Abandono da coisa

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  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...

    ... termos do qual o primeiro faculta ao segundo o uso e fruição da coisa" objecto do contrato prometido. Embora a traditio não pressuponha a presta\xC3"... de direito, sendo constituída por um elemento negativo (o abandono pelo antigo detentor) e um elemento positivo, a tradicionalmente chamada ...

  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ... - a intenção de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa. 3) É certeira a afirmação do tribunal de primeira instância quando ...ública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido. LXI. De notar que, na sequência do que supra ...

  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. Para efeitos de emergência do direito de retenção a favor do beneficiário de um contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real, nos termos do artigo 755.º, n.º 1, alínea f), do CC, a tradição da coisa objeto desse contrato, consiste na cedência dela de modo a proporcionar àquele beneficiário o uso e/ou a fruição da mesma, com a amplitude resultante do acordado, podendo...

    ...ão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo crédito ..., uma situação resultante de um elemento negativo traduzido no abandono da coisa pelo seu anterior detentor em correspondência com um elemento ...

  • Acórdão nº 00179/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a tradição (transmissão da posse) de bens imóveis era fiscalmente relevante para efeitos de sisa ou de imposto sobre as sucessões ou doações, consoante tivesse sido efetuada a título oneroso ou a título gratuito; 2. Para os efeitos desse Código, constituíam elementos da transmissão da posse o corpus (c

  • Acórdão nº 1729/12.6TBCTB-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2014

    1 – São três os pressupostos que marcam o direito de retenção: - a existência de um crédito emergente de um contrato promessa de transmissão ou constituição de um direito real ; a entrega ou tradição da coisa abrangida ou objecto da promessa ; o incumprimento definitivo imputável ao promitente, como fonte de crédito do retentor. 2 – A tradição de que fala o art. 755, nº1, al. f) do C.C. não se...

    ... através de um acto, ou de um objecto, que simboliza a entrega da coisa cuja posse se pretende transferir (por ex. entrega das chaves). ... de direito, sendo constituída por um elemento negativo (o abandono pelo antigo detentor) e um elemento positivo, a tradicionalmente chamada ...

  • Acórdão nº 9910892 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1999

    I - Mesmo a existir o propósito de abandono, isso não servirá para afastar a qualificação reportada ao "furtum rei", porque o abandono da coisa subtraída após a sua utilização não é elemento que, por si, permita caracterizar o furto da coisa como "furtum usus", por não ser inequívoca expressão da vontade do agente de apenas utilizar a coisa e de a deixar em seguida pronta a...

  • Acórdão nº 9210374 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1993

    I - Não é lícito ao juiz suprir a omissão da alegação de factos pelas partes. II - Em consonância com o dever da restituição da coisa locada uma vez findo o contrato, o locatário é responsável pela perda ou destruição da mesma, salvo se resultar de causa que lhe não seja imputável - artigos 1038, alínea i), e 1044 do Código Civil. III - Os danos da coisa locada resultantes de incêndio de origem...

    ...II - Em consonância com o dever da restituição da coisa locada uma vez findo o contrato, o locatário é responsável pela perda ... do dever de vigilância que sobre ele recai no caso de abandono...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...ça da 1.ª instância, desde que tenha havido restituição da coisa furtada ou ilegitimamente apropriada ou reparação integral dos ...Artigo 138.º Exposição ou abandono 1 -- Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa:. a) Expondo -a em ...

  • Acórdão nº 041300 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1991

    I - O elemento subjectivo do crime de furto consiste no proposito do agente integrar a coisa no seu patrimonio ou no de terceiro, contra a vontade do proprietario, possuidor ou detentor. II - No furto de uso fica vincado o elemento "restituição", ja que, não existindo esse elemento, apenas fica a apropriação, sendo no momento desta que o crime de furto da coisa se consuma. III - No caso

    ... do crime de furto consiste no proposito do agente integrar a coisa no seu patrimonio ou no de terceiro, contra a vontade do proprietario, ...III - No caso de abandono da coisa, sem proposito de restituição, existe "furtum rei". IV - No ...

  • Acórdão nº 4281/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2006

    1. A atribuição do carácter dominial depende de um, ou vários, dos seguintes requisitos: a) existência de preceito legal que inclua toda uma classe de coisas na categoria de domínio público; b) declaração de que certa e determinada coisa pertence a essa classe; c) afectação dessa coisa à utilidade pública. 2. Uma coisa está afectada à utilidade pública sempre que, desde tempos imemoriais,...

    ... as ervas que cresciam em tal terreno e o limpava de objectos e coisas, tornando-o apto para depósito de lenhas, objectos agrícolas e ...Nos tempos mais recentes, até porque essas casas ficaram ao abandono, como melhor ilustram as fotografias juntas a fls. 61 e 62, tal espaço ...

  • Acórdão nº 98P1146 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1999

    I - É essencial para a tipificação do crime de furto de uso, previsto no artigo 208 , n. 1, do CP, a comprova da intenção da restituir a coisa furtada. II - O simples abandono de um veículo furtado não define essa intenção.

    ...1, do CP, a comprova da intenção da restituir a coisa furtada. II - O simples abandono de um veículo furtado não define ...

  • Acórdão nº 0172692 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1993

    I - É um princípio geral regulador das situações de abandono liberatório do navio ao segurador, considerado inafastável, que os credores não podem ser prejudicados pela venda da coisa abandonada, que contra eles não produz efeitos. II - Os actos que envolvam a transmissão de propriedade sobre navios estão sujeitos ao registo comercial pelo que embora possam validamente ser invocados entre as...

    ... em que se inclui uma brecha de 3,5 metros de largura, antes do abandono do "Amboim" às 19 horas e 30 minutos do dia 22 de Novembro de 1974, são ...) e por consequência "aquilo que segue naturalmente" uma certa coisa ou facto (v.g., foram pedidos alimentos e mais tarde, invocando a ...

  • Acórdão nº 9341240 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 1994

    I - Embora os doadores de coisa imóvel hajam deixado de praticar os actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade sobre ela, tendo sido eles os iniciadores da posse, mantendo, à data da doação a possibilidade da continuação daqueles actos materiais, há que concluir que a posse, ao menos presuntivamente, se mantinha na sua titularidade. II - O abandono pressupõe um acto...

    ... Sumário: I - Embora os doadores de coisa imóvel hajam deixado de praticar os actos materiais correspondentes ao ...II - O abandono pressupõe um acto material, praticado intencionalmente, de rejeição da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Subsecção IV Lei reguladora das coisas Artigo 46.º (Direitos reais) 1. O regime da posse, ...O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...

  • Acórdão nº 082501 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1993

    I - A posse pode ser adquirida pela tradição material ou simbólica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor. II - A tradição material ou simbólica da coisa apenas permite adquirir a posse desde que acompanhadas de um elemento negativo - o abandono da posse pelo anterior possuidor.

    ... A posse pode ser adquirida pela tradição material ou simbólica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor. II - A tradição material ou ... a posse desde que acompanhadas de um elemento negativo - o abandono da posse pelo ...

  • Acórdão nº 9830103 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 1998

    I - A desafectação de um prédio ou de uma parcela de um prédio do domínio público pode fazer-se expressa ou tacitamente. II - A desafectação tácita significa que a coisa perdeu o carácter público e ficou pertencendo ao domínio privado da pessoa colectiva de direito público, sua proprietária. III - O simples desinteresse ou abandono administrativo de uma coisa dominial que haja conservado a...

    ...II - A desafectação tácita significa que a coisa perdeu o carácter público e ficou pertencendo ao domínio privado da ...III - O simples desinteresse ou abandono administrativo de uma coisa dominial que haja conservado a utilidade ...

  • Acórdão nº 1462/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Outubro de 2000

    I - Se não se provar que a parte só teve conhecimento dos factos que pretende introduzir no processo depois de findar o prazo da sua invocação- superveniência subjectiva - o articulado (superveniente) deve ser rejeitado. II - Pretendendo-se ampliar a base instrutória com factos essenciais enquadráveis em defesa que se apresenta como directa (impugnação), é manifesto que só pode estar em causa um...

  • Acórdão nº 9130576 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 1992

    Extinta a dominialidade pública, em consequência de desafectação tácita por abandono, por a coisa ter deixado de servir ao seu fim de utilidade pública que lhe era inerente, o terreno em causa passa a ser susceptível de usucapião.

    ... pública, em consequência de desafectação tácita por abandono, por a coisa ter deixado de servir ao seu fim de utilidade pública que ...

  • Acórdão nº 986/12.2TBFAF-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2014

    I - A verificação do direito de retenção previsto na al. f) do n.º 1 do art. 755.º do CC, basta-se com um contrato-promessa em que haja uma tradição da coisa prometida meramente simbólica. II - Para a mesma verificação, exige-se, porém, que o detentor no contrato promessa em causa revista a qualidade de consumidor prevista no n.º 1 do art. 2.º da Lei n.º 24/96, de 31-07.

    ...f) do Cód. Civil, exige-se uma tradição material da coisa prometida, ou seja, que a tradição simbólica deverá ser acompanhada ... de direito, sendo constituída por um elemento negativo ( o abandono pelo antigo detentor ) e um elemento positivo, a  tradicionalmente ...

  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I – A tradição ou entrega da coisa prometida alienar, quando se trate de prédio urbano, pode manifestar-se simbolicamente através da entrega das chaves, não se confundindo a tradição a que se alude na alínea f), do n.º 1, do art. 755.º do CC, com a posse, dado que aquela pode existir sem esta. II - A não conclusão da construção não é causa de impedimento ou impossibilidade da tradição do andar.

    ...coisa prometida alienar, quando se trate de prédio urbano, pode manifestar-se ... de direito, sendo constituída por um elemento negativo (o abandono pelo antigo detentor) e um elemento positivo, a tradicionalmente chamada ...

  • Acórdão nº 123/12.3TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2013

    1. - No crime de descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, protege­-se a autonomia intencional do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública; 2.- A ação típica neste crime pode revestir várias modalidades de conduta: destruir, danificar, inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair; 3.- A subtração ao poder público

    ... levou para parte incerta impedindo assim o Estado de o poder vender (coisa diversa de se desconhecer o destino dado, como pretexta o arguido). Ora, ...Nesta perspectiva se antolha por isso que, por exemplo, o mero abandono de bens não constitui elemento bastante para concluir pela prática do ...

  • Acórdão nº 3271/14.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2017

    I - Goza do direito de retenção, pelo crédito resultante do não cumprimento do contrato - promessa imputável à outra parte, o promitente - comprador que obteve, por traditio do promitente - vendedor, o uso e fruição do imóvel, traduzindo-se aquela na materialidade da fruição. II - O direito de retenção não deixa de subsistir, proporcionando ao promitente - comprador a faculdade de instaurar...

    ... por verificado o pressuposto legal da existência de tradição da coisa, bastando para assim se concluir atentar na factualidade tida como provada ... de direito, sendo constituída por um elemento negativo (o abandono" pelo antigo detentor) e um elemento positivo, a tradicionalmente chamada \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 135/12.7TBMSF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    I – A traditio é um pressuposto indispensável do direito de retenção e que se configura como o poder de facto sobre a coisa que o promitente-vendedor conferiu ao promitente-comprador, ou seja, como um conjunto de atos materiais ou simbólicos demonstrativos do controlo sobre a coisa. II – Segundo o AUJ n.º 4/2014, a qualidade de consumidor refere-se ao utilizador final dos imóveis, que faz...

    ... transferência para o promitente-comprador do poder de facto sobre a coisa, assim lhe sendo permitida uma relação material com ela, e que, estando ... de direito, sendo constituída por um elemento negativo (o abandono pelo antigo detentor) e um elemento positivo, a tradicionalmente chamada ...

  • Acórdão nº 9400/06.1TBCSC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Setembro de 2014

    1. São três os pressupostos necessários à verificação do direito de retenção: - a existência de um crédito emergente de promessa de transmissão ou constituição de um direito real, que pode não coincidir com o direito de propriedade; - a entrega ou tradição da coisa abrangida ou objecto da promessa; - o incumprimento definitivo da promessa imputável ao promitente, como fonte do crédito do retentor.

    ... da fracção prometida, em nome próprio, intervindo sobre a coisa como se fosse sua, nela praticando todos os actos possessórios devidos. ... de direito, sendo constituída por um elemento negativo (o abandono pelo antigo detentor) e um elemento positivo, a tradicionalmente chamada ...

  • Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014

    I. Não tendo a parte logrado provar o animus, mas logrando provar a prática de atos materiais sobre a coisa, presume-se o animus, porque a presunção não foi ilidida pela contraparte, a quem incumbia alegar e provar factos que pudessem ser enquadrados em qualquer das alíneas do artº 1253º do CC. II. A Lei nº 54 de 1913 mantém-se em vigor, não tendo sido revogada pelo artº 3º da lei preambular do

    ...se o A. perdeu a posse por abandono da coisa; e, . se o A. age em abuso de direito com a presente acção. ...