Publicidade enganosa
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Código de conduta do ICAP - Instituto civil da autodisciplina Da publicidade -
Parte I. Normas gerais. Objectivos. Interpretação. Âmbito de aplicação. Vinculação. Obrigações. Cláusula de aceitação. Publicação das deliberações do JEP. Sanções. Parte II. Princípios gerais. Legalidade. Decência. Honestidade. Responsabilidade social. Veracidade. Comparações. Denegrição. Testemunhos. Protecção da privacidade. Exploração da reputação. Imitação. Identificação da publicidade....
... . . Artigo 11.° . Publicidade enganosa . 1-(..) . 2-(..) . 3-Considera-se, igualmente, publicidade enganosa para efeitos do disposto no n.° 1, a mensagem que por qualquer forma, ... -
A pessoa idosa e a sociedade de mercado
I. Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.
...publicidade deve ser lícita, inequivocamente identificada e respeitar a verdade e os ... . Daí que seja proibida a publicidade enganosa : . " 1- É proibida toda a publicidade que, por qualquer forma, ... -
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
...garantir a fiscalização eficaz da publicidade e reforçar a acção do Observatório da Publicidade; . simplificar a ...supervisionar e divulgar informação em matéria de publicidade enganosa; . criar na Madeira uma estrutura de Rede Extrajudicial Europeia (REDEJE); ...
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Segurança alimentar: direito fundamental e o dever de informar ao consumidor, uma perspectiva comparada
Na primeira parte da década de 90, em alguns países do mundo, a negligência das autoridades na guerra contra doenças transmitidas através dos alimentos como por exemplo a Encelofatia Espongiforme Transmissível (Bovine Spongiphormous Encephalopaty - BSE, conhecida como "doença da vaca louca") na Europa e um tipo de Escherichia coli multi-resistente nos Estados Unidos, trouxe a desconfiança dos...
... por Vício do Produto e do Serviço), 36 e 37 (Da Publicidade), 39 (Das Práticas Abusivas - IV e VIII), 61, 63, 64 (e § único), 65, ...; c) informação adequada; d) proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; e) revisão e modificação das cláusulas contratuais; . ... -
O conceito de "influência indevida" e a liberdade de contratar
1.- Introdução. 1.1.- Este nosso Mundo de paradoxos. 1.2.- Liberdade e responsabilidade. 1.3.- Liberdade e conhecimento. 2.- A protecção do Consumidor. 2.1.- Alargamento, aprofundamento e crescente complexidade técnica e económica das relações de consumo. 2.2.- O Consumidor como "parte mais fraca" e a intervenção normativa como meio de "reequilíbrio de poder". 3.- A intensificação da concorrênci
... . Um número crescente de pessoas, impelidas por publicidade orientada por sofisticadas técnicas de marketing e comunicação, pela .... Publicidade enganosa (CPubl., art.°s 11.°, 3, e 34.°, 1, a) . . @@@5.3.2.- No direito ... -
Acórdão nº 2415/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2005
I - O diploma que prevê e sanciona - como contra-ordenação - a comercialização de medicamentos sem autorização (DL 72/91, de 8.02, alterado pelo DL 242/2000, de 26.09) dá-nos uma noção clara e precisa de medicamento; II - A noção de medicamento a atender para aferir da ilicitude da conduta da arguida (se constitui ou não contra-ordenação) é a noção que nos é dada pela norma que tipifica a conduta,
....º 2 do artigo 1.º), sendo que "a rotulagem, apresentação e publicidade dos suplementos alimentares não pode incluir menções que (..) atribuam ... w) Quando muito, sê-lo-ia a título de publicidade enganosa, caso viesse, porém, a comprovar-se a falsidade das invocações de ... -
A imprescritibilidade da ação de cessação nas relações de consumo: uma abordagem comparada dos ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro
A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da...
... de produtos e serviços, práticas comerciais abusivas, publicidade enganosa ou abusiva, cláusulas gerais abusivas constantes em contratos ... -
Acórdão nº 03A1132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2003
...publicidade que revele alheamento pela segurança pessoal do consumidor, ... dos recorrentes de ter sido violada a proibição de publicidade enganosa. Não se sabe se a embalagem do Ferlimpa estava concebida de forma a ...
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Um código do consumidor, para os consumidores ou nem uma coisa nem outra?
... de meras relações entre "profissionais", como é o caso da publicidade enganosa ou das clausulas contratuais abusivas. . Reparo merece, aliás, ...
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Acórdão do tribunal de justiça das comunidades europeias (sexta secção) de 24 de outubro de 2002
Enquadramento jurídico. Regulamentação comunitária. Regulamentação nacional. Litígios no processo principal e questões prejudiciais. Observações preliminares. Quanto à primeira questão. Quanto à segunda questão. Despesas. Decisão.
... aos produtos cosméticos - Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa - Legislação nacional que prevê restrições em matéria de ... -
Resolução n.º 50/2001, de 13 de Julho de 2001
...ções do Conselho da Europa sobre os princípios relativos à publicidade televisiva, sobre a igualdade entre homens e mulheres nos órgãos de ...2 - A publicidade não deve ser enganosa nem atentar contra os interesses dos consumidores. 3 - A publicidade ...
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A publicidade do medicamento na europa e seus reflexos no ordenamento jurídico português
1. Generalidades. 2. A publicidade do medicamento stricto sensu. 3. A promoção através de amostras. 4. A publicidade do medicamento universo-alvo: médicos e farmacêuticos. 4.1. Informação e seus pressupostos. 5. A problemática dos prémios, ofertas e outros benefícios. 6. Eventos científicos e acções de formação e promoção de medicamentos stricto sensu. 6. 1. Encargos com o acolhimento de médicos...
...; não pode divergir das informações constantes do resumo das características do medicamento, tal como foi autorizado; não pode ser enganosa. A publicidade que os laboratórios de especialidades farmacêuticas ou quaisquer outros operadores intentem efectuar e se destina ao universo de ... -
Tema: Políticas Públicas e Regulação no Sector da Publicidade
Limites de Intervenção. Políticas Públicas - Pressuposto Teórico. Políticas Públicas: Princípios da Boa Governação. Regulação: Conceitos. Regulação: Instrumentalização. O Enquadramento Europeu. Auto-Regulação e Co-Regulação. O Consumidor. A Competitividade. O Caso Português. Conclusões.
... nível europeu, os grandes enquadramentos dos princípios gerais aplicados à Publicidade são oriundos da Directiva 84/440EEC Publicidade enganosa (modificada pela Directiva 97/55/CE sobre a Publicidade comparativa, pela Directiva 97/7/EC Protecção dos consumidores face aos contratos à ... -
A publicidade e a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno
I- Introdução. II- A incorporação da mensagem publicitária no contrato. III- A relevância contratual da mensagem publicitária. IV- O controlo da actividade publicitária. V- A publicidade no Anteprojecto do Código do Consumidor. V- A Directiva 2005/29/CE.
... . O art.° 10.° consagra o princípio da veracidade e o art.° 11.° proíbe a publicidade enganosa, o exemplo típico da violação do princípio da veracidade. - Princípio do respeito pelos direitos do consumidor (art.° 12.°), trata-se dos ... -
Publicidade financeira
§ 1. Considerações gerais. § 2. A regulamentação da publicidade financeira: perspectiva global. 1. A Directiva 87/102/CEE. 2. A transposição do diploma comunitário. 2.1. O regime jurídico do crédito ao consumo. 2.2. A transposição noutros países da União Europeia. 3. O anteprojecto do Código do Consumidor. 4. A Proposta de Directiva Comunitária 2002/0222 (COD): as suas versões. § 3. A protecção
...3.°, a publicidade. . A norma alude a três aspectos: . - por um lado, à publicidade enganosa, remetendo genericamente para a disciplina resultante da Directiva 84/450/CEE; . - por outro, à publicidade desleal, mandando aplicar as ... -
Crítica contra a Publicidade Infanto-Juvenil Brasileira
Apresentação. 1. Introdução. 2. O menor como consumidor. 3. Motivação para a proteção do menor face à publicidade. 4. A regulamentação internacional. 4.1 O menor e a publicidade de bebidas alcoólicas. 5. Observatório da Publicidade Brasileira. 6. Conclusão. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.
...cit. pg 215 . J. R. MAxeiner, Advertising Law in Europe and North America, pg 125. . Waldírio Bulgarelli, Publicidade enganosa... -
Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos - Recomendação do conselho relativa às linhas directrizes que regem a protecção dos consumidores no contexto do comércio electrónico
... II. PRÁTICAS LEAIS EM MATÉRIA DE COMÉRCIO, DE PUBLICIDADE E DE COMERCIALIZAÇÃO . Os consumidores que participam no comércio ... indicada, sempre que a ausência de identificação possa ser enganosa. . As empresas devem poder justificar quaisquer declarações, ...
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A "transposição" da Directiva relativa às práticas comerciais desleais no Ante-Projecto do Código do Consumidor
1. No preâmbulo de apresentação do seu Ante-Projecto, o Autor do Código do Consumidor. 2. Não devia ter aproveitado a oportunidade. 3. Aproveitou mal a oportunidade.
.../CEE, do Conselho, de 10 de Setembro, que rege no domínio da publicidade enganosa, objecto de alterações pela Directiva 97/55/CE do Parlamento ... -
Algumas reflexões a propósito da proposta de directiva sobre "direitos dos consumidores"
1. Introdução. Oportunidade e razão de ordem. 2. Contexto e antecedentes da proposta. 3. Motivos alegados e propósitos declarados. 4. Breve analise critica da proposta. 4.1. Na generalidade. 4.2. A harmonização total e as competências comunitárias em matéria de direito do consumo. 4.3. Definições e âmbito de aplicação. 4.4. Outros aspectos de relevante preocupação. 5. Algumas notas esparsas à...
... o comportamento real dos consumidores face aos estímulos da publicidade e do marketing cada vez mais agressivo por parte dos profissionais 46 . ... de Justiça que, para alguns casos concretos de publicidade enganosa, definiu como padrão de referência "a presumível expectativa dum ... -
Acórdão nº 01B721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2001
I- No âmbito da Convenção de Paris da União Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883 (não resultante do Acto de Estocolmo de 14 de Junho de 1967), a recusa de protecção de marca internacional não pode baseara-se directa e exclusivamente nos factores previstos para as marcas nacionais, atendíveis somente enquanto contidas nas restrições previstas no artigo 6,
...1 do artigo 25 CPI. Esclarece Moitinho de Almeida, em "Publicidade...Esclarece Moitinho de Almeida, em "Publicidade Enganosa... -
Serviços públicos essenciais Lei 23/96 de 6 de Julho Análise Legal e Jurisprudencial
I. Introdução. II. A protecção do consumidor. III. O elenco de serviços públicos essenciais. IV. Os sujeitos. V. Deveres e princí-pios. VI. Associações de consumidores. VII. Suspensão e corte do serviço. VIII. Consumos mínimos. IX. Facturação. X. Prescrição e caducidade. XI. Natureza das dívidas. XII. Resolução alternativa de litígios. XIII. Caução. XIV. Conclusão. XV. Bibliografia
...O marketing e a publicidade, tantas vezes enganosa e abusiva, teimam em entrar pelos olhos do ... -
A proposta de directiva "direitos dos consumidores". O caso particular das cláusulas abusivas
Ao meu querido amigo Prof. Mário FROTA, exemplo de uma vida dedicada à causa dos consumidores como preito de estima pessoal e de consideração pelo seu labor intelectual e contributo científico na área do direito do consumo.
... e atendendo aos consumidores a que se dirigia, se tal publicidade podia assumir uma natureza enganosa " (Caso C-210/96, para 34.) . ... -
Tutela do consumidor
Introdução. 1. Relação de consumo. 2. Conceito de consumidor (art. 2°/CDC). 2.1. Conceito padrão. 2.2. Coletividade. 2.3. Vítimas do evento danoso ou consumidores por equiparação. 2.4. Todas as pessoas expostas às práticas comerciais abusivas do art. 29 e seguintes do CDC, mesmo que não possam ser identificadas. 3. Conceito de fornecedor (art. 3°/CDC). 4. O Estado como fornecedor. Conclusão....
...30 a 35), publicidade (36 a 38), práticas abusivas (arts. 39 a 41), cobrança de dívidas ... . Exemplos: i) as potenciais vítimas da propaganda enganosa, ainda que não tenham consumido o produto ou o serviço, podem ser ... -
Decreto-Lei n.º 237/2009, de 15 de Setembro de 2009
... venda, a importaçáo, a exportaçáo, a comercializaçáo e a publicidade de produtos de uso veterinário, revogando o Decreto -Lei n. 232/99, de 24 ...c) Náo pode ser enganosa. 3 - A publicidade deve ser verdadeira e correcta, de modo que o ...
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Por um código de processo colectivo em Portugal
Em momento em que se debate a eventualidade do lançamento de uma acção colectiva transfronteiras, como resulta, aliás, de uma das opções hipotisadas no LIVRO VERDE DA ACÇÃO COLECTIVA, em fase de discussão pública no seio da União Europeia, afigura-se-nos curial ponderar acerca dos nefastos efeitos resultantes das deficiências de regime das distintas acções colectivas consagradas no ordenamento
...Artigo 19. (O princípio da ampla publicidade da demanda e dos actos processuais). Artigo 20. (O princípio da ... competentes, que seja retirada do mercado publicidade enganosa" ou abusiva;. . l) Direito à acção popular;. m) Direito de queixa e den\xC3"...