provincias ultramarinas

330 resultados para provincias ultramarinas

  • Acórdão nº 07043/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2005

    1 - O DL n.º 362/78, de 28 de Novembro estabelece 3 requisitos para a concessão da pensão de aposentação: possuírem a qualidade de agentes ou funcionários da Administração pública das Ex-províncias portuguesas ultramarinas, terem prestado pelo menos quinze anos (reduzidos a cinco pelo DL n.º 23/80, de 29/02) de serviço e terem realizado descontos para efeito de aposentação. 2 - Não é exigida para

    ... terem sido funcionários da Administração Portuguesa nas ex-províncias ultramarinas e terem prestado mais de cinco anos de serviço e efectuado ...
  • Acórdão nº 04976/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009

    I - O direito dos antigos funcionários das ex-províncias ultramarinas poderem requerer a aposentação, desde que possuíssem pelo menos 5 anos de serviço e os correspondentes descontos para a compensação de aposentação, pôde ser exercido durante quase 12 anos, período de tempo mais do que suficiente para o efeito, mesmo considerando as circunstâncias conturbadas em que se desenrolou o período pós-in

    ..."Os funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas tem o direito de requerer aposentação verificados ...
  • Acórdão nº 030047 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1997

    I - Os diplomas legislativos emanados dos governos de transição das antigas províncias ultramarinas bem como os actos administrativos por eles praticados. Tinham um valor rigorosamente territorial não podendo, por si, produzir efeitos fora do compartimento em que se inseriam. II - Assim, na falta de acto expresso de recepção por parte da ordem jurídica portuguesa, não produz aqui qualquer efeito...

  • Acórdão nº 040732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1996

    I - Os funcionários e agentes das ex-províncias Ultramarinas, tem o direito de requerer a aposentação verificados que estejam os dois seguintes pressupostos: terem mais de cinco anos de serviço e terem efectuado descontos para a aposentação. II - A tal não obsta a perda da nacionalidade portuguesa por aplicação do Dec-Lei n. 308-A/75, de 25 de Junho. III - E em relação aos funcionários de...

  • Acórdão nº 042986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1998

    I - A nacionalidade portuguesa não constitui um pressuposto da concessão do direito de aposentação, nos termos do art. 1 do DL n. 362/78, de 28 de Novembro, aos funcionários e agentes da administração pública das antigas províncias ultramarinas. II - A precedente interpretação daquela norma não viola o princípio da igualdade nem a excepção ao princípio da equiparação entre estrangeiros e...

  • Acórdão nº 3057/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2000

    I- O DL nº 362/78, de 28 de Novembro não condiciona o direito à pensão de aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa dos funcionários das ex-províncias ultramarinas. Apenas estabelece dois requisitos: cinco anos de serviço e descontos para esse efeito durante o mesmo período. II- O Estado Português podia legislar, como o fez com o DL nº 362/78, auto-vincul

  • Acórdão nº 00473/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 1998

    I - Por força do nº 1 do Dec.Lei nº 362/78, de 28/11, na redacção dada pelo artigo 1º do Dec.Lei nº23/80, de 28/2, o Estado Português reconheceu aos funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas o direito de requererem a aposentação quando verificados, unicamente, dois requisitos: terem mais de cinco anos de serviço e terem efectuado os descontos devidos para a aposentação. II - Assim, é...

  • Acórdão nº 042681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1999

    I - A acção para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos não é o meio legal adequado no caso em que os seus AA. pretendem ver reconhecido, através dela, um direito já anteriormente definido pela Administração através de um acto administrativo, consolidado na ordem jurídica, como caso decidido ou resolvido, quando a acumulação daquele pela via do recurso contencioso assegure

  • Acórdão nº 036938 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996

    I - A pensão de aposentação prevista no Dec.Lei 362/78, de 28/11, para os funcionários e agentes da administração pública das antigas províncias ultramarinas, pode ser requerida a todo o tempo, desde que reunidos os respectivos requisitos. II - A al. a) do n. 1 do art. 7-A do Dec.Lei 110-A/81, de 14/5, introduzido pelo Dec.Lei 245/81, de 24/8, aplica-se não só às pensões já fixadas à data da...

  • Acórdão nº 040574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1996

    I - Os funcionários e agentes das ex-Províncias ultramarinas tem o direito de requerer a aposentação, verificados que estejam os dois seguintes pressupostos: terem mais de cinco anos de serviço e terem efectuado descontos para a aposentação. II - A tal não obsta a perda da nacionalidade portuguesa.

  • Acórdão nº 05496/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2004

    1. Relativamente às questões prévias decididas na sentença em 1.ª instância está este tribunal inibido de conhecer da bondade da fundamentação daquela, se a parte por ela afectada não interpôs recurso, principal ou subordinado, limitando-se a atacá-la nas contra-alegações, visto que, nessa parte, a sentença transitou em julgado. 2. Tem sido uniformemente reiterado pela jurisprudência que a...

    ... os funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas 5 anos de serviço e terem efectuado os descontos devidos ...
  • Acórdão nº 039811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1996

    I - Para efeito de concurso para a atribuição de uma licença para o exercício da indústria de transporte de aluguer em automóvel ligeiro de passageiros, é ao interessado que incumbe fazer a prova da sua qualidade de desalojado e do tempo de serviço que como motorista profissional haja prestado em alguma das ex-províncias ultramarinas como aí residente. II - No requerimento de admissão a esse...

  • Acórdão nº 0041866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - No território de Macau é permitida a aquisição por usucapião quanto a terrenos que se encontram sujeitos a propriedade privada de particulares, e só quanto a esses. II - Assim, estão excluídos de tal aquisição os terrenos do domínio público e os do domínio privado do mesmo território. III - Àquele que invoca a usucapião incumbe o ónus da prova dos factos integrantes da usacapião e dos factos...

    ... nossa legislação respeitante ao Ultramar que os terrenos das províncias ultramarinas que não estivessem na propriedade ...
  • Acórdão nº 0041866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - No território de Macau é permitida a aquisição por usucapião quanto a terrenos que se encontram sujeitos a propriedade privada de particulares, e só quanto a esses. II - Assim, estão excluídos de tal aquisição os terrenos do domínio público e os do domínio privado do mesmo território. III - Àquele que invoca a usucapião incumbe o ónus da prova dos factos integrantes da usacapião e dos factos...

    ... nossa legislação respeitante ao Ultramar que os terrenos das províncias ultramarinas que não estivessem na propriedade ...
  • Acórdão nº 032333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1995

    I - Resulta do artigo 9, n. 2), do Decreto-Lei n. 387/86, de 22 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 40/82, de 6 de Fevereiro, que a antiguidade na Guarda Fiscal do pessoal oriundo das ex-províncias ultramarinas se reporta à sua integração na Guarda Fiscal de Moçambique e nas polícias fiscais dos restantes territórios. II - Assim, não violou aquela disposição legal o despacho

  • Acórdão nº 040095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996

    I - A "ratio legis" da concessão desta pensão de aposentação encontra-se na situação "sui generis" destes funcionários que tendo prestado serviço na administração pública das ex-províncias ultramarinas e reunindo as condições de facto para a aposentação, estavam impossibilitados de ingressar no quadro geral de adidos por deixarem de ter a nacionalidade portuguesa. II - O regime previsto no DL. n.

  • Acórdão nº 039921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

    I - A "ratio legis" da concessão da pensão de aposentação aos agentes e funcionários da antiga Administração Ultramarina, nos termos do D.L. n. 362/78, de 28/11, encontra-se na situação "sui generis" desses funcionários que, reunindo condições de facto para a aposentação, estavam impossibilitados de ingressar no quadro geral de adidos por deixarem de ter a nacionalidade portuguesa; II - O artigo 8

  • Acórdão nº 041040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1997

    I - As normas do DL. 362/78 de 28.11, por serem especiais e posteriores à promulgação do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo DL. 498/72 de 9-12, prevalecem sobre o disposto na al. d) do n. 1 do art. 82 do E. Aposentação. II - A "ratio legis" do DL. 362/78 está na concessão de pensão de aposentação àquelas que, havendo prestado serviço na administração pública das ex-provincias ultramarinas...

  • Acórdão nº 01177/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 1999

    1. Deve ser julgado deserto o recurso do despacho que julgou improcedentes as excepções sobre a irrecorribilidade de um acto administrativo, se o recorrente não apresentou as suas alegações no prazo 15 dias a contar da notificação do despacho que admitiu o recurso Este regime e aplicável, as decisões proferidas depois de l de Janeiro de 1997, mesmo que o recurso tenha sido admitido a subir...

  • Acórdão nº 042527 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1998

    I - Constitui acto administrativo lesivo de direitos e, portanto contenciosamente recorrível, o despacho do Director da Caixa Geral de Aposentação que indeferiu pretensão do administrado na qual, decorridos mais de 2 anos sobre o despacho que lhe concedeu a aposentação, requereu que lhe fossem pagas as pensões vencidas desde o 1º dia do mês seguinte à entrada do respectivo pedido e não com...

  • Acórdão nº 1206/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2000

    I- A sentença em 1a instância está limitada pelo objecto do recurso contencioso segundo o figurino que o recorrente desenha na petição inicial através da causa de pedir e do pedido. O recurso jurisdicional tem por objecto a sentença do tribunal " a quo" a que criticamente se imputam erros e vícios de julgamento. II- É em função dos fundamentos concretos do acto que a legalidade deste deve ser...

  • Acórdão nº 039854 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

    I - A nacionalidade portuguesa não constitui requisito de concessão de pensão de aposentação. II - Nos termos do art. 82 n. 1 alínea d) do Estatuto de Aposentação, a perda da nacionalidade portuguesa é motivo de extinção da situação de aposentado apenas quando o cargo pelo qual o interessado foi aposentado é algum daqueles que, de harmonia com o disposto no art. 15, n.s 1 e 2, da CRP, não possam...

  • Acórdão nº 002213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1989

    I - Em matéria de competência internacional dos tribunais de trabalho, vigora o princípio da territorialidade, pelo que tendo o Autor domicílio em Portugal, onde se situa o seu local de trabalho, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da acção apesar do objecto da lide respeitar a factos ocorridos em Moçambique. II - Os trabalhadores que permaneceram nas ex-Proví

    ...II - Os trabalhadores que permaneceram nas ex-Províncias Ultramarinas, integrando o chamado "Quadro de Cooperantes", mantiveram a ...
  • Acórdão nº 0061321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - A concessão por aforamento de terrenos do território de Macau, tal como sucedia nas antigas Províncias Ultramarinas de Portugal, é figura diferente e mais complexa que a enfiteuse. II - Na concessão por aforamento compete ao senhorio directo fiscalizar a actividade do foreiro sobre o aproveitamento de modo a saber-se se este é feito de acordo com o programa delineado. III - Neste caso não é...

    ... terrenos do território de Macau, tal como sucedia nas antigas Províncias Ultramarinas de Portugal, é figura diferente e mais complexa que a ...
  • Acórdão nº 0061321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - A concessão por aforamento de terrenos do território de Macau, tal como sucedia nas antigas Províncias Ultramarinas de Portugal, é figura diferente e mais complexa que a enfiteuse. II - Na concessão por aforamento compete ao senhorio directo fiscalizar a actividade do foreiro sobre o aproveitamento de modo a saber-se se este é feito de acordo com o programa delineado. III - Neste caso não é...

    ... terrenos do território de Macau, tal como sucedia nas antigas Províncias Ultramarinas de Portugal, é figura diferente e mais complexa que a ...

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