despejo coercivo
182 resultados para despejo coercivo
-
Acórdão nº 048217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002
I - Tem natureza mista de acto confirmativo e de mera execução, o acto prolatado pelo presidente da câmara municipal, ordenando o despejo coercivo e demolição de obras ilegalmente realizada num prédio, na sequência de anterior acto proferido por um vereador no uso de competências delegadas pelo presidente, ordenando o despejo e demolição, na mesma extensão e com os mesmos fundamentos de facto e...
... pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO, ordenando o despejo e a demolição de obra efectuada na habitação do recorrente, imputando ... -
Aviso n.º 12038/2020
... a restituição do imóvel no prazo de 3 meses, sob cominação de despejo coercivo.3 - Em qualquer dos casos considerados nos pontos anteriores, ...
-
Acórdão nº 9320929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994
I - O despejo efectivo do prédio é acto de execução; só é possível com base num título executivo. II - O despejo material e coercivo, em acção de despejo, insere-se numa verdadeira acção executiva, na espécie de execução para entrega de coisa certa, mas com processo especial. III - O artigo 11 do Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, vigente na pendência da acção executiva, ao preceituar a...
... AC RL DE 1983/01/18 IN CJ ANOVIII T1 PAG102 ... Sumário: I - O despejo" efectivo do prédio é acto de execução; só é possível com base num t\xC3"ítulo executivo. II - O despejo material e coercivo, em acção de despejo, insere-se numa verdadeira acção executiva, na ... -
Regulamento n.º 548/2018
... de desocupação da habitação social em razão de processo de despejo aprovado. Por outro lado, a nova regulamentação introduz um corpo de ... determina, por parte da Gaiurb, o competente processo de despejo coercivo, socorrendo-se para isso dos meios necessários. 4 - Por sentença ...
-
Edital n.º 717/2019
... proceder à resolução do contrato de arrendamento e consequente despejo. 9 - Porém, caso existam razões devidamente comprovadas de caráter ... Município de Felgueiras poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído. Artigo 33.º ...
-
Aviso n.º 8785/2017
... anterior, o Município do Seixal poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído. 5 - A ...
-
Regulamento n.º 31/2018
... anterior, o Município do Seixal poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído. 5 - A ...
-
Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... ção, a prática de qualquer de desocupação/desalojamento coercivo (ou não) dos aqui Recorrentes, nem a demolição integral do Edifício ... A poderes para ordenar ou efectuar o despejo coercivo dos Recorrentes, nem para avançar com qualquer demolição no ... -
Regulamento n.º 4/2022
... mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais; f ) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para promover a desocupação ... Municipal de Lousada poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído. 6 — A ...
-
Regulamento n.º 4/2022
... f) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para promover a desocupação ... Lousada poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que ... tenha sido excluído ... 6 — A ...
-
Acórdão nº 047/22.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
... mesmos prédios, após encaminhamento prévio do agregado alvo de despejo, com efetiva carência habitacional para soluções legais de acesso à ... são em suma, que não estamos, ainda, perante um procedimento coercivo de despejo, nem se encontram nos autos reunidos os requisitos para que a ...
-
Acórdão nº 00830/22.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
I) – É de confirmar a falta de interesse em agir ao recorrente que não carece de tutela judiciária; como no caso, em que a lei, na disciplina do arrendamento apoiado, consagra ao exercício do poder administrativo autotutela declarativa e autotutela executiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... subsequentes, nos termos da lei.”, afastando expressamente o despejo administrativo, até por falta de meios humanos e materiais para que as ... se obtém a resolução contratual (e, mais do que isso o despejo coercivo, atentas as limitações constitucionais), não é possível sustentar, ... -
Acórdão nº 1549/05.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
i. O direito de audiência prévia consubstancia uma manifestação ímpar dos princípios da participação e do contraditório/defesa dos administrados, legal e constitucionalmente previstos. ii. A ordem de despejo em causa nos autos, foi revogada pelo Recorrido por preterição da audiência prévia da Recorrente. iii. O ato que está subjacente à presente ação de responsabilidade extracontratual violou
... , por despacho de 2004-04-08, ( ... ) desencadear procedimento para despejo administrativo ( ... ) por despacho de 2004-09-07 ( ... ) foi ordenado o ... ") ou entregava o imóvel a mal (por via do despejo coercivo). De uma forma, ou de outra, a Autora acabaria sempre por ser obrigada a ... -
Regulamento n.º 176/2022
... , o Município de Penafiel poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha ... sido excluído ...
-
Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... Artigo 184.º Cobrança de rendas e despejo 1. Sem prejuízo dos restantes mecanismo de faturação e cobrança ... de serviços jurídicos validar o início do processo de despejo coercivo ...
-
Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado
... A A., entretanto, deduziu incidentalmente pedido de despejo imediato, com fundamento na falta de pagamento de rendas devidas na ... até então, só o deixando de fazer aquando do despejo coercivo ocorrido em 5 de novembro de 2015 ... Por esta usufruição do ... -
Acórdão nº 02205/21.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja
... falta de cumprimento do dever de e encaminhar agregados alvos de despejo com efetiva carência habitacional ... Dito de outro modo, o Tribunal a ... de habitação ou ajudas deve ser prévio ao ato de despejo (ato coercivo), mas não prévia à decisão executiva de despejo ... XXXIII. Na ... -
Acórdão nº 01222/22.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2023
1 . Interesse em agir é uma excepção dilatória inominada insuprível, cuja verificação obsta ao prosseguimento dos autos e determina a absolvição da instância ou o indeferimento, da petição inicial, no caso de não ter ocorrido ainda a citação do Réu. 2 . O interesse em agir é também apelidado de “interesse de agir”, “interesse processual”, “causa legítima da acção̶
... subsequentes, nos termos da lei.”, afastando expressamente o despejo administrativo, até por falta de meios humanos e materiais para que as ... se obtém a resolução contratual (e, mais do que isso o despejo coercivo, atentas as limitações constitucionais), não é possível sustentar, ... -
Acórdão nº 00413/22.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
... subsequentes, nos termos da lei.”, afastando expressamente o despejo administrativo, até por falta de meios humanos e materiais para que as ... se obtém a resolução contratual (e, mais do que isso o despejo coercivo, atentas as limitações constitucionais), não é possível sustentar, ...
-
Acórdão nº 72/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
I - O interesse em agir é um pressuposto processual e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção. II - O interesse em agir afere-se no momento em que o autor deduz o pedido. III – A Lei 81/2014, de 19/12, entrou em vigor em 1.3.2015, pelo que, tendo a presente acção sido intentada em 16.12.2014, ou seja, numa data em que ainda não se encontrava em...
... mais um mecanismo de resolução do contrato de arrendamento e despejo e não proibir o acesso à via judicial, dentro de uma lógica de ... se obtém a resolução contratual (e, mais do que isso o despejo coercivo, atentas as limitações constitucionais), não é possível sustentar, ... -
Acórdão nº 00224/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 – Perante a demolição do edificado, nada obstará à aplicação ao arrendamento social, na vigência da Lei nº 21/2009, das normas relativas à caducidade do arrendamento habitacional constantes do Código Civil, mormente a alínea e) do artigo 1051º do Código Civil, que determina que o contrato de locação caduca pela perda da coisa locada, uma vez que aquele diploma só estatui relativamente às...
... , tendente, em síntese e designadamente, a anular “do ato de despejo praticado pela Câmara Municipal do Porto”, inconformado com o Acórdão ... ão do e rendimentos do agregado familiar; III - Ordenar o despejo coercivo do fogo 52, titulado pelo alvará 28215, referente à Torre C, ... -
Acórdão nº 01213/04.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2010
Não se mostrando demonstrada nos autos a existência de título legítimo que conferisse ao A. e respectivo agregado familiar uma ocupação legal da fracção/fogo habitacional em questão e que foi objecto do acto administrativo impugnado a decisão judicial efectuou incorrecto erro no julgamento da causa quer em termos da anulação do acto impugnado quer em termos da condenação no realojamento proferido.
... ção e Acção Social da Câmara Municipal do Porto que ordenou o despejo" coercivo do A. do fogo relativo ao 1.º esquerdo, da entrada … do bloco \xE2" ... -
Acórdão nº 13708/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2016
I – A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro revogou o regime transitório previsto na Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º nº 1), mas também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de...
... mais um mecanismo de resolução do contrato de arrendamento e despejo e não proibir o acesso à via judicial, dentro de urna lógica de ... se obtém a resolução contratual (e, mais do que isso o despejo coercivo, atentas as limitações constitucionais), não é possível sustentar, ... -
Acórdão nº 13708/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
I – A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro revogou o regime transitório previsto na Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º nº 1), mas também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de...
... mais um mecanismo de resolução do contrato de arrendamento e despejo e não proibir o acesso à via judicial, dentro de urna lógica de ... se obtém a resolução contratual (e, mais do que isso o despejo coercivo, atentas as limitações constitucionais), não é possível sustentar, ...