Publicidade enganosa

321 resultados para Publicidade enganosa

  • Acórdão nº 4095/07.8TDPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 2009

    A rubrica é uma forma de assinatura.

    ... em "saco roto com CUSTOS GRAVOSOS para o erário público, sob publicidade enganosa para o Povo propalada pela Imprensa com "espiolhamento" ad ...
  • Código de conduta do ICAP - Instituto civil da autodisciplina Da publicidade -

    Parte I. Normas gerais. Objectivos. Interpretação. Âmbito de aplicação. Vinculação. Obrigações. Cláusula de aceitação. Publicação das deliberações do JEP. Sanções. Parte II. Princípios gerais. Legalidade. Decência. Honestidade. Responsabilidade social. Veracidade. Comparações. Denegrição. Testemunhos. Protecção da privacidade. Exploração da reputação. Imitação. Identificação da publicidade....

    ... Artigo 11.° ... Publicidade enganosa ... 2-( ... ) ... 3-Considera-se, igualmente, publicidade enganosa para efeitos do disposto no n.° 1, a mensagem que por qualquer ...
  • Acórdão nº 10881/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007

    I - A motivação da decisão sobre a matéria de facto constitui uma exigência legal consagrada no nº 2 do citado artigo 653º. Com efeito, impõe-se ao julgador a análise crítica das provas e a especificação dos fundamentos decisivos para a formação da sua convicção quer quanto aos factos provados, quer quanto aos não provados. II - Não basta a mera indicação dos concretos meios de prova em que se

    ... actividade comercial de prestação de serviços na área da publicidade, celebrou um contrato com as Rés, nos termos do qual, mediante o ... O art. 11° do C.Pub. define publicidade enganosa. O que caracteriza a publicidade enganosa, para além dos casos de pura e ...
  • Acórdão nº 177/10 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2010
    ... emerge de impugnação judicial da liquidação de “taxa de publicidade” no montante de 177,13 euros, proposta por A., S.A. contra o Município ... do Conselho das Comunidades Europeias em matéria de publicidade enganosa) ... Por outro lado, em face dessa relativa proibição sobre a ...
  • Editorial

    A publicidade ou, na fórmula ora consagrada, a comunicação comercial constitui um dos pilares do sistema de economia do mercado.

    ... enformam e que tanto na Lei do Consumidor como no Código da Publicidade se plasmam, nem sempre se adequam as mensagens ao que neles se proclama ... , codificou a directiva que rege em matéria de publicidade enganosa e comparativa. Que se desloca do eixo anunciante-consumidor para se ...
  • Comissão de defesa do consumidor da ordem dos advogados do Brasil: Atuação e funcionamento no estado do ceará.

    Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil: atuação e funcionamento no Estado do Ceará. Este trabalho busca demonstrar algumas das atividades em prol da defesa dos interesses dos consumidores, desempenhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará, mais precisamente pela Comissão de Defesa do Consumidor. Estudam-se...

    ... devem-se guiar pelos princípios da legalidade, moralidade, publicidade", finalidade e eficiência. Portanto, todos os trabalhos passam pela aprova\xC3" ... @@4.1. Prática de publicidade enganosa" e abusiva em \"sites\" ... Uma demanda bastante recente e com repercuss\xC3" ...
  • Acórdão nº 08B2176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008

    1. Nos termos do art. 19º do Cód. da Publicidade é proibida a publicidade a tratamentos médicos e a medicamentos que apenas possam ser obtidos mediante receita médica. 2. Para efeitos deste normativo, a interrupção voluntária da gravidez não constitui um tratamento médico. 3.O anúncio, em jornal, a uma clínica médica, constituído pela designação da clínica, seguida da menção "Interrupção...

    ... 142º; e o Cód. da Publicidade proíbe a publicidade que estimule ou apele à violência, bem como a ... C. MOITINHO DE ALMEIDA, Publicidade Enganosa ...
  • Edital n.º 337/2006, de 20 de Julho de 2006
    ... dados pessoais sejam utilizados para fins de prospecçáo ou publicidade; ... 2.5 - Outros direitos: ... a) O de exigir que os seus dados sejam ... o sigilo das comunicaçóes; i) Constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal; em geral, que configurem concorrência desleal; ... j) ...
  • Acórdão nº 04B4244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    1. A previsão do artº 484º do C. Civil - responsabilidade por ofensa ao crédito ao bom nome - encontra-se em sintonia com a dos artigos 26°, n° 1, da Constituição e 70°, nº 1, do C. Civil, sendo que o direito ao bom nome e reputação integra o núcleo fundamental dos direitos de personalidade, (direitos subjectivos pessoais e absolutos), cuja violação poderá ser geradora de responsabilidade civil,...

    ... constituem violação do artigo 11°, n° 1, do Código da Publicidade; - o desfasamento entre a imagem divulgada e o verdadeiro estado de ... possa ter causado; - não se verifica ilícito de publicidade enganosa, até por existir erro desculpável de ordem técnica ... 3. Por ...
  • Acórdão nº 772/06.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ”, um acto de “concorrência desleal” e um acto de “publicidade enganosa” ... Com efeito – e disto decorrem os referidos desvalores ...
  • Acórdão nº 118/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... no exterior ou no interior dos seus estabelecimentos, em publicidade e quaisquer outros documentos ou materiais de carácter comercial e/ou ... o direito à marca, traduz concorrência desleal e publicidade enganosa", pois que a autora é a titular do registo da marca nacional n.º 0000000 \xE2" ...
  • Acórdão nº 395/02 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Outubro de 2002
    ... pela Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade em reunião de 2 de Março de 2001, na coima de 800.000$00, por e enganosa, contra-ordenação prevista nos artigos 10º, nº 1, 11º, nº 2, alínea ...
  • O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu

    1. Que mercado interno para que consumidores. A) A descoberta tardia e tímida dos consumidores na Europa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumi-dores. C) O mercado interno não foi pensado para nem com os consumidores. D) Antes pelo contrário, foi feito contra os consumidores. 2. Onde estamos na concretização do mercado interno. A) 20 Anos depois de 1992 a? nal que mercado...

    ... e à saúde), o direito à informação (protecção contra a publicidade enganosa ou falsa e a garantia de uma informação objectiva), o direito ...
  • Lei n.º 27/2020
    ... Artigo 173.º Publicidade 1 - A publicidade efetuada pelas entidades gestoras deve, e do respetivo suporte, ser correta, compreensível, não enganosa e claramente identificável, sem prejuízo de outros requisitos previstos ...
  • Acórdão nº 558/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 1998
    ... 145.560$00, devida por «taxas de publicidade» nos termos do artº 62º do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais ... do Conselho das Comunidades Europeias em matéria de publicidade enganosa) ... Por outro lado, em face dessa relativa proibição sobre a ...
  • Publicidade infanto-juvenil: restrição ou proibição?

    1. O aspecto fulcral da directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Maio de 2005. 2. O texto da directiva não deveria obrigar a um pronunciado esforço interpretativo no que tange à protecção dos consumidores particularmente vulneráveis. 3. As restrições impostas assumem um impacte relevante no actual código da publicidade português e obrigam a uma transposição cuidadosa

    ... (CE) n.° 2006/2004, sendo as de maior relevância as que dizem respeito à primeira das directivas enunciadas, relativa à publicidade enganosa, por virtude de alargar, em muito, o respectivo âmbito ... 3.2. No que concerne à protecção das crianças e dos adolescentes em ...
  • Acórdão nº 772/06.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010

    I – A obrigatoriedade de os elementos integrantes de uma marca assumirem capacidade distintiva, exclui, em princípio, quando uma marca é integrada por palavras, o uso de expressões genéricas, meramente descritivas ou equívocas, porque referenciáveis a mais entidades partilhando a mesma natureza. II – A expressão “CAIXA”, não obstante corresponder a uma designação...

    ... ”, um acto de “concorrência desleal” e um acto de “publicidade enganosa” ... Com efeito – e disto decorrem os referidos desvalores ...
  • Acórdão nº 118/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... no exterior ou no interior dos seus estabelecimentos, em publicidade e quaisquer outros documentos ou materiais de carácter comercial e/ou ... o direito à marca, traduz concorrência desleal e publicidade enganosa", pois que a autora é a titular do registo da marca nacional n.º 0000000 \xE2" ...
  • Acórdão nº 118/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... no exterior ou no interior dos seus estabelecimentos, em publicidade e quaisquer outros documentos ou materiais de carácter comercial e/ou ... o direito à marca, traduz concorrência desleal e publicidade enganosa", pois que a autora é a titular do registo da marca nacional n.º 0000000 \xE2" ...
  • Acórdão nº 118/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2009
    ... no exterior ou no interior dos seus estabelecimentos, em publicidade e quaisquer outros documentos ou materiais de carácter comercial e/ou ... o direito à marca, traduz concorrência desleal e publicidade enganosa", pois que a autora é a titular do registo da marca nacional n.º 0000000 \xE2" ...
  • Aplicabilidade do código de defesa do consumidor ao contrato constitutivo de multipropriedade imobiliária no direito brasileiro

    A multipropriedade imobiliária, instituto que permite o uso compartilhado de um imóvel por períodos determinados de tempo, é constituída por meio de um contrato em que se sobressai a vulnerabilidade do adquirente multiproprietário em relação à empresa gestora do empreendimento. O artigo se propõe a investigar, no sistema jurídico brasileiro, a incidência neste contrato do Código de Defesa do...

    ... para comprová-lo, verificar a publicidade em torno de empreendimentos do tipo 8 , bem como os precedentes judiciais ... ção de técnicas agressivas de contratação e publicidade enganosa, o que tem sido motivo de preocupação para a doutrina específica 23 ...
  • Acórdão nº 02A2212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... os aspetos da comercialização, como os estudos de mercado, a publicidade e a distribuição, excluindo a tarifação dos serviços de transporte ... publicidade a um produto alimentar de forma falsa, ilusória ou enganosa, ou que possa induzir em erro quanto à sua origem. 5 - Em conformidade ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...

    ... e embaídas e esvanecidas com as insinuantes máquinas de publicidade postas ao serviço de entidades comerciais e industriais de imane poderio ... não verdadeira, ou parcialmente verdadeira, é considerada enganosa e o direito do consumidor destina especial atenção a suas ...
  • Acórdão nº 92/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 2002
    ... a cobrança coerciva: art ºs 3º e 16º do Regulamento de Publicidade da CML e o artº 18º da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, os ... do Conselho das Comunidades Europeias em matéria de publicidade enganosa) ... Por outro lado, em face dessa relativa proibição sobre a ...

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