provincias ultramarinas
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Acórdão nº 01164/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012
... de agente ou funcionário da Administração Pública das Ex-Províncias" Ultramarinas, a prestação de pelo menos 5 anos de serviço e a realizaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 394/80, de 25 de Setembro de 1980
... ou desligados do serviço para efeitos de aposentação das ex-províncias ultramarinas e seus familiares, pertence actualmente ao Serviço de ...
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Unidade autonómica
... ões autónomas insulares de Portugal, Espanha e Itália, e as províncias ... Portugal, Espanha e Itália, e as províncias administrativas ultramarinas ...
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A primeira Constituição republicana de 1911
... mais isso, se tenha discutido a organização das colónias ultramarinas (214) (215) ... Também é importante dizer que esta Constituinte apenas ... vigor seriam o Código Administrativo e as leis orgânicas das províncias ultramarinas (219), que é o Senado que vota os governadores para as ...
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Acórdão nº 0202/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2012
... 28.11 (qualidade de agente da Administração Pública nas ex-Províncias Ultramarinas; prestação de, pelo menos, 5 anos de serviço, e ...
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Acórdão nº 06266/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2011
... requisitos são: 1) qualidade de agente ou funcionário das ex-províncias portuguesas ultramarinas; 2) cinco anos de serviço; 3) descontos, em ...
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Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de Junho de 2011
... de pessoal civil ao servio das foras armadas nas provncias ultramarinas; ... r) Decreto -Lei n. 377/74, de 21 de Agosto, que alte- rou as normas ...
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Portaria n.º 328/2021
... com os pensionistas e reformados ... das ex-províncias ultramarinas, pre- ... vistas em norma específica na Lei ... Orçamental ...
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Decreto-Lei n.º 44104, de 20 de Dezembro de 1961
... cento em valor na metrópole e de 10 por cento no conjunto das províncias ultramarinas, o que leva a prever que dentro de quatro a seis anos se ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... ou doenças ocorridas nas ex-províncias ultramarinas e nas UEO do Exército; ... x) (Revogada.) ... y) (Revogada.) ...
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O novo conceito constitucional de interesse específico I
Hoje existe ainda o “conceito” de “interesse específico”, tem é outra designação
... á a Constituição de 1933, no texto de 1971, previa, para as províncias ultramarinas, o poder de legislar em matérias de interesse exclusivo, tal ... -
Acórdão nº 0535/20.9T8STB.E1.S2 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Dezembro de 2021
Cabe à jurisdição administrativa a apreciação de uma acção instaurada contra o Estado na qual os autores pedem a resolução de um contrato de compra e venda com fundamento na falta de afectação do prédio vendido à finalidade de interesse público que o justificou, a promoção do desenvolvimento urbano-industrial da zona e que sempre permitiriam ao adquirente público o recurso à via da expropriação.
... ção, transformação e utilização do petróleo das antigas províncias ultramarinas ... 6 - O Conselho de Ministros restrito de 26 de junho de ... -
Acórdão nº 2436/14.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
... que prestaram funções na Administração Pública das ex-províncias ultramarinas que não ingressaram no quadro geral de adidos, medida essa ...
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Acórdão nº 0208/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I - O acto emanado da CGA que arquivou o pedido do requerente de atribuição de uma pensão de aposentação por ter exercido funções na antiga Administração Ultramarina constituiu um efectivo indeferimento da sua pretensão. II - O regime especial que permitia a atribuição dessa pensão caducou com a entrada em vigor do DL n.º 210/90, de 27/6. III - Assim, o requerimento, apresentado em 28/1/2011,
... províncias ultramarinas; - Ter prestado pelo menos cinco anos de serviço; - Ter ... -
Acórdão nº 159/98 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1998
... funcionários e os agentes da Administração Pública nas ex-províncias ultramarinas tenham direito à aposentação ... ...
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Acórdão nº 088/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2007
I - A modificabilidade da decisão de facto pelo Tribunal de recurso só pode ter lugar nas condições previstas no art. 712.º do CPC II - A não ocorrerem tais condições o Tribunal ad quem não pode rever o julgamento da matéria de facto feito na instância recorrida podendo, no entanto, nas circunstâncias do n.º 4 daquele preceito, anular aquela decisão e ordenar a repetição do julgamento nessa parte.
... não prestou serviço militar em qualquer território das ex-províncias ultramarinas ... II. O DIREITO ... Resulta do antecedente relato que o ... -
Acórdão nº 554/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 2003
... atribuir a qualidade de pensionista a ex-funcionários das províncias ultramarinas que haviam perdido a qualidade de nacionais (se assim não ...
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... matéria-prima, ou à venda porgrosso; b) A importação das províncias ultramarinas ou do estrangeiro e a arrematação ou venda realizada pelos ...
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Conclusões e Teses
... os Açores como parte integrante do país e não das províncias ultramarinas, retiram-lhes a etiqueta de colónias e, mais do que isso, ...
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Resolução n.º 137/79, de 08 de Maio de 1979
... integração das famílias de nacionais provenientes das ex-províncias ultramarinas, se impõe conceder-lhes meios mediante os quais se possam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 368/77 . Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil
... supressão da referência a províncias ultramarinas, equiparação jurídica do marido à mulher, possibilidade ...
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Acórdão nº 362/06.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I. A atribuição de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País por feitos de um militar em teatro de guerra depende de a acção desenvolvida merecer as referidas qualificações de excepcionalidade e relevância, conforme decorre do artigo 4.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro. II. O mero averbamento de um louvor relativo ao cumprimento do serviço...
... e depois em Moçambique, prestando serviço nessas então províncias ultramarinas, se ter destacado dos seus restantes camaradas de armas, ... -
Acórdão nº 00387/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 – O n.º 3 do art. 1º do DL n.º 43/76, de 20/1, número aditado pela Lei n.º 46/99, de 16/6, veio possibilitar a atribuição do estatuto de DFA às «vítimas de “stress” pós-traumático de guerra». A atribuição do estatuto de DFA às vítimas de “stress” de guerra exige que a sua «perturbação psicológica» resulte de «serviço de campanha» ou de alguma das outras situações...
... que, chamados a cumprir o serviço militar obrigatório nas ex-Províncias Ultramarinas, se deficientaram, contraíram e/ou agravaram doenças em ... -
Acórdão nº 00293/20.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1- Nos termos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20/01 e do Decreto-Lei n.º 46/99, de 16/06, para se ser qualificado como deficiente das forças armadas por “perturbação pós-stress traumático”, é necessário que estejam reunidos determinados requisitos cumulativos, como sejam: (i) que o requerente seja portador de perturbação psicológica crónica; (ii) que a mesma seja consequência da exposição
... que, chamados a cumprir o serviço militar obrigatório nas ex-Províncias Ultramarinas, se deficientaram, contraíram e/ou agravaram doenças em ... -
Acórdão nº 06193/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2010
... para compensação de aposentação dos ex-funcionários das províncias ultramarinas devem estar verificados à data em que os cargos foram ...