provincias ultramarinas

330 resultados para provincias ultramarinas

  • Acórdão nº 0061321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - A concessão por aforamento de terrenos do território de Macau, tal como sucedia nas antigas Províncias Ultramarinas de Portugal, é figura diferente e mais complexa que a enfiteuse. II - Na concessão por aforamento compete ao senhorio directo fiscalizar a actividade do foreiro sobre o aproveitamento de modo a saber-se se este é feito de acordo com o programa delineado. III - Neste caso não é...

    ... terrenos do território de Macau, tal como sucedia nas antigas Províncias Ultramarinas de Portugal, é figura diferente e mais complexa que a ...
  • Acórdão nº 002213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1989

    I - Em matéria de competência internacional dos tribunais de trabalho, vigora o princípio da territorialidade, pelo que tendo o Autor domicílio em Portugal, onde se situa o seu local de trabalho, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da acção apesar do objecto da lide respeitar a factos ocorridos em Moçambique. II - Os trabalhadores que permaneceram nas ex-Proví

    ... II - Os trabalhadores que permaneceram nas ex-Províncias Ultramarinas, integrando o chamado "Quadro de Cooperantes", mantiveram a ...
  • Acórdão nº 01659/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 1998 (caso NULL)
  • Acórdão nº 00475/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 1998 (caso NULL)
  • Acórdão nº 085678 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1994

    I - Sendo os registos relativos a uma marca obtidos com a finalidade de tornar a marca extensiva às ex-províncias ultramarinas, o procedimento administrativo é limitado em exclusivo àquele efeito e não para registo autónomo de marcas (artigo 97 a 102 do Código de Propriedade Industrial). II - Aquelas disposições legais em que se baseram tais registos, deixaram de ser aplicáveis face à Lei 1/76,...

    ... obtidos com a finalidade de tornar a marca extensiva às ex-províncias ultramarinas, o procedimento administrativo é limitado em exclusivo ...
  • Acórdão nº 085678 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1994 (caso None)

    I - Sendo os registos relativos a uma marca obtidos com a finalidade de tornar a marca extensiva às ex-províncias ultramarinas, o procedimento administrativo é limitado em exclusivo àquele efeito e não para registo autónomo de marcas (artigo 97 a 102 do Código de Propriedade Industrial). II - Aquelas disposições legais em que se baseram tais registos, deixaram de ser aplicáveis face à Lei 1/76,...

    ... obtidos com a finalidade de tornar a marca extensiva às ex-províncias ultramarinas, o procedimento administrativo é limitado em exclusivo ...
  • Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...

    ... seja, era a potestas do Estado português que se aplicava nas províncias ultramarinas ... 27 - No que concerne ao recorrido era o Estado ...
  • Acórdão nº 0261873 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1990

    I - Organizado processo pelo Serviço de Estrangeiros do M. Ad. Interna, com vista à expulsão de arguido de nacionalidade angolana, alegando-se que entrou em Portugal vindo do Brasil e com visto de trânsito por 3 dias, permaneceu e permanece em Portugal sem tentar legalizar a sua situação junto daqueles Serviços e, sabendo que a sua permanência é ilegal e que nada o impede de regressar a Angola; e,

    ... com a descolonização e independência das então chamadas "Provincias Ultramarinas". Mais directamente aplicável ao caso haveria que ter em ...
  • Acórdão nº 0261873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1990 (caso None)

    I - Organizado processo pelo Serviço de Estrangeiros do M. Ad. Interna, com vista à expulsão de arguido de nacionalidade angolana, alegando-se que entrou em Portugal vindo do Brasil e com visto de trânsito por 3 dias, permaneceu e permanece em Portugal sem tentar legalizar a sua situação junto daqueles Serviços e, sabendo que a sua permanência é ilegal e que nada o impede de regressar a Angola; e,

    ... com a descolonização e independência das então chamadas "Provincias Ultramarinas". Mais directamente aplicável ao caso haveria que ter em ...
  • Acórdão nº 032333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998

    I - O acto que aplique norma inconstitucional encontra-se viciado de erro nos pressupostos de direito integrador do vício de violação de lei, por isso gerador de mera anulabilidade (salvo se a norma aplicada for violadora do cerne ou do conteúdo essencial de um direito fundamental, ofensa neste caso geradora da nulidade do acto). II - Deste modo, se o acto alegadamente inquinado e os aludidos...

  • Acórdão nº 064417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1973

    I - Um terreno, pertencente ao dominio publico por se encontrar situado na faixa de 100 metros confinante com linhas ferreas de interesse publico, so pode ser desintegrado do dominio publico desde que seja incluido na area e foral das povoações mediante autorização do Ministro do Ultramar. II - Como no regulamento de Ocupação e Concessão de Terrenos nas Provincias Ultramarinas (Decreto n. 43894,...

    ... - Como no regulamento de Ocupação e Concessão de Terrenos nas Provincias Ultramarinas (Decreto n. 43894, de 6 de Setembro de 1961) não existe ...
  • Acórdão nº 064417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1973 (caso None)

    I - Um terreno, pertencente ao dominio publico por se encontrar situado na faixa de 100 metros confinante com linhas ferreas de interesse publico, so pode ser desintegrado do dominio publico desde que seja incluido na area e foral das povoações mediante autorização do Ministro do Ultramar. II - Como no regulamento de Ocupação e Concessão de Terrenos nas Provincias Ultramarinas (Decreto n. 43894,...

    ... - Como no regulamento de Ocupação e Concessão de Terrenos nas Provincias Ultramarinas (Decreto n. 43894, de 6 de Setembro de 1961) não existe ...
  • Portaria n.º 696/72, de 29 de Novembro de 1972
    ... 1.' - Os comandos das forças navais, terrestres e aéreas das províncias ultramarinas enviam, até 15 de Setembro de cada ano, ao Ministério ou à ...
  • Acórdão nº 035428 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1995

    I - Segundo a Constituição de 1933, então vigente, Timor, como território ultramarino situado fora da Europa, constituía uma Província Ultramarina. II - O Estado Português tinha carácter unitário pelo que a soberania nacional se exercia sobre todo o seu território, incluindo as províncias ultramarinas, através dos órgãos de soberania, nos quais os Tribunais se incluem. III - O exercício da...

  • Decreto-Lei n.º 47743, de 02 de Junho de 1967
    ... , outras se promoviam e executavam em escala apropriada nas províncias ultramarinas, as quais, nem por serem a continuação de uma linha de rumo ...
  • Acórdão nº 067327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1978 (caso None)

    I - O artigo 54 n. 1 do Decreto 173/72, de 20 de Maio, só proibia a realização de operações de pagamentos interterritoriais feitas directamente por residentes nas províncias ultramarinas não autorizadas a exercer o comércio de câmbios. II - Não é, assim, contrário à lei o contrato celebrado em Angola, em 19 de Maio de 1975, em que um dos contraentes entregou duzentos mil angolares aos outros,...

    ... interterritoriais feitas directamente por residentes nas províncias ultramarinas não autorizadas a exercer o comércio de câmbios. II - Não ...
  • Acórdão nº 051019 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1940 (caso None)

    "No vigor do Codigo de Processo Civil de 1876 não havia lugar a custas de inventario que, requerido pelo curador geral dos orfãos, por existirem ausentes em parte certa das provincias ultramarinas ou de paises estrangeiros, foi arquivado depois de citados pessoalmente esses interessados".

    ... geral dos orfãos, por existirem ausentes em parte certa das provincias ultramarinas ou de paises estrangeiros, foi arquivado depois de citados ...
  • Acórdão nº 051019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1940

    "No vigor do Codigo de Processo Civil de 1876 não havia lugar a custas de inventario que, requerido pelo curador geral dos orfãos, por existirem ausentes em parte certa das provincias ultramarinas ou de paises estrangeiros, foi arquivado depois de citados pessoalmente esses interessados".

    ... geral dos orfãos, por existirem ausentes em parte certa das provincias ultramarinas ou de paises estrangeiros, foi arquivado depois de citados ...
  • Acórdão nº 062070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1968 (caso None)

    I - E da competencia dos tribunais comuns, e não do contencioso administrativo, a acção em que um particular pede a condenação de um municipio, numa provincia ultramarina, a reconhecer-lhe a propriedade plena de um predio e a fazer-lhe a entrega do mesmo. II - Pretendendo o autor fundamentar o seu direito de propriedade a um predio na compra do mesmo a terceiro, que o havia adquirido de outrem,...

    ... CEE913 ART83. RGU DE OCUPAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRENOS NAS PROVINCIAS ULTRAMARINAS ART48 ART197 ART198 PAR3. D 47486 DE 1967/01/06 ART1 N1 N2 ...
  • Acórdão nº 062070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1968

    I - E da competencia dos tribunais comuns, e não do contencioso administrativo, a acção em que um particular pede a condenação de um municipio, numa provincia ultramarina, a reconhecer-lhe a propriedade plena de um predio e a fazer-lhe a entrega do mesmo. II - Pretendendo o autor fundamentar o seu direito de propriedade a um predio na compra do mesmo a terceiro, que o havia adquirido de outrem,...

    ... CEE913 ART83. RGU DE OCUPAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRENOS NAS PROVINCIAS ULTRAMARINAS ART48 ART197 ART198 PAR3. D 47486 DE 1967/01/06 ART1 N1 N2 ...
  • Acórdão nº 061573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1967

    I - Um titulo translativo de propriedade, mesmo que formalmente valido, não transfere para o adquirente direitos de que o vendedor não seja titular. II - A adjudicação de um terreno em inventario obrigatorio não prejudica direitos de terceiro, ate porque a partilha tem simples valor declarativo. III - A posse imemorial não constitui, de per si, titulo bastante de aquisição, sendo necessario que...

    ... V - São do dominio privado do Estado ou das Provincias Ultramarinas os terrenos vagos do Ultramar, visto que a Lei de 9 de Maio ...
  • Acórdão nº 069171 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1981 (caso NULL)

    I - As disposições do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, não são orgânica ou materialmente inconstitucionais. II - Aquele diploma não previu a situação dos nascidos nas antigas províncias ultramarinas, cujos ascendentes hajam nascido em Macau. III - A lacuna da lei deve ser integrada, para evitar injustificada discriminação, em termos de aqueles cidadãos serem equiparados aos descendentes...

    ... diploma não previu a situação dos nascidos nas antigas províncias ultramarinas, cujos ascendentes hajam nascido em Macau. III - A lacuna da ...
  • Acórdão nº 061573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1967 (caso None)

    I - Um titulo translativo de propriedade, mesmo que formalmente valido, não transfere para o adquirente direitos de que o vendedor não seja titular. II - A adjudicação de um terreno em inventario obrigatorio não prejudica direitos de terceiro, ate porque a partilha tem simples valor declarativo. III - A posse imemorial não constitui, de per si, titulo bastante de aquisição, sendo necessario que...

    ... V - São do dominio privado do Estado ou das Provincias Ultramarinas os terrenos vagos do Ultramar, visto que a Lei de 9 de Maio ...
  • Acórdão nº 067327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1978

    I - O artigo 54 n. 1 do Decreto 173/72, de 20 de Maio, só proibia a realização de operações de pagamentos interterritoriais feitas directamente por residentes nas províncias ultramarinas não autorizadas a exercer o comércio de câmbios. II - Não é, assim, contrário à lei o contrato celebrado em Angola, em 19 de Maio de 1975, em que um dos contraentes entregou duzentos mil angolares aos outros,...

    ... interterritoriais feitas directamente por residentes nas províncias ultramarinas não autorizadas a exercer o comércio de câmbios. II - Não ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas; ooo) Decreto-Lei n.º 407/78 , de 19 de dezembro, que ...

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