provincias ultramarinas

I)- O DL nº 362/78 , de 28-11 , não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa, por parte dos funcionários portugueses . II)- Apenas estabelece dois requisitos : cinco anos de serviço mínimo na Administração das ex-províncias ultramarinas e descontos para efeito de aposentação , durante o mesmo período , o que se verifica ,...

I)- O DL nº 362/78 , de 28-11 , não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa, por parte dos funcionários portugueses . II)- Apenas estabelece dois requisitos : cinco anos de serviço mínimo na Administração das ex-províncias ultramarinas e descontos para efeito de aposentação , durante o mesmo período , o que se verifica ,...

I)- O DL nº 362/78 , de 28-11 , não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa, por parte dos funcionários portugueses . II)- Apenas estabelece dois requisitos : cinco anos de serviço mínimo na Administração das ex-províncias ultramarinas e descontos para efeito de aposentação , durante o mesmo período , o que se verifica ,...

I)- O regime estabelecido pelo DL nº 362/78 , de 28-11 , com as alterações posteriores , é especial porque se dirige a situações diferentes e especiais e se reporta a funcionários e agentes administrativos das ex-províncias ultramarinas que perderam a nacionalidade portuguesa , em virtude da independência destas . II)- Segundo tal diploma não é necessária a nacionalidade portuguesa para que tais...

I) -O DL n° 362/78, de 28 de Novembro, no seu artigo 1°, n° 1 permitia aos funcionários e agentes da administração publicadas ex-províncias ultramarinas requerer a pensão de aposentação desde que contem quinze anos de serviço e hajam efectuado descontos para aquele efeito, ainda que não fossem já subscritores na data da independência do território em que estavam colocados. II) -Após sucessivas...

I)- Os funcionários e agentes da ex-administração ultramarina podem requere a pensão de aposentação ao abrigo do DL nº 362/78 , de 28-11 , e legislação complementar , desde que contem 5 anos de serviço e tenham efectuado descontos para esse efeito , não dependendo tal concessão de qualquer outro requisito , nomeadamente , da posse da nacionalidade portuguesa . II)- O nº 3 , do EA , para o qual...

I - Está excluído da competência dos Tribunais Administrativos o julgamento das acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados no exercício da sua função legislativa e/ou política. II - É da competência dos tribunais comuns o julgamento das acções de indemnização movidas contra o Estado pelos danos decorrentes da descolonização das ex-Províncias Ultramarinas...

I- A nacionalidade portuguesa não constitui requisito de concessão da pensão de aposentação. II- Não é, assim, exigível para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas, requerida ao abrigo do Dec-Lei nº 262/78 de 28 de Novembro, que os mesmos detenham a nacionalidade portuguesa.

I- A nacionalidade portuguesa não constitui requisito de concessão da pensão de aposentação. II- Não é, assim, exigível para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas, requerida ao abrigo do Dec-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, que os mesmos detenham a nacionalidade portuguesa.

I - Os titulares dos cargos de presidente e de Vice-presidente das câmaras municipais das ex-províncias ultramarinas, integrando-se na categoria de agentes políticos (agentes administrativos no exercício de funções de confiança política), preenchiam o conceito de agentes das ex-províncias ultramarinas a que se reporta o n. 1 do art. 1 do DL n. 362/78, de 28 de Novembro; II - Deste modo, quem...

Pensão de aposentação de funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas. Nacionalidade portuguesa. 1. O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo, nem mesmo um acto administrativo ficto, mas uma ficção criada pelo legislador com exclusivas finalidades adjectivas. Equivale isto a dizer que o silêncio da instância decisória competente para sobre a...

1 - O DL n.º 362/78, de 28 de Novembro estabelece 3 requisitos para a concessão da pensão de aposentação: possuírem a qualidade de agentes ou funcionários da Administração pública das Ex-províncias portuguesas ultramarinas, terem prestado pelo menos quinze anos (reduzidos a cinco pelo DL n.º 23/80, de 29/02) de serviço e terem realizado descontos para efeito de aposentação. 2 - Não é exigida para

I- A nacionalidade portuguesa não constitui requisito de concessão da pensão de aposentação. II- Não é, assim, exigível para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas, requerida ao abrigo do Dec-Lei nº 362/78, de 28/11, que os mesmos detenham a nacionalidade portuguesa.

I - O DL nº 362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte dos funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas. Apenas estabelece dois requisitos: Cinco anos de serviço mínimo e descontos para efeitos de aposentação durante o mesmo período, independentemente da reunião de quaisquer outros...

I - O DL nº 362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte dos funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas. Apenas estabelece dois requisitos: Cinco anos de serviço mínimo e descontos para efeitos de aposentação durante o mesmo período, independentemente da reunião de quaisquer outros...

Não é exigível, para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas, requerida ao abrigo do Decreto-Lei n. 362/78, de 28 de Novembro, que os mesmos detenham nacionalidade portuguesa.

Não é exigível, para a concessão de aposentação (e de sobrevivência) aos ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas, requerida ao abrigo do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, que os mesmos detenham nacionalidade portuguesa.

Não é exigível, para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas, requerida ao abrigo do Decreto-Lei n. 362/78, de 28 de Novembro, que os mesmos detenham nacionalidade portuguesa.

- Os registos nacionais feitos exclusivamente com a finalidade de a sua titular poder estender a protecção de uma marca internacional às ex-províncias ultramarinas não produziam qualquer outro efeito jurídico em Portugal metropolitano, como actualmente não produz qualquer efeito em Portugal. - A força do caso julgado abrange não só as questões directamente decididas na parte dispositiva da sentenç

- Os registos nacionais feitos exclusivamente com a finalidade de a sua titular poder estender a protecção de uma marca internacional às ex-províncias ultramarinas não produziam qualquer outro efeito jurídico em Portugal metropolitano, como actualmente não produz qualquer efeito em Portugal. - A força do caso julgado abrange não só as questões directamente decididas na parte dispositiva da sentenç