despejo coercivo

... não apresenta qualquer fragilidade e permite o despejo coercivo do imóvel que pertença ou esteja sob a administração de entidade pública ou equiparada. 5. A questão da inviolabilidade do domicílio não se coloca a partir do momento em que é resolvido o contrato e ordenado o despejo, pois nesse momento o locado deixa de ser “domicílio” do locatário. Se a resolução do contrato for válida, o despejo, fundado nessa resolução, também o será. 6....

... executivo que habilite o senhorio a requerer o despejo coercivo sem necessidade de previamente obter sentença condenatória. (SC)

... pelo presidente da câmara municipal, ordenando o despejo coercivo e demolição de obras ilegalmente realizada num prédio, na sequência de anterior acto proferido por um vereador no uso de competências delegadas pelo presidente, ordenando o despejo e demolição, na mesma extensão e com os mesmos fundamentos de facto e de direito. II - Os actos confirmativos ou/e de execução, porque não definem inovadoramente, qualquer situação, não têm lesividade...

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1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

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... referidas no artigo 2.º, n.º 1. 3 - Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo, o que significa que é conferida competência legal a um orgão administrativo para determinar, não apenas o despejo, mas a sua execução, e neste conspecto, o poder de decidir o despejo e de o executar, sob...

... referidas no artigo 2.º, n.º 1. 3 - Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo, o que significa que é conferida competência legal a um orgão administrativo para determinar, não apenas o despejo, mas a sua execução, e neste conspecto, o poder de decidir o despejo e de o executar, sob...

... por facto ilícito, que determinou o despejo da Recorrente do espaço que ocupava, posteriormente revogado com fundamento na preterição da audiência prévia e nunca renovado – sendo que o espaço em causa foi entretanto demolido -, é um ato ilícito, e, como tal, gerador de responsabilidade extracontratual do Recorrido, isto, sem embargo de não se excluir a hipótese de o pedido de indemnização poder vir a ser julgado improcedente por não

... quando o procedimento administrativo tendente ao despejo ainda nem sequer se iniciou. II - Dos comandos legais supra citados não decorre a sustentação legal da pretensão material que a requerente cautelar formulou, depois, no processo principal, sobretudo, porque dos mesmos não resulta com clareza e precisão o clamado direito a habitar o fogo social do Município Recorrente nos termos em que a Recorrida actualmente o ocupa (forçadamente e sem...

HABITAÇÃO SOCIAL. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÓMICA

I) – É de confirmar a falta de interesse em agir ao recorrente que não carece de tutela judiciária; como no caso, em que a lei, na disciplina do arrendamento apoiado, consagra ao exercício do poder administrativo autotutela declarativa e autotutela executiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Em caso de indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do contraditório não impõe a audição prévia do autor sobre o motivo do indeferimento. II - No contexto de um contrato de arrendamento destinado a habitação social, não carece a Autora/Recorrente, entidade administrativa de natureza privada, de tutela judicial para a obtenção de título executivo que permita a cobrança das rendas...

I – A presunção de propriedade resultante do registo (artigo 7º do Código do Registo Predial) abarca unicamente a titularidade do prédio descrito, nos termos em que o direito aí esteja definido, não abrangendo os elementos de identificação constantes da descrição, tais como área, confrontações, estremas e precisa localização. II – Nas situações de separação de um prédio único em dois distintos, a

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... a ilegalidade do acto que determinou o despejo da fracção que a requerente da providência ocupava sem título, a pretensão de que se suspenda a eficácia desse acto soçobra, por falta do indispensável fumus boni juris. iii) Ademais, a Requerente também não tem qualquer razão ao afirmar que não tem alternativa habitacional caso venha a ter de desocupar o fogo municipal em causa, desde logo porque resulta provado que ela e os seus filhos...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... referidas no artigo 2.º, n.º 1. 3 - Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo, o que significa que é conferida competência legal a um orgão administrativo para determinar, não apenas o despejo, mas a sua execução, e neste conspecto, o poder de decidir o despejo e de o executar, sob auto...