carta falta pagamento

26751 resultados para carta falta pagamento

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ...; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ... 11 - Na falta da declaração referida no n.º 8 a licença é ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
  • Acórdão nº 920/14.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    No nº2 do artigo 224º do CC é reforçada a orientação de fazer equivaler ao conhecimento efectivo da declaração a sua colocação à disposição e ao alcance do destinatário Se a seguradora envia para a residência habitual do tomador de um seguro de vida a carta a comunicar a falta de pagamento de prémio de seguro e a resolução do contrato de seguro, tanto basta para se concluir que essa carta chegou à

    ... havia sido resolvido em 1.07.2013 por falta de pagamento do prémio contratado; os prémios ... emitiu, em data que se desconhece uma carta, não se sabendo se a remeteu à Autora. 7.º No ...
  • Acórdão nº 1085/15.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    A mera indicação, na carta para resolução do contrato de trabalho por parte do trabalhador, da falta de pagamento do trabalho suplementar é suficiente para que se considere cabalmente cumprido o ónus imposto àquele pelo Artº 395º/1 do CT.

    ... uma errada interpretação do conteúdo da carta remetida pelo Recorrente à Recorrida, a ... que justificam a posição transmitida: a falta de pagamento do trabalho suplementar prestado e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... em que leis especiais não imponham o pagamento de taxas por despesas, encargos ou outros custos ... 23.º Reuniões ordinárias 1 - Na falta de determinação legal, estatutária ou ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
  • Acórdão nº 3248/09.9TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - Sob a denominação “seguro de grupo” inclui a doutrina especializada realidades contratuais muito diferentes, propondo a designação mais ampla de “seguros colectivos” de modo a abranger: (i) seguros de grupo em sentido próprio; (ii) seguros de grupo em sentido impróprio; (iii) contratos-quadro seguidos da celebração de contratos individuais de seguro. II - Insere-se...

    ... Grupo nº 30-97…/48…, tendo aquela, por carta de 24 de Agosto de 2000, informado que tinham ... face à situação de mora em que o pagamento dos prémios de seguro se encontravam, pelo que, ... de vida foi operada pela seguradora por falta de pagamento de prémios de seguro devidos, sendo ...
  • Acórdão nº 15 354/14.3T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I–O abandono do trabalho (art.º 403.º do Código do Trabalho) pressupõe a verificação por parte do trabalhador de um elemento objectivo, a ausência ao serviço, e um elemento subjectivo, o “animus” extintivo do contrato. II–Não preenche a figura de abandono do trabalho, o trabalhador que, por falta de pagamento de salários, envia carta à empresa a suspender o seu contrato...

    ... não voltou a pagar-lhe retribuições.Por carta de 19.4.2013, o autor suspendeu o contrato devido à falta de pagamento das retribuições. Por carta de ...
  • Acórdão nº 0378/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - A notificação da decisão administrativa de aplicação da coima por falta de pagamento de taxa de portagem em auto-estrada, quando seja efectuada por carta simples, por ter sido devolvida a carta registada anteriormente enviada para o efeito, só se considera efectuada no quinto dia posterior à data da expedição da carta, como resulta inequivocamente do art. 14.º da Lei n.º 15/2006, na redacção...

    ...ça de dívidas provenientes de coimas por falta de pagamento de taxas de portagem em ... n.º 25/2006, que a mesma é efectuada por carta registada, e se esta, por qualquer motivo, for ...
  • Acórdão nº 0378/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - A notificação da decisão administrativa de aplicação da coima por falta de pagamento de taxa de portagem em auto-estrada, quando seja efectuada por carta simples, por ter sido devolvida a carta registada anteriormente enviada para o efeito, só se considera efectuada no quinto dia posterior à data da expedição da carta, como resulta inequivocamente do art. 14.º da Lei n.º 15/2006, na redacção...

    ...ça de dívidas provenientes de coimas por falta de pagamento de taxas de portagem em ... n.º 25/2006, que a mesma é efectuada por carta registada, e se esta, por qualquer motivo, for ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... depressa se revelou portador de alguma falta de flexibilidade e gerador de dificuldades de ... e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 55.º (Falta de consentimento dos sócios). Artigo 56.º ...Artigo 342.º (Falta de pagamento do dividendo prioritário). Artigo 343.º ... por esta de outro modo conhecidos, por carta. registada com aviso de recepção. Alterações. ...
  • Acórdão nº 475/09.2TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2011

    I – Tendo o empregador convidado o trabalhador a retomar o trabalho, em resposta a uma carta do mandatário deste em que reclamava o pagamento de indemnização por despedimento ilícito, a falta de resposta do trabalhador não pode ser interpretada, sem mais, como uma recusa a prestar trabalho. I – Desconhecendo-se a razão do silêncio do trabalhador, tal comportamento omissivo não...

    ... desde a data da citação até integral pagamento; b) As retribuições vencidas, no montante de ...Mais alega que tendo o A., por carta de 2009-10-20, reclamado da R. uma compensação ..., étnicos ou religiosos do que outro por falta ou vício do procedimento disciplinar, que a um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...Prazos Na falta de disposições especiais, observar-se-ão os ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... financeiros em resultado de atrasos de pagamento" e prazos excessivamente longos. Estes problemas s\xC3"... do notificando, para o qual se endereçou a carta registada com aviso de recepção, coincidir com ...3 - Na falta de junção do documento comprovativo do ...
  • Acórdão nº 05130/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2005

    I -Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro (12 de Fevereiro de 1996) até 31 de Dezembro de 1999 (último dia antes da entrada em vigor do CPPT), a notificação da liquidação adicional de IRC é a efectuar por carta registada simples, por força da nova redacção dada ao art. 87.º, n.º 2, do CIRC, pelo art. 3.º do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, que voltou a...

    ... e, muito menos, na forma legal, que era a carta registada com aviso de recepção, nos termos do ...falta de notificação à impugnante(3) das ...º 87º do CIRC, e não satisfez o seu pagamento no prazo de cobrança voluntária que terminou em ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...Artigo 12.º Pagamento de impostos 1 - A contribuição industrial e o ... incentivo à evasão, a instabilidade e a falta de coerência interna do regime das diferentes ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Artigo 123.º Carta de condução. Artigo 124.º Licença de ...Pagamento da coima em prestações. Artigo 184.º ... no n.º 2 do artigo 116.º, sem que a falta seja devidamente justificada. 2 - Para efeitos do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em ... a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...á o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em ...O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... de, em alternativa, exigir o pagamento de uma indemnização, nos termos estabelecidos ...6 - A falta de apresentação dos projectos das ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
  • Acórdão nº 4504/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    1. As alegações e as conclusões do recurso têm necessariamente de ser concordantes, porquanto, de acordo com o artigo 639º, n.º 1, do CPC, interposto um recurso, impõe-se ao recorrente o ónus de alegar e de concluir, devendo indicar, nas conclusões, de forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. É através das conclusões que é feita a delimitação do objecto do...

    ... que, a final, se condene a 1.ª ré ao pagamento à 2.ª ré do capital seguro no valor de € ....º 11/5001202/51084 havia sido anulada por falta de pagamento, a partir de 1.10.2012. Sustenta ... e a 1.12.2012), nem o falecido recebeu a carta datada de 17.12.2012 de anulação da adesão, ...
  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por

    ..., despedimento esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe a dispensa ... o pedido de condenação do Autor no pagamento das quantias de € 30.000,00, por danos ... Ora, a não atribuição de funções e a falta" de pagamento da retribuição, configurando viola\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Capítulo V Pagamento. Artigo 97.º Pagamento do imposto. Artigo 98.º ... Tributária e Aduaneira demonstrar a falta de veracidade dos meios de prova mencionados no. ... gerais nos restantes casos, através de carta. registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
  • Acórdão nº 97B309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1997

    I - Embora a falta de indicação na carta enviada ao mandatário dos réus do prazo para pagamento das custas constitua nulidade, esta terá de considerar-se sanada se não tiver sido arguida dentro do prazo legal (5 dias a partir do recebimento da carta que continha a cópia da conta). II - E porque o pagamento das custas não foi efectivado dentro do prazo de 7 dias a contar da expedição da conta, o...

    ... Sumário : I - Embora a falta de indicação na carta enviada ao mandatário s réus do prazo para pagamento das custas constitua nulidade, esta terá de ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...7 — Na falta de despacho dos membros do Governo responsáveis ...ões 1 — As notificações são feitas por carta registada, diri- gida para a sede estatutária ou ... processo, nos termos do n.º 9, e o pagamento da coima aplicada, não podendo os factos voltar ...

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