carta falta pagamento

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  • Acórdão nº 920/14.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    No nº2 do artigo 224º do CC é reforçada a orientação de fazer equivaler ao conhecimento efectivo da declaração a sua colocação à disposição e ao alcance do destinatário Se a seguradora envia para a residência habitual do tomador de um seguro de vida a carta a comunicar a falta de pagamento de prémio de seguro e a resolução do contrato de seguro, tanto basta para se concluir que essa carta chegou à

    ... havia sido resolvido em 1.07.2013 por falta de pagamento do prémio contratado; os prémios ... emitiu, em data que se desconhece uma carta, não se sabendo se a remeteu à Autora. 7.º No ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    .... . . . . . h) Juntar comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da ....º do Código Civil obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção. 2 - As cartas ...

  • Acórdão nº 1085/15.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    A mera indicação, na carta para resolução do contrato de trabalho por parte do trabalhador, da falta de pagamento do trabalho suplementar é suficiente para que se considere cabalmente cumprido o ónus imposto àquele pelo Artº 395º/1 do CT.

    ... uma errada interpretação do conteúdo da carta remetida pelo Recorrente à Recorrida, a ... que justificam a posição transmitida: a falta de pagamento do trabalho suplementar prestado e ...

  • Acórdão nº 3248/09.9TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I - Sob a denominação “seguro de grupo” inclui a doutrina especializada realidades contratuais muito diferentes, propondo a designação mais ampla de “seguros colectivos” de modo a abranger: (i) seguros de grupo em sentido próprio; (ii) seguros de grupo em sentido impróprio; (iii) contratos-quadro seguidos da celebração de contratos individuais de seguro. II - Insere-se na categoria referida em (

    ... Grupo nº 30-97…/48…, tendo aquela, por carta de 24 de Agosto de 2000, informado que tinham ... face à situação de mora em que o pagamento dos prémios de seguro se encontravam, pelo que, ... de vida foi operada pela seguradora por falta de pagamento de prémios de seguro devidos, sendo ...

  • Acórdão nº 1724/11.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - Não poder considerar-se validamente resolvido o contrato de seguro ramo vida celebrado no quadro de um contrato de mútuo para habitação, não obstante se verificar a falta de pagamento de prémio por banda do segurado, se a seguradora não comunicar/ avisar também o tomador do seguro dessa falta de pagamento do prémio, tanto mais que o próprio contrato de seguro previa para essa hipótese a...

    ...-se a ré a se substituir ao autor no pagamento ao CC das prestações do empréstimo bancário ... ter sido anulado o contrato de seguro, por falta de pagamento, em 31/03/2008, entendimento que ... 4 - Por carta datada de 8 de fevereiro de 2008, expedida sob ...

  • Acórdão nº 15 354/14.3T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I–O abandono do trabalho (art.º 403.º do Código do Trabalho) pressupõe a verificação por parte do trabalhador de um elemento objectivo, a ausência ao serviço, e um elemento subjectivo, o “animus” extintivo do contrato. II–Não preenche a figura de abandono do trabalho, o trabalhador que, por falta de pagamento de salários, envia carta à empresa a suspender o seu contrato de trabalho, não...

    ... não voltou a pagar-lhe retribuições.Por carta de 19.4.2013, o autor suspendeu o contrato devido à falta de pagamento das retribuições. Por carta de ...

  • Acórdão nº 475/09.2TTLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2011

    I – Tendo o empregador convidado o trabalhador a retomar o trabalho, em resposta a uma carta do mandatário deste em que reclamava o pagamento de indemnização por despedimento ilícito, a falta de resposta do trabalhador não pode ser interpretada, sem mais, como uma recusa a prestar trabalho. I – Desconhecendo-se a razão do silêncio do trabalhador, tal comportamento omissivo não equivale a abuso...

    ... desde a data da citação até integral pagamento; b) As retribuições vencidas, no montante de ...Mais alega que tendo o A., por carta de 2009-10-20, reclamado da R. uma compensação ..., étnicos ou religiosos do que outro por falta ou vício do procedimento disciplinar, que a um ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...á o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em ...Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário de ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ...

  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... e obras (n.º 1 do art.º 9 do NRAU), a carta não só tinha de ser remetida para o local ... que integra o título executivo para pagamento de rendas encargos ou despesas ou que possam ... da data em que s evenceram as rendas em falta sem que a prescrição se tivesse interrompido, o ...

  • Acórdão nº 05130/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2005

    I -Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro (12 de Fevereiro de 1996) até 31 de Dezembro de 1999 (último dia antes da entrada em vigor do CPPT), a notificação da liquidação adicional de IRC é a efectuar por carta registada simples, por força da nova redacção dada ao art. 87.º, n.º 2, do CIRC, pelo art. 3.º do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, que voltou a...

    ... e, muito menos, na forma legal, que era a carta registada com aviso de recepção, nos termos do ...falta de notificação à impugnante(3) das ...º 87º do CIRC, e não satisfez o seu pagamento no prazo de cobrança voluntária que terminou em ...

  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por

    ..., despedimento esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe a dispensa ... o pedido de condenação do Autor no pagamento das quantias de € 30.000,00, por danos ... Ora, a não atribuição de funções e a falta" de pagamento da retribuição, configurando viola\xC3"...

  • Acórdão nº 97B309 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1997

    I - Embora a falta de indicação na carta enviada ao mandatário dos réus do prazo para pagamento das custas constitua nulidade, esta terá de considerar-se sanada se não tiver sido arguida dentro do prazo legal (5 dias a partir do recebimento da carta que continha a cópia da conta). II - E porque o pagamento das custas não foi efectivado dentro do prazo de 7 dias a contar da expedição da conta, o...

    ... Sumário : I - Embora a falta de indicação na carta enviada ao mandatário s réus do prazo para pagamento das custas constitua nulidade, esta terá de ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ...— O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for .... . . . . . . . . . . . . . . . 2 — As cartas" dirigidas ao arrendatário, na falta de indicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 9430308 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 1994

    I - A sanção prevista no n. 3 do artigo 110 do Código das Custas Judiciais não tem aplicação automática face ao não pagamento do preparo para expedição da carta no prazo legal. II - Sendo, como é, este um preparo inicial, àquela falta de pagamento segue-se o aviso previsto no n. 1 do mesmo artigo.

    ... aplicação automática face ao não pagamento do preparo para expedição da carta no prazo ..., como é, este um preparo inicial, àquela falta de pagamento segue-se o aviso previsto no n. 1 do ...

  • Acórdão nº 004224 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2000

    I - A ré não contestou, apesar de citada editalmente e de ter defensor oficioso. II - Todavia, competia ao A. fazer prova da existência de contrato de trabalho. III - Não é prova bastante da existência do contrato de trabalho o facto do A. ter exibido no processo cópia da carta enviada à ré, pedindo a rescisão do contrato de trabalho por falta de pagamento de salários em atraso. IV -...

  • Acórdão nº 004224 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2000

    I - A ré não contestou, apesar de citada editalmente e de ter defensor oficioso. II - Todavia, competia ao A. fazer prova da existência de contrato de trabalho. III - Não é prova bastante da existência do contrato de trabalho o facto do A. ter exibido no processo cópia da carta enviada à ré, pedindo a rescisão do contrato de trabalho por falta de pagamento de salários em atraso. IV -...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de ...

  • Acórdão nº 0041671 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 1991

    Tendo falecido o primitivo senhorio a quem sucedeu uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda passaria a ser de certo montante, improcede acção de resolução do arrendamento por falta de pagamento de renda se: a) o arrendatário responde aquela carta a perguntar à sua subscritora se é a nova senhoria, carta esta que não chega à destinatária porque...

    ... uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda ... acção de resolução do arrendamento por falta de pagamento de renda se: a) o arrendatário ...

  • Acórdão nº 083921 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1993

    I - De harmonia com os artigos 143 e 144 do Código das Custas Judiciais de 62, complementados pelo artigo 1 número 1 do Decreto-Lei 121/76, de 11-2, deviam ser expedidos avisos postais registados da conta de custas aos mandatários judiciais, que mencionassem o total a pagar ou a receber pelo respectivo interessado, o local do pagamento e o prazo em que o pagamento ou recebimento devia ser...

    ... pelo respectivo interessado, o local do pagamento e o prazo em que o pagamento ou recebimento devia ... substituindo o aviso aos mandatários por carta registada e cópia da respectiva conta. III - O ..., logo que houve conhecimento da omissão, a falta daquelas indicações na carta, o que levou ao ...

  • Acórdão nº 083542 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 1994

    I - Se um despacho contém duas partes distintas e se se interpõe recurso apenas de uma delas, delimitando-se o âmbito do recurso, é fora de dúvida que se constitui caso julgado formal sobre a parte do despacho de que se não recorreu. II - Em processo de falência, a citação do devedor é feita, por lei, no principal estabelecimento, ainda que nele se não encontre aquele devedor. III - Na citação...

    ... do Réu, não é formalidade essencial a falta de devolução do aviso de recepção da carta gistada enviada. IV - A cessação de pagamento, como fundamento da falência, não se confunde ...

  • Acórdão nº 5285/06.TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

    I - Num negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos à respectiva parte, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais e aos subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num critério ét

    ... de 2002 e no prazo de 30 dias após o pagamento da 36ª prestação); - Terem, até à data, ....000 contos (quase 90% do preço!) – faltavam, ainda, as duas últimas 2 prestações (de 3.000 ..., que deverão avisar por escrito, por carta registada com aviso de recepção, com a ...

  • Acórdão nº 818/15.0T8AGH-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    I. – Na fundamentação da decisão da matéria de facto não devem constar factos provados (que possam ser utilizados na fundamentação de direito), nem devem constar fundamentos de direito que não tenham a ver com a fundamentação da decisão da matéria de facto. II. – De uma carta registada com a/r enviada por um particular sem o serviço especial de entrega em mão própria, carta que veio a ser...

    ... a preenchê-la sem antes a apresentar a pagamento e sem as interpelar para procederem ao pagamento ... J. –B remeteu à LN e às executadas cartas registadas com aviso de recepção, datadas de ... Na falta de liquidação dos montantes em dívida, fixamos ...

  • Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...

    ... encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono, intentou ação ...FALTA DE 315H DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL NÃO PRESTADA; .../01/2013 à R., que a recebeu a 07.01.2013, carta registada com aviso de receção resolvendo o ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ... autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta, procede a uma justa e equilibrada ...ção que elaborará relatório sucinto das faltas verificadas, com a sua qualificação, não ...Artigo 54.º Cumprimento das carta precatórias. Prazo As cartas precatórias serão ...

  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009

    ... prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a falta de comunicaçáo de admissáo do trabalhador na ...Artigo 8. Notificaçáo por carta registada. 1 - As notificaçóes em processo de ..., para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento voluntário da coima. 6258 2 - Dentro do prazo ...