Publicidade enganosa
321 resultados para Publicidade enganosa
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Despacho n.º 9146/2002(2ªSérie), de 04 de Maio de 2002
... No que respeita à embalagem e rotulagem, bem como à publicidade dos produtos biocidas, este diploma vem estabelecer exigências ... obrigatoriamente expressa em língua portuguesa, não podendo ser enganosa, nem dar uma impressão exagerada do produto, nem conter indicações de ...
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Despacho n.º 9159/2002(2ªSérie), de 04 de Maio de 2002
... No que respeita à embalagem e rotulagem, bem como à publicidade dos produtos biocidas, este diploma vem estabelecer exigências ... obrigatoriamente expressa em língua portuguesa, não podendo ser enganosa, nem dar uma impressão exagerada do produto, nem conter indicações de ...
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Decreto-Lei n.º 121/2002, de 03 de Maio de 2002
... No que respeita à embalagem e rotulagem, bem como à publicidade dos produtos biocidas, este diploma vem estabelecer exigências ... obrigatoriamente expressa em língua portuguesa, não podendo ser enganosa, nem dar uma impressão exagerada do produto, nem conter indicações de ...
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Despacho n.º 9117/2002(2ªSérie), de 03 de Maio de 2002
... No que respeita à embalagem e rotulagem, bem como à publicidade dos produtos biocidas, este diploma vem estabelecer exigências ... obrigatoriamente expressa em língua portuguesa, não podendo ser enganosa, nem dar uma impressão exagerada do produto, nem conter indicações de ...
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Acórdão nº 474/08.1TYLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
1. Os requisitos previstos no artigo 245º nº 1 do Código da Propriedade Industrial (conceito de imitação ou de usurpação) são cumulativos. A função primordial da marca consiste em distinguir, entre produtos ou serviços ou entre as empresas que os produzem, em ordem a evitar a confusão do consumidor. 2. Apesar das semelhanças fonéticas e gráficas entre as marcas registada “PICK&GOR
... de aluguer de veículos automóveis, é frequente visionar-se publicidade relativa à expedição de encomendas postais ou de mercadorias, já que ... dos produtos e serviços, por referência a uma origem não enganosa e podendo, ainda, contribuir para a promoção dos produtos ou serviços ... -
Acórdão nº 3869/10.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012
I - Tendo uma pessoa (aderente) entrado com dinheiro no âmbito de um esquema mais vasto em que o aderente dá a sua própria contribuição em troca de possibilidade de uma avantajada contrapartida que decorre essencialmente da eventualidade da entrada de outros aderentes no sistema, estamos perante figura afim do jogo de fortuna ou azar. II - Tal atividade é, salvo autorização da autoridade...
... ário à lei, consubstanciando um tipo de acção considerada enganosa “em qualquer circunstância”, nos termos do disposto no artº 8º, ... Publicidade ... 17ª. Podendo ainda ser classificado de jogo de fortuna e azar, de ... -
Decreto-Lei n.º 245/2000, de 29 de Setembro de 2000
... a qualidade necessária para a utilização prevista; o) Publicidade - qualquer forma de comunicação alusiva aos medicamentos veterinários ... enganosa; e) Só pode ser realizada em publicações científicas de natureza ...
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Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril de 1987
... Artigo 520.º Convocatória enganosa 1 - Aquele que, competindo-lhe convocar assembleia geral de sócios, ... à sociedade aos quais não tenha sido dada previamente publicidade, e que sejam susceptíveis de influir no valor dos títulos por ela ...
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Lei n.º 10/91, de 29 de Abril de 1991
... ções dos particulares, nos termos da presente lei; i) Dar publicidade periódica à sua actividade, nomeadamente através da publicação de um ... tratamento automatizado deve efectuar-se de forma lícita e não enganosa" ... 2 - A recolha de dados pessoais deve processar-se em estrita adequaç\xC3" ...
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Despacho n.º 9049/2002(2ªSérie), de 03 de Maio de 2002
... No que respeita à embalagem e rotulagem, bem como à publicidade dos produtos biocidas, este diploma vem estabelecer exigências ... obrigatoriamente expressa em língua portuguesa, não podendo ser enganosa, nem dar uma impressão exagerada do produto, nem conter indicações de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... parte integrante da documentação sujeita às formalidades de publicidade prescritas nesta lei, podendo publicar-se apenas menção do depósito do ... Artigo 520.º Convocatória enganosa 1 - Aquele que, competindo-lhe convocar assembleia geral de sócios, ...
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Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
... A publicidade da divulgação, da afixação, etc., de todas as medidas é fundamental, ... á constituir também uma omissão – além de uma acção – enganosa, com base no art. 10°, c) do mesmo DL 57/2008. Acreditamos que diversos ... -
Acórdão nº 224/02.6TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2011
1.- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º
... domínio dos factos, considerado pelo Tribunal, exclui a conduta enganosa e astuciosa, tal qual a falta de conhecimento de factualidade essencial ao ... de discussão e julgamento, que foi realizada sem exclusão de publicidade e com várias pessoas na assistência, revelou a origem do dinheiro, com o ... -
"Acção inibitória" considerações gerais e a legitimidade no âmbito da lei das cláusulas contratuais gerais
... barateamento dos produtos, decorrência do emprego daquelas, a publicidade e o marketing, contribuíram de forma decisiva para o fenômeno da ... terem adquirido um mesmo produto, em decorrência da propaganda enganosa ... A ligação que se estabelece decorre da homogeneidade pela ...
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Acórdão nº 5817/07.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
I - Impondo-se ao director da publicação o dever, de acordo com as competências definidas por lei, de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação de escritos ou imagens susceptíveis de constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, a imputação ao mesmo do conteúdo que resulta da própria titularidade e exercício da funçã
... o que redundou numa transacção aceitável, quanto à forma, mas enganosa, quanto ao fundo, reflectindo a fórmula compromissória adoptada a ... da honra, desde que a questão contenda, essencialmente, com a publicidade, redundando embora numa presunção de licitude, desproporcionalmente, ... -
Acórdão nº 98B1050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1999 (caso NULL)
Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5 do Código do Registo Predial, são os adquirentes, de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa.
... Pelo que é indispensável uma publicidade suficiente para afastar os enormes riscos para o público, donde a ... bem permanecerá afecto à sua típica e legal função, não enganosa porque publicada em registo, a da garantia comum do credor que nela ... -
Acórdão nº 03B801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso NULL)
... convocatória está sujeita a requisitos de forma, conteúdo e publicidade, segundo os artigos, 56º-2; 375º-4; 377º-2, 3, 4, 5 e 8; e 378º-2 e 3 ... A convocação enganosa - aquela onde constam informações contrárias à verdade - é punível ...
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Acórdão nº 1874/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2003
A marca tem por função primordial distinguir o produto ou serviço a que se aplica, visando estabelecer uma relação entre um produto ou serviço e um determinado agente económico, independentemente da individualização concreta deste. O sinal escolhido deve ser dotado de eficácia distintiva, isto é, deve ser idóneo para distinguir a origem dos produtos ou serviços a que se destina, pois só dessa...
... ", 35ª "Serviços Avançados de Comércio Electrónico, Publicidade" e 38ª "Serviços de Telecomunicações, relacionados com os serviços ... em análise, lhe confere eficácia distintiva, sem contudo ser enganosa. Antes reflecte na sua composição o justo equilíbrio entre a capacidade ... -
Acórdão nº 1874/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso None)
A marca tem por função primordial distinguir o produto ou serviço a que se aplica, visando estabelecer uma relação entre um produto ou serviço e um determinado agente económico, independentemente da individualização concreta deste. O sinal escolhido deve ser dotado de eficácia distintiva, isto é, deve ser idóneo para distinguir a origem dos produtos ou serviços a que se destina, pois só dessa...
... ", 35ª "Serviços Avançados de Comércio Electrónico, Publicidade" e 38ª "Serviços de Telecomunicações, relacionados com os serviços ... em análise, lhe confere eficácia distintiva, sem contudo ser enganosa. Antes reflecte na sua composição o justo equilíbrio entre a capacidade ... -
Acórdão nº 586/05.3TAACB- C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2009
1. O Direito Penal só deve intervir quando a tutela conferida pelos outros ramos do ordenamento jurídico não for suficientemente eficaz para acautelar a manutenção desses bens considerados vitais ou fundamentais à existência do próprio Estado e da sociedade. 2. O arguido que não cumpriu cabalmente as obrigações contratuais derivadas do contrato de compra e venda, causando com o seu...
... , por um duplo nexo de imputação objectiva: entre a conduta enganosa do agente e a prática, pelo burlado, de actos tendentes a uma ... individualizar os respectivos proprietários e, em geral, dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis (art.º 1.º, n.º 1, do ... -
Acórdão nº 00290/09.3BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2011
I. A apreciação do requisito negativo enunciado no n.º 2 do art. 120.º não se traduz num juízo de ponderação entre o interesse público e o interesse privado, visto que o que releva são os resultados ou os prejuízos que podem resultar para os interesses, da concessão ou a recusa da concessão, para todos os interesses envolvidos sejam eles públicos ou privados. II. Os índices dos interesses...
... disponibilizados pelo serviço para sua prática delituosa e enganosa; que aqueles factos foram detectados ou apurados por outros funcionários ... ao requerente, pelas circunstâncias em que foi conhecida e publicidade que a mesma naturalmente já teve junto dos funcionários e demais ... -
Inquérito civil prévio da acção civil pública contra bancoop
Ementa. Voto
... se intitula como uma `EMPRESA SÓLIDA', na divulgação e publicidade de seus empreendimentos, na medida em que realiza propaganda com os ... E complementa afirmando que "quem tenha dado lugar à situação enganosa, ainda que haja sido sem o propósito deliberado de induzir a erro, não ... -
Acórdão nº 04B3868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. O direito à indemnização por clientela extingue-se, se o agente não comunicar ao principal, no prazo de um ano a contar da cessação do contrato, que pretende recebê-la, devendo a acção judicial ser proposta dentro do ano subsequente a esta comunicação, segundo a disposição do n.º4 do artigo 33º do Decreto-Lei n.º178/86, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril.
... celebrado com a ré, adoptando esta uma conduta abusiva e enganosa na denúncia do mesmo contrato (1) ... 2. Fundamentando as ... publicidade, marketing e promoção de vendas por si levadas a cabo e o uso, pela ... -
Acórdão nº 0815791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
Apesar de não haver deduzido acusação, o assistente tem legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, recorrer da sentença que absolveu o arguido acusado por crime público ou semi-público.
... ; 8º ao considerar a conduta do arguido não uma manha ou conduta enganosa mas apenas um incumprimento contratual, o douto tribunal colectivo ... na altura a atravessar dificuldades económicas na empresa de publicidade que tinha, resolveu, por sua iniciativa (não chegando a contactar ... -
Acórdão nº 0960/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004
... do despacho de Julho de 2002 : 1ª - A coberto da inverídica e enganosa declaração, no final da contestação, da junção do P A (sic) - junta ... 5.ª - «A publicidade do processo implica o direito ... de obtenção de cópias ou certidões ...