despejo coercivo
221 resultados para despejo coercivo
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Acórdão nº 02690/21.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2023
... não apresenta qualquer fragilidade e permite o despejo coercivo do imóvel que pertença ou esteja sob a administração de entidade pública ou equiparada. 5. A questão da inviolabilidade do domicílio não se coloca a partir do momento em que é resolvido o contrato e ordenado o despejo, pois nesse momento o locado deixa de ser “domicílio” do locatário. Se a resolução do contrato for válida, o despejo, fundado nessa resolução, também o será. 6....
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Acórdão nº 8781/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-11-2007
... executivo que habilite o senhorio a requerer o despejo coercivo sem necessidade de previamente obter sentença condenatória. (SC)
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Acórdão nº 048217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-01-2002
... pelo presidente da câmara municipal, ordenando o despejo coercivo e demolição de obras ilegalmente realizada num prédio, na sequência de anterior acto proferido por um vereador no uso de competências delegadas pelo presidente, ordenando o despejo e demolição, na mesma extensão e com os mesmos fundamentos de facto e de direito. II - Os actos confirmativos ou/e de execução, porque não definem inovadoramente, qualquer situação, não têm lesividade...
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Aviso n.º 12038/2020
... a restituição do imóvel no prazo de 3 meses, sob cominação de despejo coercivo.3 - Em qualquer dos casos considerados nos pontos anteriores, ...
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Regulamento n.º 548/2018
... de desocupação da habitação social em razão de processo de despejo aprovado. Por outro lado, a nova regulamentação introduz um corpo de ... determina, por parte da Gaiurb, o competente processo de despejo coercivo, socorrendo-se para isso dos meios necessários. 4 - Por sentença ...
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Edital n.º 717/2019
... proceder à resolução do contrato de arrendamento e consequente despejo. 9 - Porém, caso existam razões devidamente comprovadas de caráter ... Município de Felgueiras poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído. Artigo 33.º ...
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Regulamento n.º 31/2018
... anterior, o Município do Seixal poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído. 5 - A ...
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Aviso n.º 8785/2017
... anterior, o Município do Seixal poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído. 5 - A ...
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Edital n.º 343/2024
... -Lei n.º11/2023, de 10 de fevereiro, em simultâneo com o despejo. Artigo16.º [ ... ] 1—[ ... ] a ) [ ... ] b ) Utilizar a ... ípio de Felgueiras poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído ... 7/17 ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-04-2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... ção, a prática de qualquer de desocupação/desalojamento coercivo (ou não) dos aqui Recorrentes, nem a demolição integral do Edifício ... A poderes para ordenar ou efectuar o despejo coercivo dos Recorrentes, nem para avançar com qualquer demolição no ... -
Regulamento n.º 4/2022
... f) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para promover a desocupação ... Lousada poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que ... tenha sido excluído ... 6 — A ...
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Regulamento n.º 4/2022
... mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais; f ) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para promover a desocupação ... Municipal de Lousada poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído. 6 — A ...
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Acórdão nº 00214/23.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2023
... referidas no artigo 2.º, n.º 1. 3 - Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo, o que significa que é conferida competência legal a um orgão administrativo para determinar, não apenas o despejo, mas a sua execução, e neste conspecto, o poder de decidir o despejo e de o executar, sob...
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Acórdão nº 1549/05.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-05-2020
... por facto ilícito, que determinou o despejo da Recorrente do espaço que ocupava, posteriormente revogado com fundamento na preterição da audiência prévia e nunca renovado – sendo que o espaço em causa foi entretanto demolido -, é um ato ilícito, e, como tal, gerador de responsabilidade extracontratual do Recorrido, isto, sem embargo de não se excluir a hipótese de o pedido de indemnização poder vir a ser julgado improcedente por não
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Acórdão nº 00216/23.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2023
... referidas no artigo 2.º, n.º 1. 3 - Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo, o que significa que é conferida competência legal a um orgão administrativo para determinar, não apenas o despejo, mas a sua execução, e neste conspecto, o poder de decidir o despejo e de o executar, sob...
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Acórdão nº 047/22.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-04-2023
HABITAÇÃO SOCIAL. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÓMICA
... mesmos prédios, após encaminhamento prévio do agregado alvo de despejo, com efetiva carência habitacional para soluções legais de acesso à ... são em suma, que não estamos, ainda, perante um procedimento coercivo de despejo, nem se encontram nos autos reunidos os requisitos para que a ... -
Acórdão nº 00549/23.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-04-2024
I – Em caso de indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do contraditório não impõe a audição prévia do autor sobre o motivo do indeferimento. II - No contexto de um contrato de arrendamento destinado a habitação social, não carece a Autora/Recorrente, entidade administrativa de natureza privada, de tutela judicial para a obtenção de título executivo que permita a cobrança das rendas...
... apoiada, a receber as respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo administrativo em caso de incumprimento da obrigação de desocupação e ... e Janeiro a Outubro de 2022, data em que foi efectuado o despejo coercivo, num total de 202,29 €, valor ao qual acrescem os juros de mora vencidos ... -
Regulamento n.º 176/2022
... , o Município de Penafiel poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído ...
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Regulamento n.º 176/2022
... poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha ... sido excluído ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... Artigo 184.º Cobrança de rendas e despejo 1. Sem prejuízo dos restantes mecanismo de faturação e cobrança ... de serviços jurídicos validar o início do processo de despejo coercivo ...
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Acórdão nº 00886/22.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-03-2023
... referidas no artigo 2.º, n.º 1. 3 - Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo, o que significa que é conferida competência legal a um orgão administrativo para determinar, não apenas o despejo, mas a sua execução, e neste conspecto, o poder de decidir o despejo e de o executar, sob auto...
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Acórdão nº 01200/22.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-02-2024
... referidas no artigo 2.º, n.º 1. 3 - Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo, o que significa que é conferida competência legal a um orgão administrativo para determinar, não apenas o despejo, mas a sua execução, e neste conspecto, o poder de decidir o despejo e de o executar, sob auto...
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Acórdão nº 00918/22.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2022
... a epígrafe “Critérios Especiais”, “Nas ações de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou do valor da indemnização requerida, consoante o que for superior”. 2 . Tendo a Ré, no prazo da contestação, demonstrado nos autos o pagamento das rendas em atraso e mora legalmente devida pela falta de pagamento atempado, reclamadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP e assim pedido...
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-11-2018
... aplicável, em vista a pôr-lhe termo, a acção de despejo e, inerentemente, o procedimento de despejo imediato. IV - A respeito da controvérsia doutrinal sobre os efeitos da resolução ilegal, ilícita ou ilegítima, a posição que merece sufrágio é aquela que considera que tal declaração deverá ser tida como ineficaz, sem efeito extintivo, e não a que defende que o contrato cuja declaração foi ilicitamente declarada se extinguiu e que o credor e o...
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Acórdão nº 01222/22.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-02-2023
... a pretensão. 4 . Nos casos em que a resolução e despejo tenham por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos e despesas, o legislador conferiu à Administração o poder de unilateralmente decidir/ordenar a resolução do contrato de arrendamento e o despejo, tal como de os executar, munindo-a, assim, sem sombra de dúvidas, de autênticos poderes de auto-tutela declarativa e auto-tutela executiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663