Publicidade enganosa
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Acórdão nº 547/20.2T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - O crime de desobediência é um crime de facere que determina um dever de ação ou omissão. II - São elementos objetivos (e comutativos) do tipo do crime os seguintes: a) a existência de ordem ou mandado de autoridade ou funcionário, na aceção do art. 386.° do Código Penal, impondo uma determinada conduta, um dever de ação ou omissão; b) a sua legalidade material e formal; c) a competência de...
... “o registo predial tem como finalidade essencial conferir publicidade à situação jurídica imobiliária, de modo a garantir a segurança nas ... e orgânica relevantíssima que desempata essa aparente e enganosa igualdade, qual seja, cabe ao tribunal, e só a este a competência para ... -
Decreto-Lei n.º 145/2009
... por grosso, publicidade, confidencialidade e fiscalização, ... atendendo a que estas normas são ... suas propriedades; ... c) Não pode ser enganosa ... Artigo 44.º ... Âmbito de exclusão ... 1 — O presente capítulo ...
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Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho de 2008
... ção, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a farmacovigi- lância, a detenção ou posse e a utilização de ... g) Refira de forma abusiva, assustadora ou enganosa a demonstrações ou garantias de curas; ... h) Possa induzir, por uma ...
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Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
... ção das entidades adjudicantes poderia, no fim de contas, ser enganosa, pois poderiam usar o acordo quadro muito menos entidades do que as ... AQ- RC2014-Aprovação do lançamento do Concurso Público com publicidade Internacional para a celebração de acordo quadro para o fornecimento de ...
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Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto de 2012
... âmbito das respetivas modalidades, a devem adotar e dar- -lhe publicidade, bem como junto do Comité Olímpico de Portugal, do Comité ... b) O agente tiver procedido de forma enganosa ou uti- lizado processos intimidatórios; ... c) O agente se tiver ...
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Lei n.º 38/2012
... -lhe publicidade, bem como junto do Comité Olímpico de ... Portugal, do Comité ... b) O agente tiver procedido de forma enganosa ou uti- ... lizado processos intimidatórios; ... c) O agente se tiver ...
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Acórdão nº 2193/16.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
1. O artigo 312º do CVM, na redação anterior ao DL 357-A/2007, consagrava já deveres específicos de informação, que conjugados com a concretização que deles era feita no art. 39º do Regulamento da CMVM nº12/2000, abrangia informação detalhada sobre os riscos da aplicação financeira apresentada pelo intermediário financeiro, abrangendo o risco de liquidez, o risco de crédito ou risco de mercado.
... ão das obrigações (…); iii) os deveres de informação e publicidade foram instrumentalizados face à necessidade de aumentar o capital social ... de venda agressivas, mediante a utilização de informação enganosa ou ocultando informação, com o intuito de obter a anuência do cliente a ... -
Acórdão nº 2075/13.3GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
I. São elementos do crime de burla: a) a “astúcia” empregue pelo agente; b) o “erro ou engano” da vítima devido ao emprego da astúcia; c) a “prática de atos” pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; d) o “prejuízo patrimonial” – da vítima ou de terceiro – resultante da prática dos referidos atos; e) nexo causal:
... e que não seria conveniente que os interessados dessem publicidade a tais processos ... O arguido, embora não desempenhasse qualquer cargo ... enganosa do agente e a prática, pelo burlado, de actos tendentes a uma ... -
Acórdão nº 3383/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- A atividade do intermediário financeiro é norteada, entre outros, pelo princípio da proteção dos interesses do cliente, pelo princípio de agir de boa-fé e pelo princípio de conhecimento do cliente. II- A extensão e a profundidade da informação a prestar pelo intermediário ao cliente devem ser tanto maiores quanto menor for o seu grau de conhecimento e experiência, de modo a permitir-lhe uma...
... ão das obrigações (…); iii) os deveres de informação e publicidade foram instrumentalizados face à necessidade de aumentar o capital social ... de venda agressivas, mediante a utilização de informação enganosa ou ocultando informação, com o intuito de obter a anuência do cliente a ... -
Acórdão nº 373/07.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2009
... fase de instalação, não deram a formação nem efectuaram a publicidade contratadas. Para além disso, apurou a A. que a Ré não era ... se os mesmos se ficaram a dever exclusivamente à actuação enganosa da ré ou se resultou também da imperícia ou falta de experiência ...
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Conciliando o direito dos resíduos e o direito do consumidor: um olhar crítico sobre o mecanismo de logística reversa brasileiro
... da garrafa ("C") e o fabrico e aplicação do rótulo de publicidade ("D"). Pronta para a comercialização, pode ela ser comercializada, ... Destarte, a informação transmitida não pode ser falsa, enganosa e apta a induzir o consumidor em erro , sob pena de ser considerara ...
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Despacho conjunto n.º 488/2002, de 04 de Maio de 2002
... No que respeita à embalagem e rotulagem, bem como à publicidade dos produtos biocidas, este diploma vem estabelecer exigências ... obrigatoriamente expressa em língua portuguesa, não podendo ser enganosa, nem dar uma impressão exagerada do produto, nem conter indicações de ...
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Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20 de Outubro de 2010
... 23 de Outubro, na redacção actual, que aprova o Código da Publicidade. 5 -- As disposições relativas à classificação, embala- gem e ... obrigatoriamente expressa em língua portuguesa, não podendo ser enganosa, nem dar uma im- pressão exagerada do produto, nem conter indicações de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006
... dução de veículos ... É também o caso da publicidade dos medicamentos. O ... presente decreto-lei aperfeiçoa o regime até ... priedades; ... c) Não pode ser enganosa ... Artigo 151.º ... Âmbito de exclusão ... 1 — Salvo disposição ...
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Municípios portugueses e protecção dos consumidores
... 4- A publicidade deve ser lícita, inequivocamente identificada e respeitar a verdade e os ... competentes, que seja retirada do mercado publici-dade enganosa ou abusiva; j) Direito a consultar os processos e demais elementos ...
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Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março de 2006
... SECÇÃO II Aprovação de prospecto, registo e publicidade Artigo 114.º Aprovação de prospecto e registo prévio 1 - Os prospectos ... ção de informação falsa, incompleta, exagerada, tendenciosa ou enganosa pelos comitentes, pelos beneficiários económicos das transacções ou ...
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Acórdão nº 0536160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- A atribuição de um "nome" a um edificio no exercício das actividades económicas de construção, comercialização e venda de edifícios para habitação e comércio, enquadra-se nos tipos de exploração economica em que pode ser usada a marca como sinal distintivo. II- A marca de prestígio deve obedecer a dois requisitos, um quantitativo e outro qualitativo: 1º gozar de excepcional notoriedade; 2º...
... que as Requeridas sejam condenadas a levantar a oposição à publicidade que as Requerentes vinham fazendo à venda do "Edifício G ... " junto dos ... por referência dos produtos ou serviços a uma origem não enganosa; - uma função complementar: a função publicitária - a marca, em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 107.º Publicidade da fusão e oposição dos credores ... Artigo 108.º Efeitos da ... Artigo 520.º Convocatória enganosa ... Artigo 521.º Recusa ilícita de lavrar acta ... Artigo 522.º ...
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Acórdão nº 222/10.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2012
I - Inexiste nulidade da sentença por excesso de pronúncia e violação do princípio do dispositivo quando o tribunal se limita aos factos alegados e apenas procede livremente na determinação das normas aplicáveis. II - A decisão surpresa integra uma nulidade processual secundária, que deve ser arguida no prazo legal perante o tribunal em que ocorreu, sob pena de ficar sanada. III - A expressão
... inexistente ordenando a compra dos títulos) de uma informação enganosa/tendenciosa de que o D1… pretendia reforçar a sua posição no capital ... muito tempo, informação que seria idónea se lhe fosse dada publicidade para influenciar de maneira decisiva as cotações do título” ... 15 ... -
Acórdão do tribunal de justiça (Primeira Secção) 23 de Abril de 2009 «Directiva 2005/29/CE Práticas comerciais desleais Regulamentação nacional que proíbe as ofertas conjuntas aos consumidores»
Acórdão. Quadro jurídico. Os litígios dos processos principais e as questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Resposta do Tribunal de Justiça. Quanto às despesas.
... relativas às práticas comerciais desleais, incluindo a publicidade desleal, que prejudicam directamente os interesses económicos dos ... «1. É considerada enganosa uma prática comercial se contiver informações falsas, sendo ... -
Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho de 2009
... relativas a vigilância, fabrico, distribuição por grosso, publicidade, confidencialidade e fiscalização, atendendo a que estas normas são ... c) Não pode ser enganosa ... Artigo 44.º Âmbito de exclusão 1 -- O presente capítulo não se ...
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Despacho n.º 9084/2002(2ªSérie), de 03 de Maio de 2002
... No que respeita à embalagem e rotulagem, bem como à publicidade dos produtos biocidas, este diploma vem estabelecer exigências ... obrigatoriamente expressa em língua portuguesa, não podendo ser enganosa, nem dar uma impressão exagerada do produto, nem conter indicações de ...
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Despacho n.º 9158/2002(2ªSérie), de 04 de Maio de 2002
... No que respeita à embalagem e rotulagem, bem como à publicidade dos produtos biocidas, este diploma vem estabelecer exigências ... obrigatoriamente expressa em língua portuguesa, não podendo ser enganosa, nem dar uma impressão exagerada do produto, nem conter indicações de ...
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Portaria n.º 707/2002(2ªSérie), de 04 de Maio de 2002
... No que respeita à embalagem e rotulagem, bem como à publicidade dos produtos biocidas, este diploma vem estabelecer exigências ... obrigatoriamente expressa em língua portuguesa, não podendo ser enganosa, nem dar uma impressão exagerada do produto, nem conter indicações de ...
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Despacho conjunto n.º 489/2002, de 04 de Maio de 2002
... No que respeita à embalagem e rotulagem, bem como à publicidade dos produtos biocidas, este diploma vem estabelecer exigências ... obrigatoriamente expressa em língua portuguesa, não podendo ser enganosa, nem dar uma impressão exagerada do produto, nem conter indicações de ...