carta falta pagamento

... ência habitual do tomador de um seguro de vida a carta a comunicar a falta de pagamento de prémio de seguro e a resolução do contrato de seguro, tanto basta para se concluir que essa carta chegou à esfera de acção do destinatário, passando este a estar em condições de conhecer o conteúdo daquela missiva.

• Diário da República

A mera indicação, na carta para resolução do contrato de trabalho por parte do trabalhador, da falta de pagamento do trabalho suplementar é suficiente para que se considere cabalmente cumprido o ónus imposto àquele pelo Artº 395º/1 do CT.

... , não convence da emissão, envio e recepção dessa carta. III– O facto de os prémios do seguro serem pagos por débito directo, previsto nas cláusulas do contrato de adesão e autorizado por declaração do tomador do seguro, não é equivalente a um acordo que afaste as regras supletivas do art. 784 do CC quanto à imputação do pagamento. IV– Mesmo que a seguradora pudesse escolher as dívidas onde imputar o pagamento, não poderia, de boa-fé,...

... mas admitir a “reposição do contrato” mediante o pagamento dos prémios em dívida e respectivos juros até data posterior àquela. VI - Tal mostra-se suficiente para decidir que a seguradora fez o aviso prévio, concedendo um prazo adicional, findo o qual o contrato estaria definitivamente resolvido, uma vez que se admite comummente que a interpelação admonitória e a declaração de resolução sejam feitas na mesma comunicação. VII - Tendo a carta de...

... a justa causa objectiva de resolução, por falta de pagamento pontual de tal retribuição. V - O subsídio de Natal tem valor igual à retribuição base, com exclusão dos complementos salariais, o mesmo acontecendo no cálculo do valor da hora, para efeitos de pagamento do crédito por falta de formação profissional.

• Legislação

... findo o qual, mantendo-se a omissão do pagamento, a Seguradora procederá à resolução contratual, deverá a Seguradora comprovar o envio de tal comunicação, seja juntando o recibo dos CTT relativo ao registo ou fazendo-o por meio de testemunhas com conhecimento directo do aludido envio. - Não satisfaz tal requisito probatório a junção da carta encimada por um número de registo colectivo colocado pela própria Seguradora e um depoimento...

... do contrato de trabalho com fundamento na falta não culposa de pagamento pontual da retribuição, a alegação de factos demonstrativos da situação objectiva de mora no pagamento da retribuição, mas também a alegação de factos que permitam, pelo menos, caracterizar como grave tal falta de pagamento. 3 – A insuficiência da alegação de factos na carta de resolução do contrato de trabalho e a, consequente ilicitude desta, não obsta, a que os...

... seguro com periodicidade anual, sendo a forma de pagamento do respetivo prémio fracionada (pagamento trimestral) a falta de pagamento de qualquer fração no decurso da anuidade respetiva implica a resolução automática do contrato na data do vencimento dessa fração, nos termos do artº 61º n.º 3 al. a) da LCS. III - Ocorrendo resolução automática do contrato de seguro por falta de pagamento de uma fração do prémio durante a anuidade, a carta verde

... decisão administrativa de aplicação da coima por falta de pagamento de taxa de portagem em auto-estrada, quando seja efectuada por carta simples, por ter sido devolvida a carta registada anteriormente enviada para o efeito, só se considera efectuada no quinto dia posterior à data da expedição da carta, como resulta inequivocamente do art. 14.º da Lei n.º 15/2006, na redacção aplicável. II - O dies a quo do prazo de prescrição da referida coima...

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... a retomar o trabalho, em resposta a uma carta do mandatário deste em que reclamava o pagamento de indemnização por despedimento ilícito, a falta de resposta do trabalhador não pode ser interpretada, sem mais, como uma recusa a prestar trabalho. I – Desconhecendo-se a razão do silêncio do trabalhador, tal comportamento omissivo não equivale a abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, se ele mantiver o pedido de...

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... pois, nessa eventualidade, a consequência da falta do aviso de recepção não é a inexistência da notificação, nem sequer a sua invalidade, sendo que a notificação deve considerar-se perfeita desde que se prove que a comunicação chegou ao conhecimento do contribuinte. VIII -Assim, deve anular-se a sentença recorrida com vista à ampliação da matéria de facto quanto ao envio e recebimento da carta para notificação.

... para o credor devem ser ressarcidos mediante o pagamento de uma indemnização nos termos reclamados pelo Autor (muito embora e em nosso entender, atendendo ao disposto nos artigos 562.º e seguintes do Código Civil, com o limite máximo imposto pelo número de prestações acordado + o valor residual do veículo, caso não seja recuperado entretanto), pois os danos causados derivam ainda da extinção do contrato de locação, por via resolutiva, da...

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... deixou de ser obrigatório que os “avisos” para o pagamento dos prémios de seguro e resolução do contrato fossem efectuados por meio de carta registada com aviso de recepção, contrariamente ao que decorria do artigo 5º n. 1 do Decreto-lei 162/84, de 18 de Maio, apenas se exigindo que o tomador do seguro fosse avisado por escrito – cfr. art.ºs 4º, nº 1, daquele primeiro Decreto-Lei e 7º, nº 1, do último.

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... contrato de seguro que depende, desde logo, do pagamento do prémio/fracção do seguro – “no premium no cover” ou “no premium no risk“ – daí que, verificada a extinção do contrato de seguro em razão da resolução automática por falta de pagamento do prémio/fracção durante o período a que se refere o certificado internacional de seguro (carta verde), a aludida extinção do contrato de seguro tem, necessariamente, implicações neste certificado.