Publicidade enganosa
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Por um código de processo colectivo em Portugal
Em momento em que se debate a eventualidade do lançamento de uma acção colectiva transfronteiras, como resulta, aliás, de uma das opções hipotisadas no LIVRO VERDE DA ACÇÃO COLECTIVA, em fase de discussão pública no seio da União Europeia, afigura-se-nos curial ponderar acerca dos nefastos efeitos resultantes das deficiências de regime das distintas acções colectivas consagradas no ordenamento
... Artigo 19 ... (O princípio da ampla publicidade da demanda e dos actos processuais) ... Artigo 20 ... (O ... competentes, que seja retirada do mercado publicidade enganosa ou abusiva; ... l) Direito à acção popular; ... m) Direito de ... -
Editorial
Com o realce que tão judiciosas considerações merecem, eis que damos destarte a palavra ao ilustre Conselheiro Neves RIBEIRO que, em voto de vencido em aresto do Supremo Tribunal de Justiça em tema de responsabilidade civil do empresário, se manifesta em termos eloquentes, como segue:
... compra destes bens ou serviços constitui, em nosso entender, publicidade enganosa, dado que a actuação daquela empresa induz em erro o ... -
Do Crime de Corrupção de Substâncias Alimentares ou Medicinais
Preliminares. 1 O Bem Jurídico tutelado. 2 O Tipo Objectivo de Ilícito. 2.1 O Objecto da Acção: "Substância Alimentar". 2.2 O Objecto da Acção: "Substância para fins medicinais ou cirúrgicos". 3 A Conduta Típica. 3.1 Momento da Acção: Antes da Distribuição ao Consumo. 3.1.1 Tipo de Condutas. 3.2 Momento da Acção: Distribuição ao Consumo. 3.2.1 Tipo de Condutas. 4 O Tipo Subjectivo de
... , Infracções contra a genuidade dos produtos alimentares e publicidade enganosa, Lisboa: Rei dos Livros, 1982, p. 104. O autor citado inclui ... -
Pagamento
Chegamos ao climax da acção executiva. Desde o requerimento executivo até aqui, maugrado as sucessivas fases ocorridas, o exequente ainda não viu satisfeita a sua pretensão.
... A publicidade sobre a data da abertura das propostas em carta fechada na página ... a publicidade envolvente à venda dos bens penhorados não seja enganosa ... Que o publicitado corresponda, exactamente, às ... -
Acórdão nº 824/11.3TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
A lei proíbe a utilização de palavras que façam parte de denominações de origem de prestígio de modo a evitar que as mesmas se tornem genéricas, de modo a evitar a sua diluição, fá-lo no pressuposto de que essa utilização, em concreto, pode de algum modo ser associada à denominação de origem protegida, não sendo proibida a utilização na composição de uma marca de uma palavra, apenas e só porque...
... fazer concorrência desleal, mediante a utilização de uma marca enganosa, sobre a proveniência geográfica dos produtos a que se destina, pois ... , de forma alguma, em designações, etiquetas, rótulos, publicidade ou quaisquer documentos relativos a produtos não provenientes das ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 107.º (Publicidade" da fusão e oposição dos credores) ... Artigo 108.º (Efeitos da oposiç\xC3" ... Artigo 520.º Convocatória enganosa ... Artigo 521.º Recusa ilícita de lavrar acta ... Artigo 522.º ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... c) 1,30, se ocorrer após a publicidade da venda; ... d) 1,80, se ocorrer após a realização da venda e ... a publicidade envolvente à venda dos bens penhorados não seja enganosa ... Que o publicitado corresponda, exactamente, às características ... -
Parecer da acop e da apdc ao anteprojecto do código do consumidor
I Da apreciação na generalidade. II Da sistematização. III Da apreciação na especialidade. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.
... , assim que começamos a "desbravar" o Código e fosse de publicidade que se tratasse que, com certeza, nos viria à ideia a noção que nos é ... pelo art.° 11 do Código da Publicidade quanto à publicidade enganosa! ... Este prefigura mais um código-compilação do que um efectivo ... -
A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado
1. Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à...
... publicidade agressiva, o desejo de consumo de produtos e serviços oferecidos através ... Atordoado pela oferta abundante e pela publicidade muitas vezes enganosa, até por omissão, e quase sempre abusiva, o consumidor se deixa atrair ... -
Acórdão do tribunal de justiça das comunidades europeias (sexta secção) de 11 de julho de 2002
O enquadramento jurídico. A Convenção de Bruxelas. As disposições nacionais pertinentes. O processo principal e a questão prejudicial. Quanto à questão prejudicial. Despesas. Decisão.
... ágrafo, ponto 3 - Direito do consumidor destinatário de uma publicidade enganosa de reivindicar judicialmente o prémio alegadamente ganho - ... -
Regulamento n.º 378/2017
... ções e dos equipamentos comuns; g) Coordenar e orientar a publicidade e a promoção comercial do Mercado. Organização do mercado Artigo 3.º ... abster-se de qualquer prática comercial desleal, omissiva, enganosa ou agressiva, nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 57/2008 de 26 de ...
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Regulamento n.º 587/2016
... 2 - Os nutricionistas devem abster-se de qualquer forma de publicidade subjetiva, nomeadamente de natureza comparativa com outros profissionais, ... ;f) Abster-se de publicitar os seus serviços de forma falsa ou enganosa;g) Fornecer descrição detalhada dos serviços e respetivo custo ...
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Lei n.º 35/2018
... dados de cálculo para os mesmos e regime da informação e de publicidade relativa a qualquer destas matérias; b) Entidades gestoras de mercados ... , as demonstrações financeiras semestrais refletirem uma imagem enganosa do ativo, do passivo, da posição financeira e dos resultados do ...
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Lei n.º 35/2018
... formação e de publicidade relativa a qualquer destas ... b) Entidades gestoras de mercados ... financeiras semestrais refletirem uma imagem enganosa ... do ativo, do passivo, da posição financeira e dos resultados ... do ...
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Da informação simples, acessível, descodificada à informação errónea, deficiente e atentatória dos direitos do consumidor
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, que gira sob a "sigla" ou o "petit nom" de Deco, mais pela projecção do parque editorial que, afinal, lhe não pertence de todo, desfruta de uma projecção notável, sendo aliás frequente imputar-se-lhe os feitos, os cometimentos de entidades outras, como é o caso dos centros de informação estruturados nas Câmaras Municipais ou de instituições
... , um verdadeiro alçapão para consumidores, constituindo publicidade enganosa, dado que a actuação daquela induz em erro os consumidores ... -
Lei n.º 28/2017
... comportem riscos de perturbação, de alteração artificial ou enganosa da negociação ou de atraso no funcionamento do sistema de negociação ... instrumentos financeiros, seria idónea, se lhe fosse dada publicidade, para influenciar de maneira sensível o seu preço no mercado, nos termos ...
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Acórdão nº 940/13.7TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2017
I – Para que se verifique o crime de burla, p. e p. pelo art.º 217.º, n.º 1 do CP, é necessário que a conduta do agente, para além de enganosa, seja levada a cabo de forma astuciosa, ou seja, o estado de erro ou engano do ofendido deverá ser provocado astuciosamente, apto a manipular a vontade da vítima, determinando-a à prática de atos que lhe causem, a si ou a outra pessoa, prejuízo...
... do ilícito penal na precedência ou antecedência da ação enganosa relativamente à atitude do sujeito em aderir ao pacto contratual ... disponibilizou os seus contactos na “internet” e colocou publicidade em tal plataforma, visando, assim, ampliar a captação de putativos ... -
Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... de seleção os princípios da igualdade, transparência, publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos de seleção ... f) Abster -se de publicitar os seus serviços de forma falsa ou enganosa; ... g) Fornecer descrição detalhada dos serviços e respetivo custo ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acção de preferência. Apoio judiciário. Caução bancária. Sigilo bancário. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Compras em grupo. Concurso de crimes. Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel. Contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor. Contrato de arrendamento. Sustação do mandado de despejo. Contrato de
... IV. As [Demandadas] usaram - artifício (através de publicidade enganosa) expediente e omissão - para enganarem e manterem no engano os ... -
Acórdão nº 747/12.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
I - O phishing, numa primeira etapa, consiste na apropriação de informações de outra pessoa (como nome, informações de conta e senha bancária), para serem utilizadas fraudulentamente nas fases seguintes da trama (transferências de numerários de contas correntes e aplicações financeiras. O pharming é um ataque de phishing mais sofisticado sem o uso da "isca" (o e-mail com a mensagem...
... para fins aparentemente menos ilícitos, como o marketing e publicidade dirigida. As estratégias para a apropriação dos dados pessoais também ... mais sofisticado sem o uso da "isca" (o e-mail com a mensagem enganosa). O vírus reescreve arquivos do PC que são utilizados para converter os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... parte integrante da documentação sujeita às formalidades de publicidade prescritas nesta lei, podendo publicar-se apenas menção do depósito do ... Artigo 520.º Convocatória enganosa 1 - Aquele que, competindo-lhe convocar assembleia geral de sócios, ...
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Acórdão nº 2714/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I - A omissão de informações por parte do Banco acerca da natureza, características e riscos dos produtos que comercializa com os clientes, viola os deveres impostos ao Banco pelo artigo 227º do Código Civil, pelo artigo 76º, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (DL nº 298/92, de 31 de Dezembro) e pelos artigos 7º, nº1 e 312º, n.º 1, do Código de Valores...
... Obrigações Subordinadas e os depósitos a prazo, informação enganosa esta destinada a tranquilizar a A. quanto ao risco do seu investimento; ... º, nº 3, do mesmo diploma); 25) Os deveres de informação e publicidade destinam-se a assegurar a confiança dos investidores e a transparência ... -
Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... Caracterizam-se por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela ... adotando a Diretiva 2005/29/CE trata como ação considerada enganosa em qualquer circunstância no art. 8° alínea ‘r’: “ criar, ...
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Despacho n.º 2434/2023
... d) Direito à informação — garantindo a publicidade dos seus regulamentos e normativos insti- ... tucionais, e ainda o acesso ... e financiamentos através da utilização de informação enganosa ... ou usando representações incorretas ou propositadamente deslocadas, ...
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Itália: Problemas e perspectivas de uma possível reforma do controle judicial sobre as condições gerais de contrato
... Assim, em particular, no desenho da lei sobre a propaganda enganosa apresentada no Senado, por iniciativa governativa, em 22 de Outubro de ... omitiu, completamente, de disciplinar as possíveis formas de publicidade da sentença inibitória e dos relativos procedimentos ... 5. Sobre o ...