Legislação marítima
3608 resultados para Legislação marítima
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Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... alterações relativamente aos órgãos regulados por legislação própria, clarificando o enquadramento da Autoridade Marítima Nacional, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... nos números seguintes, à alimen- tação artificial da faixa marítima de proteção definida no respetivo plano de ordenamento da orla costeira ... às quais não este- jam fixados tamanhos mínimos pela legislação comunitá- ria que se apliquem no Mar dos Açores aos apanhadores, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... Marítima Nacional e coordenar a execução dos poderes de autoridade marítima nos ... e) Identificação expressa da legislação a alterar ou a revogar; ... f) Identificação expressa de eventual ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... Esta zona marítima que representa mais de 400 vezes a dimensáo terrestre das ilhas, se for ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente ... (PSP), do SEF, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima, de outro pessoal militarizado e de pessoal ... do corpo da Guarda ...
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Acórdão nº 338/23.9JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-12-2023
... da autoridade do Estado Português nas zonas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição e no alto mar, nos termos definidos nos artigos seguintes e em legislação própria, compete às entidades, aos serviços e organismos que exercem o poder de autoridade marítima no quadro do Sistema de Autoridade Marítima, à Marinha e à Força Aérea, no âmbito das respectivas competências.” II- Atendendo a que a embarcação, que não arvorava pavilhão,...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... ópria, a vigilância, patrulhamento e intercepçáo terrestre e marítima, em toda a costa e mar territorial do continente e das Regióes ...
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Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... n.º 300/84, de 7 de Setembro, definiu o sistema da autoridade marítima como tendo por fim garantir o cumprimento da lei nos espaços marítimos ... considerado inútil ou desnecessário, de acordo com a legislação em vigor ... 4 - O CA reúne por convocação do seu presidente ou por ...
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Decreto n.º 18/2021
... no território de uma das Partes; iii) Esteja integrada na Legislação da respetiva Parte; c) «Navio de uma Parte» designa qualquer navio de ... Parte, com base nos documentos de bordo emitidos pela Autoridade Marítima Competente da Parte em causa, nos termos da legislação em vigor. 2 - ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... - Podem ser concedidas, pelo responsável do posto de fronteira marítima, autorizaçóes de acesso à zona internacional do porto para determinadas ...
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Acórdão nº 07044/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-12-2004
... 1/9, que integra o Estatuto do pessoal da Polícia Marítima.
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... marítima, de ventos, correntes e marés na área de intervençáo ... g) Recolha e ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... selvagens e conservação de aves selvagens, definidas em legislação específica; j) 'Aquífero' uma ou mais camadas subterrâneas de rocha ou ... leitos e margens, assim como as faixas de protecção marítima e terrestre, definidas em legislação específica ou no âmbito de cada ...
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Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
... e) Elaborar o balanço social, nos termos da legislação aplicável; ... f) Proceder às diligências necessárias à ... da circulação de pessoas nos postos de fronteira aérea e marítima situados na área metropolitana de Lisboa. 2 — À Direção de ...
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Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... , ao Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade Marítima, criado pelo Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março; ... q) Exercer, ... serviços são os previstos na LOBOFA, bem como na respetiva legislação complementar ... Artigo 10.º ... Ramos das Forças Armadas ... 1 - Os ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... 2 - O CEMA é, por inerência, a Autoridade Marítima Nacional (AMN) e, nesta qualidade, depende do Ministro da Defesa Nacional ... da Autoridade Nacional de Segurança, nos termos da legislação em vigor ... 5204 CAPÍTULO III ... Órgãos centrais de administração ...
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Decreto-Lei n.º 124/2019
... ção e de recarga de aquíferos, dos riscos de inundação marítima, de cheias, de erosão hídrica do solo e de movimentos de massa em ... extraordinárias de proteção fitossanitária previstas em legislação específica. 2 - [ ... ]. 3 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) [ ... ]; i) [ ... ]; ii) ...
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Aviso n.º 5364/2019
... de Comando e Direção da GNR, nomeadamente análise de legislação marítima, legislação rodoviária, legislação policial, legislação ...
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Decreto-Lei n.º 166/2019
... dos marítimos, nomeadamente as normas relativas à inscrição marítima, aptidão médica, formação, certificação, recrutamento e lotação ... á possuam qualificação profissional marítima ao abrigo da legislação de outro Estado devem, em substituição da alínea d) do número ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... quer por via das regras previstas na Lei da Água e restante legislação complementar, exigindo -se à Administração Pública e aos particulares ... marítima de proteção costeira é uma faixa ao longo de toda a costa marítima no ...
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Aviso n.º 7057/2019
... em causa e para os que vierem a vagar no prazo de um ano.6 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11/07, 238/99, de 25/06, ... e sítio da internet "www.poseidon.pt/navegacao/legislacao-maritima/"Todas as referências aos diplomas legais mencionados, entende-se feita ...
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Aviso (extrato) n.º 16224/2020
... em causa e para os que vierem a vagar no prazo de um ano.6 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11/07, 238/99, de 25/06, ... e sítio da internet "www.poseidon.pt/navegacao/legislacao-maritima/"Todas as referências aos diplomas legais mencionados, entende-se feita ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... ços de transporte pú- blico de passageiros, no quadro da legislação nacional e comunitária aplicável; ... d) Colaborar na definição e ... Regulação Marítimo -Portuária 1 — A Unidade de Regulação Marítima -Portuária tem funções de regulação jurídica e económica dos ...
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Lei n.º 76/2017
... Incêndios (PNDFCI), com um coordenador nomeado nos termos da legislação aplicável. 11 - Anualmente, até 30 de setembro, a equipa referida no ... das Forças Armadas; i) Um representante da Autoridade Marítima, nos distritos onde esta tem jurisdição; j) Um representante da Polícia ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 233/2016
... 5 - «Organização» designa a Organização Marítima Internacional (OMI) ... 6 - «Secretário-Geral» designa o ... Convenção não disponha expressamente continuam sujeitas à legislação das Partes. Artigo 6.º Certificação O pessoal dos navios de pesca é ...