Abandono da coisa

1726 resultados para Abandono da coisa

  • Acórdão nº 56/20.0T8LGA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I. Tendo embora as partes contratantes em contrato-promessa declarado atribuir à promessa eficácia real, demonstrado que foi antes levada ao registo a aquisição do imóvel, registo que mereceu, nos termos da lei, menção de provisoriedade por natureza, não se mostra preenchida a previsão do n.º 1 do artigo 106.º para efeitos de vincular o Sr. AI à celebração do contrato prometido. II. Quanto ao...

    ... para os contratos promessa com eficácia real e com tradição da coisa objeto do contrato. LIX. Nos presentes autos temos: um contrato promessa ... de direito, sendo constituída por um elemento negativo (o abandono pelo antigo detentor) e um elemento positivo, a tradicionalmente chamada ...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...

    ... termos do qual o primeiro faculta ao segundo o uso e fruição da coisa" objecto do contrato prometido. Embora a traditio não pressuponha a presta\xC3"... de direito, sendo constituída por um elemento negativo (o abandono pelo antigo detentor) e um elemento positivo, a tradicionalmente chamada ...
  • Acórdão nº 00310/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    Como sumariado no Ac. do STA, de 26-06-2014, proc. nº 01174/12: “VI - A coisa pública não está sujeita às mesmas leis sobre a prescrição que as coisas do domínio privado e, por isso, é insuscetível de posse privada, pelo que os atos/condutas que hajam sido desenvolvidos pelos particulares quando incidentes sobre coisa do domínio público não poderão ser qualificados como atos de posse, não...

    ... ou tácita, e para que ocorra desafectação tácita é mister que a coisa pública, em si mesma, deixe de estar nas condições comuns de servir o ... ou porque tenha passado a ser utilizada por particulares por abandono intencional do ente público. Descendo aos autos, não foi alegado nem ...
  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ... - a intenção de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa. 3) É certeira a afirmação do tribunal de primeira instância quando ...ública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido. LXI. De notar que, na sequência do que supra ...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. Para efeitos de emergência do direito de retenção a favor do beneficiário de um contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real, nos termos do artigo 755.º, n.º 1, alínea f), do CC, a tradição da coisa objeto desse contrato, consiste na cedência dela de modo a proporcionar àquele beneficiário o uso e/ou a fruição da mesma, com a amplitude resultante do acordado, podendo...

    ...ão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo crédito ..., uma situação resultante de um elemento negativo traduzido no abandono da coisa pelo seu anterior detentor em correspondência com um elemento ...
  • Acórdão nº 00179/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a tradição (transmissão da posse) de bens imóveis era fiscalmente relevante para efeitos de sisa ou de imposto sobre as sucessões ou doações, consoante tivesse sido efetuada a título oneroso ou a título gratuito; 2. Para os efeitos desse Código, constituíam elementos da transmissão da posse o corpus (c

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... dispor deles) É igualmente definida pela lei da situação da coisa a capacidade para constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou para ... . . 1. O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...
  • Acórdão nº 1729/12.6TBCTB-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2014

    1 – São três os pressupostos que marcam o direito de retenção: - a existência de um crédito emergente de um contrato promessa de transmissão ou constituição de um direito real ; a entrega ou tradição da coisa abrangida ou objecto da promessa ; o incumprimento definitivo imputável ao promitente, como fonte de crédito do retentor. 2 – A tradição de que fala o art. 755, nº1, al. f) do...

    ... através de um acto, ou de um objecto, que simboliza a entrega da coisa cuja posse se pretende transferir (por ex. entrega das chaves). ... de direito, sendo constituída por um elemento negativo (o abandono pelo antigo detentor) e um elemento positivo, a tradicionalmente chamada ...
  • Acórdão nº 9910892 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1999

    I - Mesmo a existir o propósito de abandono, isso não servirá para afastar a qualificação reportada ao "furtum rei", porque o abandono da coisa subtraída após a sua utilização não é elemento que, por si, permita caracterizar o furto da coisa como "furtum usus", por não ser inequívoca expressão da vontade do agente de apenas utilizar a coisa e de a deixar em seguida pronta a reingressar na esfera...

  • Acórdão nº 9910892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1999

    I - Mesmo a existir o propósito de abandono, isso não servirá para afastar a qualificação reportada ao "furtum rei", porque o abandono da coisa subtraída após a sua utilização não é elemento que, por si, permita caracterizar o furto da coisa como "furtum usus", por não ser inequívoca expressão da vontade do agente de apenas utilizar a coisa e de a deixar em seguida pronta a reingressar na esfera...

  • Acórdão nº 9210374 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

    I - Não é lícito ao juiz suprir a omissão da alegação de factos pelas partes. II - Em consonância com o dever da restituição da coisa locada uma vez findo o contrato, o locatário é responsável pela perda ou destruição da mesma, salvo se resultar de causa que lhe não seja imputável - artigos 1038, alínea i), e 1044 do Código Civil. III - Os danos da coisa locada resultantes de incêndio de origem...

    ...II - Em consonância com o dever da restituição da coisa locada uma vez findo o contrato, o locatário é responsável pela perda ... do dever de vigilância que sobre ele recai no caso de abandono...
  • Acórdão nº 041300 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1991

    I - O elemento subjectivo do crime de furto consiste no proposito do agente integrar a coisa no seu patrimonio ou no de terceiro, contra a vontade do proprietario, possuidor ou detentor. II - No furto de uso fica vincado o elemento "restituição", ja que, não existindo esse elemento, apenas fica a apropriação, sendo no momento desta que o crime de furto da coisa se consuma. III - No caso de...

    ... do crime de furto consiste no proposito do agente integrar a coisa no seu patrimonio ou no de terceiro, contra a vontade do proprietario, ...III - No caso de abandono da coisa, sem proposito de restituição, existe "furtum rei". IV - No ...
  • Acórdão nº 041300 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1991

    I - O elemento subjectivo do crime de furto consiste no proposito do agente integrar a coisa no seu patrimonio ou no de terceiro, contra a vontade do proprietario, possuidor ou detentor. II - No furto de uso fica vincado o elemento "restituição", ja que, não existindo esse elemento, apenas fica a apropriação, sendo no momento desta que o crime de furto da coisa se consuma. III - No caso de...

    ... do crime de furto consiste no proposito do agente integrar a coisa no seu patrimonio ou no de terceiro, contra a vontade do proprietario, ...III - No caso de abandono da coisa, sem proposito de restituição, existe "furtum rei". IV - No ...
  • Acórdão nº 0172692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    I - É um princípio geral regulador das situações de abandono liberatório do navio ao segurador, considerado inafastável, que os credores não podem ser prejudicados pela venda da coisa abandonada, que contra eles não produz efeitos. II - Os actos que envolvam a transmissão de propriedade sobre navios estão sujeitos ao registo comercial pelo que embora possam validamente ser invocados entre as...

    ... em que se inclui uma brecha de 3,5 metros de largura, antes do abandono do "Amboim" às 19 horas e 30 minutos do dia 22 de Novembro de 1974, são ...) e por consequência "aquilo que segue naturalmente" uma certa coisa ou facto (v.g., foram pedidos alimentos e mais tarde, invocando a ...
  • Acórdão nº 98P1146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1999

    I - É essencial para a tipificação do crime de furto de uso, previsto no artigo 208 , n. 1, do CP, a comprova da intenção da restituir a coisa furtada. II - O simples abandono de um veículo furtado não define essa intenção.

    ...1, do CP, a comprova da intenção da restituir a coisa furtada. II - O simples abandono de um veículo furtado não define ...
  • Acórdão nº 278/17.0T8SEI-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019

    1 – Atestando o notário (o que fez constar da escritura) que os outorgantes declararam que prometiam comprar e vender, respectivamente, isto – tais declarações negociais produzidas pelos declarantes perante o notário – fica coberto pela força probatória plena, pelo que só pode ser contrariado frontalmente suscitando-se a falsidade da escritura. 2 – Não sendo suscitada...

    ... ao Autor para que dele fizesse o uso que bem entendesse como se coisa sua fosse desde então; v. O referido contrato promessa não foi cumprido ...106.º/1 do CIRE) de dois elementos: um negativo, o abandono do anterior possuidor, e outro, positivo, a apprehensio ou entrega ao novo ...
  • Acórdão nº 0172692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    I - É um princípio geral regulador das situações de abandono liberatório do navio ao segurador, considerado inafastável, que os credores não podem ser prejudicados pela venda da coisa abandonada, que contra eles não produz efeitos. II - Os actos que envolvam a transmissão de propriedade sobre navios estão sujeitos ao registo comercial pelo que embora possam validamente ser invocados entre as...

    ... em que se inclui uma brecha de 3,5 metros de largura, antes do abandono do "Amboim" às 19 horas e 30 minutos do dia 22 de Novembro de 1974, são ...) e por consequência "aquilo que segue naturalmente" uma certa coisa ou facto (v.g., foram pedidos alimentos e mais tarde, invocando a ...
  • Acórdão nº 4281/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006

    1. A atribuição do carácter dominial depende de um, ou vários, dos seguintes requisitos: a) existência de preceito legal que inclua toda uma classe de coisas na categoria de domínio público; b) declaração de que certa e determinada coisa pertence a essa classe; c) afectação dessa coisa à utilidade pública. 2. Uma coisa está afectada à utilidade pública sempre que, desde tempos imemoriais,...

    ...Nos tempos mais recentes, até porque essas casas ficaram ao abandono, como melhor ilustram as fotografias juntas a fls. 61 e 62, tal espaço ... A lei não contém qualquer definição de domínio ou coisa pública, ao contrário do que acontecia no art. 380º do Código Civil de ...
  • Acórdão nº 9341240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1994

    I - Embora os doadores de coisa imóvel hajam deixado de praticar os actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade sobre ela, tendo sido eles os iniciadores da posse, mantendo, à data da doação a possibilidade da continuação daqueles actos materiais, há que concluir que a posse, ao menos presuntivamente, se mantinha na sua titularidade. II - O abandono pressupõe um acto...

    ... Sumário: I - Embora os doadores de coisa imóvel hajam deixado de praticar os actos materiais correspondentes ao ...II - O abandono pressupõe um acto material, praticado intencionalmente, de rejeição da ...
  • Acórdão nº 082501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1993

    I - A posse pode ser adquirida pela tradição material ou simbólica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor. II - A tradição material ou simbólica da coisa apenas permite adquirir a posse desde que acompanhadas de um elemento negativo - o abandono da posse pelo anterior possuidor.

    ... A posse pode ser adquirida pela tradição material ou simbólica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor. II - A tradição material ou ... a posse desde que acompanhadas de um elemento negativo - o abandono da posse pelo ...
  • Acórdão nº 1462/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Outubro de 2000

    I - Se não se provar que a parte só teve conhecimento dos factos que pretende introduzir no processo depois de findar o prazo da sua invocação- superveniência subjectiva - o articulado (superveniente) deve ser rejeitado. II - Pretendendo-se ampliar a base instrutória com factos essenciais enquadráveis em defesa que se apresenta como directa (impugnação), é manifesto que só pode estar em causa um...

  • Acórdão nº 9830103 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    I - A desafectação de um prédio ou de uma parcela de um prédio do domínio público pode fazer-se expressa ou tacitamente. II - A desafectação tácita significa que a coisa perdeu o carácter público e ficou pertencendo ao domínio privado da pessoa colectiva de direito público, sua proprietária. III - O simples desinteresse ou abandono administrativo de uma coisa dominial que haja conservado a...

    ...II - A desafectação tácita significa que a coisa perdeu o carácter público e ficou pertencendo ao domínio privado da ...III - O simples desinteresse ou abandono administrativo de uma coisa dominial que haja conservado a utilidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na ... capítulo das modalidades de reacção penal importa dizer alguma coisa sobre duas medidas que são também novidade no nosso direito e que ...
  • Acórdão nº 2033/16.6T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    1. A omissão de pronúncia, geradora de nulidade da sentença, dá-se quando o tribunal não conhece de questões de que devia podia tomar conhecimento (arts. 615º, nº 1, d), 1ª parte, e 608º, nº 2, 1ª parte, do NCPC). 2. Quando a lei, nos mencionados normativos processuais, se refere a questões está a querer dizer que o conhecimento do juiz deve abarcar todos os pedidos deduzidos, todas as causas...

    ...Mas neste caso, não basta provar, por exemplo, que comprou a coisa ou que esta lhe foi doada. Nem a compra e venda nem a doação se podem ...a 29.). Mas não tem razão. Na verdade, o abandono supõe que o dono afastou a coisa da sua disponibilidade natural, como ...
  • Acórdão nº 10104/18.8T8LSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    I-O abandono, como uma das causas da perda da posse, a que alude a alínea a) do n.º1 do art. 1267º do CC, exige um acto material, praticado intencionalmente, de rejeição da coisa ou do direito, não se confundindo com inacção do titular que não cuida da casa ou do prédio ou no caso concreto das coisa móveis que lá se encontravam. II- Para que se verifique o abandono, é necessário ainda que que...

    .../2018, via Citius, apresentou requerimento executivo para entrega de coisa certa que cumulou com a execução para pagamento de quantia certa se ... não se encontra, minimamente, evidenciada a perda da posse pelo abandono nos termos dos art.ºs 1267/1/a, subsequente aquisição desses bens pelo ...

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