Legislação marítima

2103 resultados para Legislação marítima

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ... alterações relativamente aos órgãos regulados por legislação própria, clarificando o enquadramento da Autoridade Marítima Nacional, ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012

    ... nos números seguintes, à alimen- tação artificial da faixa marítima de proteção definida no respetivo plano de ordenamento da orla costeira ... às quais não este- jam fixados tamanhos mínimos pela legislação comunitá- ria que se apliquem no Mar dos Açores aos apanhadores, ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010

    ...Esta zona marítima que representa mais de 400 vezes a dimensáo terrestre das ilhas, se for ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... da Geórgia em apro- ximar progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da legislação da UE, em conformidade com o ... c) Serviços audiovisuais;. d) Cabotagem marítima nacional ( 7 ), e. e) Serviços de transporte aéreo nacional e ...

  • Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002

    ... n.º 300/84, de 7 de Setembro, definiu o sistema da autoridade marítima como tendo por fim garantir o cumprimento da lei nos espaços marítimos ... considerado inútil ou desnecessário, de acordo com a legislação em vigor. 4 - O CA reúne por convocação do seu presidente ou por ...

  • Acórdão nº 07044/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004

    1. O Regime Geral da Função Pública, onde se integra o DL n.º427/89, de 7/12, é apenas subsidiário da legislação específica que rege o Pessoal da Polícia Marítima, sendo como tal apenas aplicável quando esta legislação não contemple a matéria em causa. 2. A transferência de um agente da Polícia Marítima do Comando Local da Polícia Marítima de Lisboa para o Posto de Polícia Marítima de Velas, nos...

    ...xA .. , casado, agente da Polícia Marítima, residente na Rua .., nº.., ..º Dto, Lisboa, a prestar serviço no Posto ... alega o recorrente, porque a matéria se encontra regulada na legislação específica da própria PM; 5 - Além disso, os invocados artigos 25 do ...

  • Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro de 1995

    ... da aplicação das normas respectivas nas zonas portuárias marítimas fizeram nascer, no dealbar dos anos 20, um corpo de polícia, composto por ... 1 (Polícia Marítima) e 3 (cabos-de-mar), bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. Artigo9.° Entrada em vigor ...

  • Aviso n.º 5364/2019

    ... de Comando e Direção da GNR, nomeadamente análise de legislação marítima, legislação rodoviária, legislação policial, legislação ...

  • Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012

    ...e) Elaborar o balanço social, nos termos da legislação aplicável;. f) Proceder às diligências necessárias à credenciação ... da circulação de pessoas nos postos de fronteira aérea e marítima situados na área metropolitana de Lisboa. 2 — À Direção de ...

  • Decreto-Lei n.º 166/2019

    ... dos marítimos, nomeadamente as normas relativas à inscrição marítima, aptidão médica, formação, certificação, recrutamento e lotação ...á possuam qualificação profissional marítima ao abrigo da legislação de outro Estado devem, em substituição da alínea d) do número ...

  • Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ..., ao Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade Marítima, criado pelo Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março;. q) Exercer, ... serviços são os previstos na LOBOFA, bem como na respetiva legislação complementar. Artigo 10.º. Ramos das Forças Armadas. 1 - Os ramos das ...

  • Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03

    ...ária, do Gabinete Coordenador de Segurança, da Autoridade Marítima Nacional, da Autoridade Nacional da Aviação Civil e do Instituto ...A legislação especial relativa a prestações sociais, incentivos à atividade ...

  • Aviso n.º 7057/2019

    ... em causa e para os que vierem a vagar no prazo de um ano.6 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11/07, 238/99, de 25/06, ... e sítio da internet "www.poseidon.pt/navegacao/legislacao-maritima/"Todas as referências aos diplomas legais mencionados, entende-se feita ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... concedidos vistos de curta duração nos postos de fronteira marítima, nos termos previstos na presente lei. Artigo 9.º [..] 1 — . . . . . . ...ão de residência ou um ‘cartão azul UE’ ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da nacionalidade é punido com pena ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 233/2016

    ....5 - «Organização» designa a Organização Marítima Internacional (OMI). .6 - «Secretário-Geral» designa o ... Convenção não disponha expressamente continuam sujeitas à legislação das Partes. Artigo 6.º Certificação O pessoal dos navios de pesca é ...

  • Aviso n.º 14874/2017

    ...Marítima1 - Finalidade e prazo de validade do concursoNa sequência do Despacho n.º ...ítima, para preenchimento de 4 lugares naquela categoria.2 - Legislação aplicávelO presente concurso rege-se pelas disposições legais ...

  • Aviso n.º 9190/2018

    ... em causa e para os que vierem a vagar no prazo de um ano.6 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11/07, 238/99, de 25/06, ..., e sítio da Internet www.poseidon.pt/navegacao/legislacao-maritima/Todas as referências aos diplomas legais mencionados, entende-se feita ...

  • Aviso n.º 14875/2017

    .../2017Concurso de Acesso à Categoria de Subinspetor da Polícia Marítima1 - Finalidade e prazo de validade do concursoNa sequência do Despacho n.º ... Marítima, para provimento de 4 lugares naquela categoria.2 - Legislação aplicávelO presente concurso rege-se pelas disposições legais ...

  • Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012

    ... quer por via das regras previstas na Lei da Água e restante legislação complementar, exigindo -se à Administração Pública e aos particulares ...marítima de proteção costeira é uma faixa ao longo de toda a costa marítima no ...

  • Aviso n.º 14873/2017

    .../2017Concurso de Acesso à Categoria de Subchefe da Polícia Marítima1 - Finalidade e prazo de validade do concursoNa sequência do Despacho n.º ... Marítima, para provimento de 5 lugares naquela categoria.2 - Legislação aplicávelO presente concurso rege-se pelas disposições legais ...

  • Aviso n.º 14932/2017

    ... de acesso à categoria de agente de 1.ª classe da Polícia Marítima1 - Finalidade e prazo de validade do concursoNa sequência do Despacho n.º ...ítima, para preenchimento de 26 lugares naquela categoria.2 - Legislação aplicávelO presente concurso rege-se pelas disposições legais ...

  • Aviso n.º 14932/2017

    ... de acesso à categoria de agente de 1.ª classe da Polícia Marítima1 - Finalidade e prazo de validade do concursoNa sequência do Despacho n.º ...ítima, para preenchimento de 26 lugares naquela categoria.2 - Legislação aplicávelO presente concurso rege-se pelas disposições legais ...

  • Aviso n.º 12941/2016

    ...Marítima1 - Finalidade e prazo de validade do concursoNa sequência do Despacho n.º ... 2 lugares e extingue-se com a promoção dos candidatos.2 - Legislação aplicávelO presente concurso rege-se pelas disposições legais ...

  • Aviso n.º 12941/2016

    ...Marítima1 - Finalidade e prazo de validade do concursoNa sequência do Despacho n.º ... 2 lugares e extingue-se com a promoção dos candidatos.2 - Legislação aplicávelO presente concurso rege-se pelas disposições legais ...

  • Aviso n.º 13497/2018

    ...ítimos; União Europeia - órgãos e princípios; Organização Marítima" Internacional; Tradução de um texto oficial, publicado no Diário da Rep\xC3"...Bibliografia necessária à sua realização: Legislação específica da DGRM: Decreto-Lei n.º 49-A/2012, de 29 de fevereiro, ...