimento assinatura
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... lugar, actua-se no domínio da autenticação ... e do reconhecimento" presencial de assinaturas em docu- ... mentos, permitindo que tanto os not\xC3" ... basta um documento escrito, com assinatura, dirigido ... ao presidente da mesa; tais documentos ficam arqui- ...
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Anúncio n.º 272/2020
Anúncio n.º 272/2020Sumário: Abertura de candidaturas ao reconhecimento de entidades para a execução de tarefas do Gabinete de Planeamento, ... e a contribuições para a segurança social.Data, local e assinatura ...
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Edital (extrato) n.º 814/2022
... candidatura ... O reconhecimento dos graus académicos estrangeiros apenas será exigido aos candidatos ... assinatura do contrato determinará a passagem para o candidato ordenado em 2.º ...
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Acórdão nº 690/19.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-02-24
- o regime atinente à impugnação das deliberações da assembleia de condóminos é aplicável, por analogia, à impugnação das deliberações da assembleia de titulares de direitos reais de habitação periódica (DRHP); - a legitimidade passiva para as ações de impugnação de deliberações da assembleia de titulares de DRHP radica nesses titulares; - a entidade administradora do empreendimento não tem...
... dos referidos certificados prediais de DRHP, uma vez que o reconhecimento presencial de assinatura – formalidade ad substantiam imposta para a ... -
Regulamento n.º 64/2022
... 4 — Quando a lei não exigir a assinatura presencial ou o reconhecimento notarial da assina- ... tura nos ...
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Regulamento n.º 392/2022
... 4 — Quando a lei não exigir a assinatura presencial ou o reconhecimento notarial da assina- ... tura nos ...
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Regulamento n.º 64/2022
... 4 — Quando a lei não exigir a assinatura presencial ou o reconhecimento notarial da assina- tura nos requerimentos ...
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Regulamento n.º 161/2023
... 4 — Quando a lei não exigir a assinatura presencial ou o reconhecimento notarial da assina- ... tura nos ...
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Lei n.º 22/2023
... apenas para esse efeito, aplicando-se as regras do reconhecimento ... de assinatura a rogo na presença de profissional legalmente ...
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Acórdão nº 1962/13.3TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
... sujeitos, tal como os outros documentos particulares, a reconhecimento simples ou presencial, consoante o valor da dívida, da assinatura do ...
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Regulamento n.º 200/2017
... assinatura, que poderá ser efetuada por chancela nos termos do Código de ... ou petições Salvo quando a lei expressamente imponha o reconhecimento notarial da assinatura nos requerimentos ou petições, aquela, sempre que ...
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Regulamento n.º 678/2020
... assinatura, que poderá ser efetuada por chancela nos termos do Código de ... ou petições Salvo quando a lei expressamente imponha o reconhecimento notarial da assinatura nos requerimentos ou petições, aquela, sempre que ...
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Acórdão nº 3/14.8TJVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
I) - Quando um exame pericial à assinatura aposta num documento tenha sido determinado oficiosamente pelo Tribunal, deverão ser atendidos todos os elementos que lhe possam ser úteis e que o Tribunal consiga reunir para apurar com um maior grau de probabilidade se a assinatura aposta no documento em causa foi feita pelo punho da pessoa a quem a mesma é imputada. II) - A reclamação contra o...
... lhe deve a quantia de € 51.250,00 conforme contrato de “reconhecimento de dívida e plano de pagamentos” rubricado e assinado por ele, junto ... do documento junto com a petição inicial, bem assim como da assinatura nele aposta, alegando que nunca rubricou, assinou nem tão pouco entregou ... -
Decreto-Lei n.º 126-B/2021
... regulando designadamente o seu processo de reconhecimento, os princípios gerais da sua ativi- ... dade, os métodos de avaliação ... 3 — O reconhecimento como CTI é formalizado mediante a assinatura de um termo de acei- ... 4 — O reconhecimento como CTI pode ser revogado ...
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Acórdão nº 291/17.8Y3BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
1- Fixada a factualidade assente dela deve partir-se para a aplicação do direito substantivo sem se estar dependente dos elementos de prova discutidos na audiência de julgamento apenas para dar mais consistência à tese de uma das partes. 2- O documento particular vale por si, ou seja pelo seu elemento literal para demonstrar a natureza confessória de declaração escrita e respectiva força...
... IV- Notificado desses documentos o A não impugnou a letra e assinatura do documento cuja autoria lhe foi atribuída, reconhecendo que o mesmo ... Acresce, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e ... -
Acórdão nº 587/18.1T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- Sendo a matéria atinente à litigância de má-fé autónoma do mérito da causa, nada obsta a que o Tribunal decida em despacho subsequente à sentença a questão sobre a litigância de má-fé, a qual não tem influência na sentença anteriormente proferida; II- Verificando-se que a matéria atinente aos pressupostos da litigância de má-fé não foi objeto de discussão anterior, por ter sido percecionada
... , no qual aparece, no lugar destinado ao segundo outorgante, uma assinatura atribuída ao Requerido, alegadamente reconhecida pela Solicitadora A. P.; ... Foi esclarecedor sobre o contexto em que surge ali o reconhecimento da assinatura no documento oferecido pelo requerente com a petição ... -
Edital (extrato) n.º 1593/2022
... neste estabelecidas estar cumpridas até à data da assinatura do contrato de trabalho ... A não apresentação pelo candidato, daquele reconhecimento, no prazo determinado para a ... assinatura do contrato determinará a ...
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Edital (extrato) n.º 1592/2022
... neste estabelecidas estar cumpridas até à data da assinatura do contrato ... de trabalho ... A não apresentação pelo candidato, uele reconhecimento, no prazo determinado para a ... assinatura do contrato determinará a ...
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Edital (extrato) n.º 695/2022
... neste estabelecidas estar cumpridas até à data da assinatura do contrato ... de trabalho ... A não apresentação pelo candidato, uele reconhecimento, no prazo determinado para a ... assinatura do contrato determinará a ...
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Edital (extrato) n.º 695/2022
... neste estabelecidas estar cumpridas até à data da assinatura do contrato de trabalho. A não apresentação pelo candidato, daquele ...
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Acórdão nº 4107/21.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-15
I - O documento particular só pode haver-se por autenticado quando o termo de autenticação observa as prescrições das leis notariais. II – O termo lavrado sem menção de que as partes leram o documento ou estão perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e em que falta a assinatura dos outorgantes não reúne as exigências formais de um termo de autenticação. (Sumário do Relator)
... embargado contestou alegando, em resumo, que o “termo de reconhecimento” exarado no documento cumpre os requisitos da autenticação do o e que a embargante não nega a autenticidade da assinatura que apôs no mesmo, o qual expressa a vontade de ambas as partes quanto à ... -
Aviso n.º 1660/2017
... assinatura, que poderá ser efetuada por chancela nos termos do Código de ... ou petições Salvo quando a lei expressamente imponha o reconhecimento da assinatura nos requerimentos ou petições, aquela, sempre que ...
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Acórdão n.º 320/2016
... o valor da taxa fixo, dependendo apenas de se tratar de um reconhecimento de assinatura ou de outro ato e não do custo ou encargo que as atividades ...
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Regulamento n.º 42/2024
... Salvo quando a lei expressamente imponha o reconhecimento notarial da assinatura nos reque- ... rimentos ou petições, será ...
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Acórdão nº 648/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 2021
... MPT) e por Bruno Fialho (pelo PDR), com reconhecimento presencial da assinatura ... de todos, na qualidade, respetivamente, de ...