Publicidade enganosa
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Acórdão nº 1285/13.8YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2015
I - A mera deficiência na explicitação e concretização das especificações inerentes à impugnação da matéria de facto – indicação dos meios probatórios concretos que impõem decisão diversa/indicação dos concretos pontos de facto que se considera incorrectamente julgados/decisão que no entender do recorrente deveria ser proferida sobre as questões impugnadas -, não constituirá questão formal...
... que constava do site na internet e, a ser aceite, constituiria publicidade ... do site na internet e, a ser aceite, constituiria publicidade enganosa ... -
Lei n.º 12/2009
... segurança, qualidade e publicidade previstas na presente ... 7 — Apromoção e publicidade da dádiva devem ... 8 — Considera-se publicidade enganosa a que induz em ... erro acerca da utilidade real da obtenção, ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... 1.1.2. Publicidade Ilícita (ante os padrões do Código da Publicidade) ... Da enganosa a práticas não menos falaciosas, a tudo se assistiu impunemente, sem uma ...
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Acórdão de 19 de setembro de 2006 do tribunal de justiça (grande secção)
«Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE Publicidade enganosa ... Publicidade comparativa Condições de licitude ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... É também o caso da publicidade dos medicamentos. O presente decreto-lei aperfeiçoa o regime até hoje ... c) Náo pode ser enganosa ... Artigo 151 ... 1 - É proibida a publicidade de medicamentos que ...
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Aviso n.º 1766/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... h) Náo utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; ... i) ...
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Tutela do consumidor menor de idade o consumidor menor de idade e a publicidade
1. Introdução. 2. O Estatuto Jurídico dos Menores na Ordem Jurídica Portuguesa. A. Na Constituição. B. No Código Civil. 3. O Estatuto Jurídico dos Menores Consumidores. 4. O Papel da Publicidade no Consumo dos Menores. A. Como Consumidores-Alvo. B. Como Consumidores Intermediários. 5. A Publicidade e os Menores. A. Princípios Gerais. B. Legislação Especial relativa à publicidade dirigida a...
... -se notar que esta matéria cai fora da alçada de três vectores legislativos essenciais, a LDC, a Directiva 84/450/CE (sobre publicidade enganosa) e o Código da Publicidade, não sendo ainda suficientemente acautelada em nenhuma legislação decorrente ou extravagante àquela. Este vazio ... -
Lei n.º 12/2009, de 26 de Março de 2009
... às condições de autorização, segurança, qualidade e publicidade previstas na presente lei. 7 -- A promoção e publicidade da dádiva ... 8 -- Considera -se publicidade enganosa a que induz em erro acerca da utilidade real da obtenção, ...
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Em vigor
Lei n.º 12/2009 . Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro
... às condições de autorização, segurança, qualidade e publicidade ... previstas na presente lei ... 8 - A promoção e publicidade da ... 9 - Considera-se publicidade enganosa a que induz em erro acerca da utilidade real da obtenção, processamento, ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência. STJ ANO XVIII TOMO III - 2010
... PUBLICIDADE ENGANOSA ... Acórdão de 18 de Novembro de 2010 – Acórdão do ...
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Edital n.º 648/2008, de 27 de Junho de 2008
... Artigo 18.º Publicidade sonora A publicidade sonora fica condicionada à passagem de licença por ... i) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; ... j) Não ...
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O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu
1. Que mercado interno para que consumidores. A) A descoberta tardia e tímida dos consumidores na Europa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumi-dores. C) O mercado interno não foi pensado para nem com os consumidores. D) Antes pelo contrário, foi feito contra os consumidores. 2. Onde estamos na concretização do mercado interno. A) 20 Anos depois de 1992 a? nal que mercado...
... e à saúde), o direito à informação (protecção contra a publicidade enganosa ou falsa e a garantia de uma informação objectiva), o direito ... -
Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... ía um artigo referente a proteção do consumidor contra a publicidade enganosa e as Leis n° 78, 22 e 23 - Loi Scrivener , de 10/01/1978, as ... -
Aviso n.º 26893/2008, de 10 de Novembro de 2008
... i) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; ... j) ...
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Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto de 1986
... Artigo 9.º (Publicidade enganosa) Não são permitidas, como meio de sugestionar aquisições pelo ...
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Portaria n.º 1406/2007, de 29 de Outubro de 2007
... ou qualquer outra condio social ou pessoal, que constituam publicidade ilcita, enganosa ou desleal, ou que em geral violem direitos de ...
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Portaria n.º 1335/2007, de 10 de Outubro de 2007
... ou qualquer outra condio social ou pessoal, que constituam publicidade ilcita, enganosa ou desleal, ou que em geral violem direitos de ...
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Edital n.º 172/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 2 e 3 deste artigo, devendo ainda ser dada a devida e atempada publicidade aos respectivos interessados ... Artigo 36 ... Venda de produçáo ... j) Náo utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei; ... k) Cumprir as ...
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Publicidade na união europeia
I Introdução. II Porquê uma regulação comunitária da publicidade. III Os domínios regulados a nível comunitário. IV Os desenvolvimentos recentes. V Algumas conclusões.
... 2. Em particular, os aspectos da publicidade enganosa, da publicidade comparativa, da publicidade relativa a produtos alimentares e da publicidade através da radiodifusão, são os domínios em que o ... -
Comissão de defesa do consumidor da ordem dos advogados do Brasil: Atuação e funcionamento no estado do ceará.
Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil: atuação e funcionamento no Estado do Ceará. Este trabalho busca demonstrar algumas das atividades em prol da defesa dos interesses dos consumidores, desempenhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará, mais precisamente pela Comissão de Defesa do Consumidor. Estudam-se...
... devem-se guiar pelos princípios da legalidade, moralidade, publicidade", finalidade e eficiência. Portanto, todos os trabalhos passam pela aprova\xC3" ... @@4.1. Prática de publicidade enganosa" e abusiva em \"sites\" ... Uma demanda bastante recente e com repercuss\xC3" ... -
Acórdão nº 0416491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Para que preencha o ilícito p. e p. pelo art. 35º, 1, al. b) do Dec. Lei 28/84, de 20 de Janeiro (crime de especulação), é necessário que o agente altere, sob qualquer pretexto, ou por qualquer meio e com a intenção de obter lucro ilegítimo, os preços que do regular exercício da actividade resultariam para os bens ou serviços ou, independentemente daquela intenção, os que resultariam da...
... de prisão e 150 dias de multa, e pela prática de um crime de publicidade fraudulenta, p. e p. pelo art.º 45º, n.ºs 2 e 3, do mesmo diploma ... enganosa"; por outro lado, por a pena aplicada a qualquer dos arguidos ser pesada, n\xC3" ... -
A Protecção dos consumidores Vulneráveis nas práticas comerciais desleais: Análise da Directiva 2005/29/CE e do Decreto-Lei 57/2008.
Objectivos da Directiva e sua Base Jurídica; Âmbito de Aplicação: a) Empresas b) Consumidores; c) Práticas Comerciais; d) produto; e) transacção comercial f) Prejuízo para os interesses económico dos consumidores. Protecção do grupo de consumidores especialmente vulneráveis; a) Considerações gerais sobre o tema Opção do legislador portugues e seu "des"acerto. Fundamento da Vulnerabilidade...
... á exemplo a nova Directiva 2006/114/CE de 12 de Dezembro sobre publicidade enganosa e publicidade comparativa 8 , que não seguiu neste domínio as ... -
Editorial
I. No plano institucional com incidência extra muros. II. Convénios de cooperação. III. Das actividades de educação e formação. IV. Das actividades de informação ao consumidor. V. Eventos científicos. VI. Propostas dirigidas ao poder. VII. Publicações regulares e obras científicas editadas. VIII. Projecção futura das actividades.
... para se evitar o conflito e se garantirem os direitos a publicidade infanto-juvenil ", in Semana do Consumidor , Escola Secundária de ... " União Europeia codifica a disciplina da publicidade enganosa ", in "Diário de Coimbra", Coimbra, 4 de Fevereiro de 2007 ... " ... -
Legislação publicada no quarto trimestre de 2006
Saúde pública. Política dos consumidores. Alimentação humana. Comunicações electrónicas. Rotulagem. Publicidade. Segurança alimentar. Medicamentos. Substâncias perigosas. Serviços financeiros.
... 110-111 ... @Publicidade ... Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta ... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à publicidade enganosa e comparativa COM(2006) 222 final - 2006/0070 (COD) JO C 324 de ... -
Cartões em ouro ou de latão?
"Recebi na minha caixa de correio uma proposta para aderir ao cartão de crédito "Barclaycard Gold".
Entre outras vantagens a que o prospecto faz publicidade, pode ler-se, na parte superior direita da proposta, que o cartão tem ... (20? para Visa Classic e 60? para Visa Gold), há publicidade enganosa ... 27. Cumpre, no que à publicidade enganosa concerne, ...