Legislação marítima

2297 resultados para Legislação marítima

  • Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... alterações relativamente aos órgãos regulados por legislação própria, clarificando o enquadramento da Autoridade Marítima Nacional, ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2008 - Lei de Segurança Interna
    ... comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima, os diretores nacionais da Polícia de Segurança Pública, da Polícia ... de segurança, nos casos e nos termos previstos na respectiva legislação: a) Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional; b) Os órgãos do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
    ... nos números seguintes, à alimen- tação artificial da faixa marítima de proteção definida no respetivo plano de ordenamento da orla costeira ... às quais não este- jam fixados tamanhos mínimos pela legislação comunitá- ria que se apliquem no Mar dos Açores aos apanhadores, ...
  • Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
    ...ços de transporte pú- blico de passageiros, no quadro da legislação nacional e comunitária aplicável;. d) Colaborar na definição e ... Regulação Marítimo -Portuária 1 — A Unidade de Regulação Marítima -Portuária tem funções de regulação jurídica e económica dos ...
  • Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
    ... n.º 300/84, de 7 de Setembro, definiu o sistema da autoridade marítima como tendo por fim garantir o cumprimento da lei nos espaços marítimos ... considerado inútil ou desnecessário, de acordo com a legislação em vigor. 4 - O CA reúne por convocação do seu presidente ou por ...
  • Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
    ...ópria, a vigilância, patrulhamento e intercepçáo terrestre e marítima, em toda a costa e mar territorial do continente e das Regióes ...
  • Acórdão nº 07044/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004

    1. O Regime Geral da Função Pública, onde se integra o DL n.º427/89, de 7/12, é apenas subsidiário da legislação específica que rege o Pessoal da Polícia Marítima, sendo como tal apenas aplicável quando esta legislação não contemple a matéria em causa. 2. A transferência de um agente da Polícia Marítima do Comando Local da Polícia Marítima de Lisboa para o Posto de Polícia Marítima de Velas, nos...

    ...xA .. , casado, agente da Polícia Marítima, residente na Rua .., nº.., ..º Dto, Lisboa, a prestar serviço no Posto ... alega o recorrente, porque a matéria se encontra regulada na legislação específica da própria PM; 5 - Além disso, os invocados artigos 25 do ...
  • Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro de 1995
    ... da aplicação das normas respectivas nas zonas portuárias marítimas fizeram nascer, no dealbar dos anos 20, um corpo de polícia, composto por ... 1 (Polícia Marítima) e 3 (cabos-de-mar), bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. Artigo9.° Entrada em vigor ...
  • Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
    ... e direitos do Estado Português relativamente às áreas marítimas sob sua jurisdição, e sobre as quais exerce direitos soberanos, em ...As alterações desde já introduzidas pela legislação comunitária e a necessidade de suster a séria degradação dos recursos ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... - Podem ser concedidas, pelo responsável do posto de fronteira marítima, autorizaçóes de acesso à zona internacional do porto para determinadas ...
  • Aviso n.º 5364/2019
    ... de Comando e Direção da GNR, nomeadamente análise de legislação marítima, legislação rodoviária, legislação policial, legislação ...
  • Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
    ...e) Elaborar o balanço social, nos termos da legislação aplicável;. f) Proceder às diligências necessárias à credenciação ... da circulação de pessoas nos postos de fronteira aérea e marítima situados na área metropolitana de Lisboa. 2 — À Direção de ...
  • Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
    ..., as águas territoriais; h) 'Águas territoriais' as águas marítimas situadas entre a linha de base e uma linha distando 12 milhas náuticas da ... selvagens e conservação de aves selvagens, definidas em legislação específica; j) 'Aquífero' uma ou mais camadas subterrâneas de rocha ou ...
  • Decreto-Lei n.º 166/2019
    ... dos marítimos, nomeadamente as normas relativas à inscrição marítima, aptidão médica, formação, certificação, recrutamento e lotação ...á possuam qualificação profissional marítima ao abrigo da legislação de outro Estado devem, em substituição da alínea d) do número ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ..., ao Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade Marítima, criado pelo Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março;. q) Exercer, ... serviços são os previstos na LOBOFA, bem como na respetiva legislação complementar. Artigo 10.º. Ramos das Forças Armadas. 1 - Os ramos das ...
  • Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
    ...ária, do Gabinete Coordenador de Segurança, da Autoridade Marítima Nacional, da Autoridade Nacional da Aviação Civil e do Instituto ...A legislação especial relativa a prestações sociais, incentivos à atividade ...
  • Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
    ...2 - O CEMA é, por inerência, a Autoridade Marítima Nacional (AMN) e, nesta qualidade, depende do Ministro da Defesa Nacional. ... da Autoridade Nacional de Segurança, nos termos da legislação" em vigor. 5204 CAPÍTULO III. Órgãos centrais de administração e dire\xC3"...
  • Aviso n.º 7057/2019
    ... em causa e para os que vierem a vagar no prazo de um ano.6 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11/07, 238/99, de 25/06, ... e sítio da internet "www.poseidon.pt/navegacao/legislacao-maritima/"Todas as referências aos diplomas legais mencionados, entende-se feita ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 233/2016
    ....5 - «Organização» designa a Organização Marítima Internacional (OMI). .6 - «Secretário-Geral» designa o ... Convenção não disponha expressamente continuam sujeitas à legislação das Partes. Artigo 6.º Certificação O pessoal dos navios de pesca é ...
  • Aviso n.º 14874/2017
    ...Marítima1 - Finalidade e prazo de validade do concursoNa sequência do Despacho n.º ...ítima, para preenchimento de 4 lugares naquela categoria.2 - Legislação aplicávelO presente concurso rege-se pelas disposições legais ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente ... e Fronteiras (SEF), da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional ...
  • Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
    ... quer por via das regras previstas na Lei da Água e restante legislação complementar, exigindo -se à Administração Pública e aos particulares ...marítima de proteção costeira é uma faixa ao longo de toda a costa marítima no ...
  • Aviso n.º 14875/2017
    .../2017Concurso de Acesso à Categoria de Subinspetor da Polícia Marítima1 - Finalidade e prazo de validade do concursoNa sequência do Despacho n.º ... Marítima, para provimento de 4 lugares naquela categoria.2 - Legislação aplicávelO presente concurso rege-se pelas disposições legais ...
  • Aviso n.º 9190/2018
    ... em causa e para os que vierem a vagar no prazo de um ano.6 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11/07, 238/99, de 25/06, ..., e sítio da Internet www.poseidon.pt/navegacao/legislacao-maritima/Todas as referências aos diplomas legais mencionados, entende-se feita ...
  • Aviso (extrato) n.º 16224/2020
    ... em causa e para os que vierem a vagar no prazo de um ano.6 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11/07, 238/99, de 25/06, ... e sítio da internet "www.poseidon.pt/navegacao/legislacao-maritima/"Todas as referências aos diplomas legais mencionados, entende-se feita ...