Publicidade enganosa
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Acórdão nº 477/11.9TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
I. Integra justa causa de despedimento, por violação do dever de lealdade, na dimensão da proibição de não concorrência, o comportamento do trabalhador que se torna sócio de uma sociedade comercial com objecto social idêntico ao do empregador e que prossegue a mesma actividade. II. A violação do dever de lealdade e a obrigação legal de não concorrência que impende sobre o trabalhador não...
... de um efectivo prejuízo caracteriza igualmente o ilícito de publicidadecito de publicidade enganosa... -
Acórdão nº 2642/11.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I – A noção de crime diverso, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, n.º 1, al. f), e 359.º, ambos do CPP, não é atinente apenas à imputação de crime previsto em diferente normativo legal, cabendo também naquele conceito o ilícito penal previsto na mesma norma, mas cometido noutras circunstâncias quanto a algum dos elementos essenciais do tipo. II – Tanto ocorre...
... investe isto tudo é blábláblá, pois o Simplex tem muito de publicidade enganosa… Vejam entre vós os dois o que se pode fazer. Valerá a pena ... -
Acórdão nº 533/12.6GESLV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro
... interessados em arrendar casas no Algarve, através de publicidade enganosa nas redes sociais, mas é sempre alguém que não dá a cara, ... -
A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que...
..., direitos básicos, proteção à saúde e segurança, publicidade e, por fim, a garantia contratual. As Resoluções são as seguintes: ...O direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, bem como contra o emprego de métodos comerciais coercitivos ou ... -
Acórdão nº 346/15.3YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - A noção de concorrência desleal é dada, como decorre do art. 317.º do CPI, através de uma definição ou cláusula geral, onde é referido que constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica, seguida de uma enumeração exemplificativa de actos desleais. II - Não sendo tal enumeração taxativa, constitui...
...ofende as regras da publicidade" comparativa e sobre a concorrência desleal. Com tais fundamentos, conclu\xC3"...ém ao abrigo da sua alínea c), envolvendo igualmente publicidade enganosa a reprimir (artigos 11º, n.º 1, e 16º, n.º 2, alíneas a), d) e g), do ... -
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação - SEC(2011) 355 final SEC(2011) 356 final SEC(2011) 357 final - Bruxelas, 31.3.2011 - COM(2011) 142 final
.... Disposições em vigor no domínio da proposta . A publicidade enganosa é regulada pela Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do ...
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Despacho n.º 1106/2008, de 09 de Janeiro de 2008
...çáo de estudos, pareceres e informaçóes em matéria de publicidade, defesa do consumidor e televisáo, fiscalizaçáo do cumprimento do ..."Publicidade Enganosa...
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Lei n.º 16/94, de 23 de Maio de 1994
...: Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a descriminalizar a publicidade fraudulenta, revogando o artigo 40.° do Decreto-Lei n.° 28/84, de 20 de ... as medidas cautelares de cessação e suspensão de publicidade enganosa ou àquela que, pelo seu objecto, forma ou fim, acarrete ou possa ...
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Acórdão nº 233/11.4TCGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015
I - O Supremo Tribunal, atento o princípio da concentração dos meios de defesa que consta do art. 573.º, n.º 1, do NCPC (2013), não pode considerar suscitada a exceção perentória do erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio (art. 252.º, n.º 2, do CC) se ela não foi invocada na contestação nem tão pouco o foi por via de articulado superveniente considerando factualidade que se...
... cláusulas limitativas, se não estaríamos aqui diante de uma publicidade enganosa, pois o declaratário normal assumiria que a utilização dos ... -
Acórdão nº 1285/13.8YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2015
I - A mera deficiência na explicitação e concretização das especificações inerentes à impugnação da matéria de facto – indicação dos meios probatórios concretos que impõem decisão diversa/indicação dos concretos pontos de facto que se considera incorrectamente julgados/decisão que no entender do recorrente deveria ser proferida sobre as questões impugnadas -, não constituirá questão formal...
... que constava do site na internet e, a ser aceite, constituiria publicidade... do site na internet e, a ser aceite, constituiria publicidade enganosa... -
Lei n.º 12/2009
... às condições de autorização, segurança, qualidade e publicidade previstas na presente lei. 7 — A promoção e publicidade da dádiva ...enganosa a que induz em erro acerca da utilidade real da obtenção, ...
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Acórdão de 19 de setembro de 2006 do tribunal de justiça (grande secção)
«Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE Publicidade" enganosa . Publicidade comparativa Condições de licitude Comparaç\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...É também o caso da publicidade dos medicamentos. O presente decreto-lei aperfeiçoa o regime até hoje ...c) Náo pode ser enganosa. Artigo 151. Proibiçáo. 1 - É proibida a publicidade de medicamentos ...
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Aviso n.º 1766/2008, de 22 de Janeiro de 2008
...h) Náo utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei;. i) Náo ...
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Lei n.º 12/2009, de 26 de Março de 2009
... às condições de autorização, segurança, qualidade e publicidade previstas na presente lei. 7 -- A promoção e publicidade da dádiva ...8 -- Considera -se publicidade enganosa a que induz em erro acerca da utilidade real da obtenção, ...
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Em vigor
Lei n.º 12/2009 . Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro
... às condições de autorização, segurança, qualidade e publicidade. previstas na presente lei. 8 - A promoção e publicidade da dádiva ...9 - Considera-se publicidade enganosa a que induz em erro acerca da utilidade real da obtenção, processamento, ...
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Edital n.º 648/2008, de 27 de Junho de 2008
...Artigo 18.º Publicidade sonora A publicidade sonora fica condicionada à passagem de licença por ... i) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei;. j) Não ...
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Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
...ía um artigo referente a proteção do consumidor contra a publicidade enganosa e as Leis n° 78, 22 e 23 - Loi Scrivener , de 10/01/1978, as ... -
Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto de 1986
...Artigo 9.º (Publicidade enganosa) Não são permitidas, como meio de sugestionar aquisições pelo ...
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Aviso n.º 26893/2008, de 10 de Novembro de 2008
... i) Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei;. j) ...
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Portaria n.º 1406/2007, de 29 de Outubro de 2007
... qualquer outra condição social ou pessoal, que constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, ou que em geral violem direitos de ...
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Portaria n.º 1335/2007, de 10 de Outubro de 2007
... qualquer outra condição social ou pessoal, que constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, ou que em geral violem direitos de ...
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Edital n.º 172/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 2 e 3 deste artigo, devendo ainda ser dada a devida e atempada publicidade" aos respectivos interessados. Artigo 36. Venda de produçáo própria. A C\xC3"...j) Náo utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei;. k) Cumprir as ...
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A publicidade ilícita: "res inter alios" ou domínio de eleição das relações jurídicas de consumo em cujo núcleo central avulta a figura do consumidor?
1. Preliminares. 2. Critérios determinantes do carácter enganador da publicidade neste passo referenciada. 3. A efectividade do direito. 4. Proposta de Directiva de Codificação de Base Mínima.
..."A presente directiva tem por objectivo proteger os negociantes contra a publicidade enganosa e as suas consequências desleais e estabelecer as normas permissivas da publicidade comparativa". . Afigura-se-nos que só de forma reflexa os ... -
Acórdão nº 0416491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2005
I - Para que preencha o ilícito p. e p. pelo art. 35º, 1, al. b) do Dec. Lei 28/84, de 20 de Janeiro (crime de especulação), é necessário que o agente altere, sob qualquer pretexto, ou por qualquer meio e com a intenção de obter lucro ilegítimo, os preços que do regular exercício da actividade resultariam para os bens ou serviços ou, independentemente daquela intenção, os que resultariam da...
... de prisão e 150 dias de multa, e pela prática de um crime de publicidade fraudulenta, p. e p. pelo art.º 45º, n.ºs 2 e 3, do mesmo diploma ...enganosa"; por outro lado, por a pena aplicada a qualquer dos arguidos ser pesada, n\xC3"...