carta falta pagamento

... ência habitual do tomador de um seguro de vida a carta a comunicar a falta de pagamento de prémio de seguro e a resolução do contrato de seguro, tanto basta para se concluir que essa carta chegou à esfera de acção do destinatário, passando este a estar em condições de conhecer o conteúdo daquela missiva.

A mera indicação, na carta para resolução do contrato de trabalho por parte do trabalhador, da falta de pagamento do trabalho suplementar é suficiente para que se considere cabalmente cumprido o ónus imposto àquele pelo Artº 395º/1 do CT.

... , não convence da emissão, envio e recepção dessa carta. III– O facto de os prémios do seguro serem pagos por débito directo, previsto nas cláusulas do contrato de adesão e autorizado por declaração do tomador do seguro, não é equivalente a um acordo que afaste as regras supletivas do art. 784 do CC quanto à imputação do pagamento. IV– Mesmo que a seguradora pudesse escolher as dívidas onde imputar o pagamento, não poderia, de boa-fé,...

... mas admitir a “reposição do contrato” mediante o pagamento dos prémios em dívida e respectivos juros até data posterior àquela. VI - Tal mostra-se suficiente para decidir que a seguradora fez o aviso prévio, concedendo um prazo adicional, findo o qual o contrato estaria definitivamente resolvido, uma vez que se admite comummente que a interpelação admonitória e a declaração de resolução sejam feitas na mesma comunicação. VII - Tendo a carta de...

... a justa causa objectiva de resolução, por falta de pagamento pontual de tal retribuição. V - O subsídio de Natal tem valor igual à retribuição base, com exclusão dos complementos salariais, o mesmo acontecendo no cálculo do valor da hora, para efeitos de pagamento do crédito por falta de formação profissional.

• Diário da República

... findo o qual, mantendo-se a omissão do pagamento, a Seguradora procederá à resolução contratual, deverá a Seguradora comprovar o envio de tal comunicação, seja juntando o recibo dos CTT relativo ao registo ou fazendo-o por meio de testemunhas com conhecimento directo do aludido envio. - Não satisfaz tal requisito probatório a junção da carta encimada por um número de registo colectivo colocado pela própria Seguradora e um depoimento...

• Diário da República

... do contrato de trabalho com fundamento na falta não culposa de pagamento pontual da retribuição, a alegação de factos demonstrativos da situação objectiva de mora no pagamento da retribuição, mas também a alegação de factos que permitam, pelo menos, caracterizar como grave tal falta de pagamento. 3 – A insuficiência da alegação de factos na carta de resolução do contrato de trabalho e a, consequente ilicitude desta, não obsta, a que os...

... seguro com periodicidade anual, sendo a forma de pagamento do respetivo prémio fracionada (pagamento trimestral) a falta de pagamento de qualquer fração no decurso da anuidade respetiva implica a resolução automática do contrato na data do vencimento dessa fração, nos termos do artº 61º n.º 3 al. a) da LCS. III - Ocorrendo resolução automática do contrato de seguro por falta de pagamento de uma fração do prémio durante a anuidade, a carta verde

... decisão administrativa de aplicação da coima por falta de pagamento de taxa de portagem em auto-estrada, quando seja efectuada por carta simples, por ter sido devolvida a carta registada anteriormente enviada para o efeito, só se considera efectuada no quinto dia posterior à data da expedição da carta, como resulta inequivocamente do art. 14.º da Lei n.º 15/2006, na redacção aplicável. II - O dies a quo do prazo de prescrição da referida coima...

• Legislação

... a retomar o trabalho, em resposta a uma carta do mandatário deste em que reclamava o pagamento de indemnização por despedimento ilícito, a falta de resposta do trabalhador não pode ser interpretada, sem mais, como uma recusa a prestar trabalho. I – Desconhecendo-se a razão do silêncio do trabalhador, tal comportamento omissivo não equivale a abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, se ele mantiver o pedido de...

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... pois, nessa eventualidade, a consequência da falta do aviso de recepção não é a inexistência da notificação, nem sequer a sua invalidade, sendo que a notificação deve considerar-se perfeita desde que se prove que a comunicação chegou ao conhecimento do contribuinte. VIII -Assim, deve anular-se a sentença recorrida com vista à ampliação da matéria de facto quanto ao envio e recebimento da carta para notificação.

... para o credor devem ser ressarcidos mediante o pagamento de uma indemnização nos termos reclamados pelo Autor (muito embora e em nosso entender, atendendo ao disposto nos artigos 562.º e seguintes do Código Civil, com o limite máximo imposto pelo número de prestações acordado + o valor residual do veículo, caso não seja recuperado entretanto), pois os danos causados derivam ainda da extinção do contrato de locação, por via resolutiva, da...

... deixou de ser obrigatório que os “avisos” para o pagamento dos prémios de seguro e resolução do contrato fossem efectuados por meio de carta registada com aviso de recepção, contrariamente ao que decorria do artigo 5º n. 1 do Decreto-lei 162/84, de 18 de Maio, apenas se exigindo que o tomador do seguro fosse avisado por escrito – cfr. art.ºs 4º, nº 1, daquele primeiro Decreto-Lei e 7º, nº 1, do último.

• Diário da República

... contrato de seguro que depende, desde logo, do pagamento do prémio/fracção do seguro – “no premium no cover” ou “no premium no risk“ – daí que, verificada a extinção do contrato de seguro em razão da resolução automática por falta de pagamento do prémio/fracção durante o período a que se refere o certificado internacional de seguro (carta verde), a aludida extinção do contrato de seguro tem, necessariamente, implicações neste certificado.

... da Ré, o facto de vir invocar os dizeres da carta datada de 23 de Setembro de 2003 e uma interpretação do seu sentido – a mera dispensa do exercício de funções na Faculdade de Direito –, em contraposição a outra interpretação – o despedimento –, alegando, além do mais, que o Autor não desconhecia que o subscritor da carta carecia de poderes para vincular a Ré quanto a uma eventual cessação da relação laboral, e, assim, impugnando a existênc

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... a resolução do contrato, com fundamento na falta de conhecimento do teor da declaração rescisória, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, ainda que se encontre em situação de mora em relação ao cumprimento da obrigação de pagamento dos prémios mensais respectivos.