carta falta pagamento

18589 resultados para carta falta pagamento

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...á o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em ...Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário de ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ...

  • Acórdão nº 920/14.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    No nº2 do artigo 224º do CC é reforçada a orientação de fazer equivaler ao conhecimento efectivo da declaração a sua colocação à disposição e ao alcance do destinatário Se a seguradora envia para a residência habitual do tomador de um seguro de vida a carta a comunicar a falta de pagamento de prémio de seguro e a resolução do contrato de seguro, tanto basta para se concluir que essa carta chegou à

    ... havia sido resolvido em 1.07.2013 por falta de pagamento do prémio contratado; os prémios ... emitiu, em data que se desconhece uma carta, não se sabendo se a remeteu à Autora. 7.º No ...

  • Acórdão nº 1085/15.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    A mera indicação, na carta para resolução do contrato de trabalho por parte do trabalhador, da falta de pagamento do trabalho suplementar é suficiente para que se considere cabalmente cumprido o ónus imposto àquele pelo Artº 395º/1 do CT.

    ... uma errada interpretação do conteúdo da carta remetida pelo Recorrente à Recorrida, a ... que justificam a posição transmitida: a falta de pagamento do trabalho suplementar prestado e ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ..., podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, ... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou ...5 - A justificação da falta deve ser apresentada pelo interessado, ...

  • Acórdão nº 3248/09.9TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I - Sob a denominação “seguro de grupo” inclui a doutrina especializada realidades contratuais muito diferentes, propondo a designação mais ampla de “seguros colectivos” de modo a abranger: (i) seguros de grupo em sentido próprio; (ii) seguros de grupo em sentido impróprio; (iii) contratos-quadro seguidos da celebração de contratos individuais de seguro. II - Insere-se na categoria referida em (

    ... Grupo nº 30-97…/48…, tendo aquela, por carta de 24 de Agosto de 2000, informado que tinham ... face à situação de mora em que o pagamento dos prémios de seguro se encontravam, pelo que, ... de vida foi operada pela seguradora por falta de pagamento de prémios de seguro devidos, sendo ...

  • Acórdão nº 15 354/14.3T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I–O abandono do trabalho (art.º 403.º do Código do Trabalho) pressupõe a verificação por parte do trabalhador de um elemento objectivo, a ausência ao serviço, e um elemento subjectivo, o “animus” extintivo do contrato. II–Não preenche a figura de abandono do trabalho, o trabalhador que, por falta de pagamento de salários, envia carta à empresa a suspender o seu contrato de trabalho, não...

    ... não voltou a pagar-lhe retribuições.Por carta de 19.4.2013, o autor suspendeu o contrato devido à falta de pagamento das retribuições. Por carta de ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ...— O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for .... . . . . . . . . . . . . . . . 2 — As cartas" dirigidas ao arrendatário, na falta de indicaç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... (a da taxa de justiça final e a dos pagamentos prévios) actualmente existentes -, ... penalizações processuais efectivas pela falta de pagamento da taxa de justiça devida. Com ... a expedição ou o cumprimento de carta rogatória, ou marcou data para a audiência de ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... as razões invocadas por estes para a falta de apresentação das contas, fixa um prazo ....º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ...

  • Acórdão nº 475/09.2TTLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2011

    I – Tendo o empregador convidado o trabalhador a retomar o trabalho, em resposta a uma carta do mandatário deste em que reclamava o pagamento de indemnização por despedimento ilícito, a falta de resposta do trabalhador não pode ser interpretada, sem mais, como uma recusa a prestar trabalho. I – Desconhecendo-se a razão do silêncio do trabalhador, tal comportamento omissivo não equivale a abuso...

    ... desde a data da citação até integral pagamento; b) As retribuições vencidas, no montante de ...Mais alega que tendo o A., por carta de 2009-10-20, reclamado da R. uma compensação ..., étnicos ou religiosos do que outro por falta ou vício do procedimento disciplinar, que a um ...

  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ... pelo cliente da sua obrigação de pagamento, ao despachante oficial, dos créditos ... para o efeito, devendo o tesoureiro, na falta de pagamento voluntário, notificar o despachante oficial, por carta registada, para proceder ao seu pagamento no ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...pagamento de quotas a este organismo com base nas ... f) Apoio à elaboração de cartas sociais municipais;. g) Apoio social a ...-- No caso previsto no número anterior e na falta" do pagamento no prazo aí estabelecido, é extra\xC3"...

  • Acórdão nº 05130/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2005

    I -Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro (12 de Fevereiro de 1996) até 31 de Dezembro de 1999 (último dia antes da entrada em vigor do CPPT), a notificação da liquidação adicional de IRC é a efectuar por carta registada simples, por força da nova redacção dada ao art. 87.º, n.º 2, do CIRC, pelo art. 3.º do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, que voltou a...

    ... e, muito menos, na forma legal, que era a carta registada com aviso de recepção, nos termos do ...falta de notificação à impugnante(3) das ...º 87º do CIRC, e não satisfez o seu pagamento no prazo de cobrança voluntária que terminou em ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com excepção ... função da respectiva utilização ou, na falta de elementos que permitam o rateio, ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...

  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por

    ..., despedimento esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe a dispensa ... o pedido de condenação do Autor no pagamento das quantias de € 30.000,00, por danos ... Ora, a não atribuição de funções e a falta" de pagamento da retribuição, configurando viola\xC3"...

  • Acórdão nº 97B309 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1997

    I - Embora a falta de indicação na carta enviada ao mandatário dos réus do prazo para pagamento das custas constitua nulidade, esta terá de considerar-se sanada se não tiver sido arguida dentro do prazo legal (5 dias a partir do recebimento da carta que continha a cópia da conta). II - E porque o pagamento das custas não foi efectivado dentro do prazo de 7 dias a contar da expedição da conta, o...

    ... Sumário : I - Embora a falta de indicação na carta enviada ao mandatário s réus do prazo para pagamento das custas constitua nulidade, esta terá de ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de ...

  • Acórdão nº 9430308 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 1994

    I - A sanção prevista no n. 3 do artigo 110 do Código das Custas Judiciais não tem aplicação automática face ao não pagamento do preparo para expedição da carta no prazo legal. II - Sendo, como é, este um preparo inicial, àquela falta de pagamento segue-se o aviso previsto no n. 1 do mesmo artigo.

    ... aplicação automática face ao não pagamento do preparo para expedição da carta no prazo ..., como é, este um preparo inicial, àquela falta de pagamento segue-se o aviso previsto no n. 1 do ...

  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... quantias, até efectivo e integral pagamento. Alega, em síntese, que prestou à ré o seu ... E I… TAL COMO ÀS INVOCADAS COMISSÕES EM FALTA. 62. COMO REFERE O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DEVERIA ... de 2010, mais de um ano antes do envio da carta. 124. Pelo que, nunca poderá tal missiva e ...

  • Acórdão nº 004224 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2000

    I - A ré não contestou, apesar de citada editalmente e de ter defensor oficioso. II - Todavia, competia ao A. fazer prova da existência de contrato de trabalho. III - Não é prova bastante da existência do contrato de trabalho o facto do A. ter exibido no processo cópia da carta enviada à ré, pedindo a rescisão do contrato de trabalho por falta de pagamento de salários em atraso. IV -...

  • Acórdão nº 004224 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2000

    I - A ré não contestou, apesar de citada editalmente e de ter defensor oficioso. II - Todavia, competia ao A. fazer prova da existência de contrato de trabalho. III - Não é prova bastante da existência do contrato de trabalho o facto do A. ter exibido no processo cópia da carta enviada à ré, pedindo a rescisão do contrato de trabalho por falta de pagamento de salários em atraso. IV -...

  • Acórdão nº 0041671 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 1991

    Tendo falecido o primitivo senhorio a quem sucedeu uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda passaria a ser de certo montante, improcede acção de resolução do arrendamento por falta de pagamento de renda se: a) o arrendatário responde aquela carta a perguntar à sua subscritora se é a nova senhoria, carta esta que não chega à destinatária porque...

    ... uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda ... acção de resolução do arrendamento por falta de pagamento de renda se: a) o arrendatário ...

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    ... nos termos da presente lei e do pagamento da taxa inicial devida nos termos da portaria ... documentos instrutórios exigíveis e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida, os ...b) Mediante carta registada expedida para a sede, o domicílio ou o ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... imóveis ou da maior parte deles, ou, na falta de imóveis, do município onde estiver a maior ...ça não ficam inibidos de exigir o pagamento pelos meios judiciais comuns, mesmo que tenham ... bens é efetuada mediante pro- postas em carta fechada, devendo o notário, pessoalmente, ...

  • Acórdão nº 083921 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1993

    I - De harmonia com os artigos 143 e 144 do Código das Custas Judiciais de 62, complementados pelo artigo 1 número 1 do Decreto-Lei 121/76, de 11-2, deviam ser expedidos avisos postais registados da conta de custas aos mandatários judiciais, que mencionassem o total a pagar ou a receber pelo respectivo interessado, o local do pagamento e o prazo em que o pagamento ou recebimento devia ser...

    ... pelo respectivo interessado, o local do pagamento e o prazo em que o pagamento ou recebimento devia ... substituindo o aviso aos mandatários por carta registada e cópia da respectiva conta. III - O ..., logo que houve conhecimento da omissão, a falta daquelas indicações na carta, o que levou ao ...