Deliberação n.º 139/2023
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2023 |
| Data | 25 Novembro 2022 |
| Número da edição | 28 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões |
N.º 28 8 de fevereiro de 2023 Pág. 80
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES
Deliberação n.º 139/2023
Sumário: Delegação de poderes do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de
Seguros e Fundos de Pensões para assinatura e uso de selo.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 117 -B/2022, publicada no Diário da República,
1.ª série, n.º 228, de 25 de novembro de 2022, foram designados para os cargos de vogais do Con-
selho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), com
efeitos a partir de 1 de dezembro de 2022, José Diogo Duarte Santos de Alarcão e Silva e Maria
Adelaide Rodrigues Marques Cavaleiro, ocorrendo, assim, uma mudança da titularidade do órgão.
Nos termos do disposto na alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo
(CPA), aplicável à ASF por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º dos seus Estatutos, aprovados
pelo Decreto -Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro (Estatutos da ASF), a delegação e a subdelegação de
poderes extinguem -se por caducidade, resultante, designadamente, da mudança dos titulares dos
órgãos delegante ou delegado, subdelegante ou subdelegado.
Considerando, assim, a caducidade da Deliberação n.º 957/2019, de 6 de agosto de 2019,
publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 19 de setembro de 2019, importa proceder
a nova delegação de poderes do Conselho de Administração, nos responsáveis dos departamentos
e unidades orgânicas seguidamente identificados, na qualidade de agentes, para a assinatura de
correspondência relativa a atos de mero expediente e para a assinatura de documentos que exijam
o reconhecimento por selo branco.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º e no n.º 3 do artigo 50.º, ambos
dos Estatutos da ASF, e dos artigos 44.º a 50.º do CPA, o Conselho de Administração delibera o
seguinte:
1 — Delegar nos trabalhadores da ASF, seguidamente identificados, os poderes para a assi-
natura de correspondência relativa a atos de mero expediente, dos departamentos e unidades
orgânicas pelas quais são responsáveis:
a) Ana Cristina Guerra Fernandes dos Santos, responsável pelo Departamento de Supervisão
Prudencial de Empresas de Seguros (DSS);
b) Ana Simões Correia, responsável pelo Secretariado -Geral do Conselho de Administração
(SGCA);
c) Armando José Pinheiro Santos, responsável pelo Departamento de Desenvolvimento de
Recursos Humanos (DRH);
d) Carla Maria Marques Pereira Ferreira, responsável pelo Departamento Financeiro (DFI);
e) Célia Maria Jesus Gomes Correia Matos, responsável pela Unidade de Apoio ao Fundo de
Acidentes de Trabalho (UAFAT);
f) Eduardo Alberto Farinha Pereira, responsável pelo Departamento de Supervisão Compor-
tamental (DSC);
g) Gil Manuel da Gama Lobo Salema da Costa, responsável pelo Departamento de Sistemas
de Informação (DSI) e pelo Departamento de Compras e Património (DCP);
h) Hugo Miguel Moreira Borginho, responsável pelo Departamento de Análise de Riscos e
Solvência (DRS);
i) Isabel Cristina Baptista Carrola, responsável pela Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia
Automóvel (UAFGA);
j) João Miguel Roberto de Santa Rita Colaço, responsável pelo Departamento Jurídico (DJU);
k) João Miguel Sobreiro e Sousa, Encarregado de Proteção de Dados (EPD);
l) Jorge Manuel da Silva Carriço, responsável pelo Departamento de Supervisão Prudencial
de Fundos de Pensões (DSF);
m) José Manuel Santos Pavão Nunes, responsável pelo Departamento de Estatística (DES);
n) Manuel Leiria, responsável pelo Gabinete de Organização e Planeamento (GOP);
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