Decreto-Lei n.º 368/77 . Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil

Data de publicação03 Setembro 1977
Act Number368/77
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 204/1977, Série I de 1977-09-03
Decreto-Lei n.º 368/77, de 3 de setembro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º
Artigo 2.º É revogado o artigo 1415.º do Código de Processo Civil.
Artigo 3.º
Artigo 4.º
DÁ NOVA REDACÇÃO A VÁRIOS ARTIGOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-5-2019 Pág.1de4

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