reconhecimento assinatura

I - O senhorio tem casa própria, se dela for proprietário, comproprietário ou usufrutuário, só que, nenhuma destas situações se pode considerar abrangida pela alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, se o senhorio a não puder habitar, como acontecerá, se sobre ela incidir um usufruto ou, o que é mais corrente, se estiver arrendada, caso este último previsto no n. 2 daquele preceito. II -

I - Embora menos correcta e até condenável a prática de dar como reproduzido na especificação determinado documento, tal não significa que se reconheça automaticamente como verdadeiro qualquer facto constante desse documento, mas apenas e só a literalidade do mesmo, ou seja, apenas se quer referir o que está escrito nele e não que o que lá está escrito sejam factos ainda aceites pelas partes: o...

I - O senhorio tem casa própria, se dela for proprietário, comproprietário ou usufrutuário, só que, nenhuma destas situações se pode considerar abrangida pela alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, se o senhorio a não puder habitar, como acontecerá, se sobre ela incidir um usufruto ou, o que é mais corrente, se estiver arrendada, caso este último previsto no n. 2 daquele preceito. II -

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1. A assinatura de um documento particular considera-se verdadeira, quando reconhecida ou não impugnada, pela parte contra quem o documento é apresentado. 2. E o reconhecimento da autoria de um documento particular, tem por consequência que se tenham de ter por provadas as declarações atribuídas ao seu autor, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem...

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De acordo com o artigo 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29/03, a extensão do regime dos reconhecimentos de assinaturas às entidades e profissionais indicados no respectivo nº 1 – aí se incluindo os advogados-estagiários da segunda fase do estágio que actuem sob orientação do patrono – abrange todos os reconhecimentos de assinaturas, simples ou com menções especiais, sem qualquer...

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Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a...

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I - À assinatura aposta na face posterior de letra ou livrança, sem qualquer menção e que não possa considerar-se como endosso em branco, deverá atribuir-se o valor de um aval. II - O escrito particular com assinatura a rogo só goza de força executiva quando tiver termo de reconhecimento e este contiver a menção de que o rogante sabia e podia ler ou de que o documento lhe foi lido e ele o achou...

A revisão e confirmação em Portugal de uma Sentença proferida por Tribunal Suíço não carece de Apostilha (apesar de ambos os Países serem subscritores da Convenção de Haia de 05-10-1961) se, quanto à autenticidade do documento respectivo ou do seu reconhecimento, não se suscitarem fundadas dúvidas.

I - O exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, depende da participação do ofendido - artigos 24 do Decreto-Lei n. 13 004, 6 do Codigo de Processo Penal, e 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 35 007. II - Tendo um cheque sido emitido a favor de determinada sociedade por quotas, a legitimidade do Ministerio Publico para exercer a acção penal, depende da

Se para efeitos penais é compreensível que se possa relevar a apresentação de um cheque a pagamento antes da data nele inscrita como data da sua emissão, por aí o juízo de censura em que se traduz a culpa sofrer forte mitigação, já o mesmo não parece que possa ter reflexos determinantes no contencioso civil; se o cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da sua emissão é...

Se para efeitos penais é compreensível que se possa relevar a apresentação de um cheque a pagamento antes da data nele inscrita como data da sua emissão, por aí o juízo de censura em que se traduz a culpa sofrer forte mitigação, já o mesmo não parece que possa ter reflexos determinantes no contencioso civil; se o cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da sua emissão é...

1. O reconhecimento do justo impedimento assenta sempre numa ponderação essencialmente casuística. 2. O funcionamento deficiente da plataforma Citius, que fez com que o Mandatário do réu só conseguisse entregar a contestação 10 segundos após o fim do prazo, quando ficou demonstrado que o processo de introdução da peça e assinatura da mesma poderia ser feito em 6 minutos, e aquele começou a...