Propriedade Privada
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Acórdão nº 9110179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1991
1. Havendo ofensa do direito de propriedade, a ordem juridica faculta os meios de o ofendido promover o restabelecimento da situação em que se encontrava, o que e materialmente realizavel, " maxime " atraves da possibilidade de recuperar a coisa se dela foi desapossado. E como complemento dessa possibilidade ( ou em substituição dela ), pode exigir do ofensor uma indemnização por perdas e danos...
... Sumário: 1. Havendo ofensa do direito de propriedade, a ordem juridica faculta os meios de o ofendido promover o ... para apreciar o pedido de reconhecimento do direito de propriedade privada, tambem a não tem para o pedido de indemnização, pois ambos derivam do ... -
Acórdão nº 074920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1988
I - Os direitos dos predios em regime de propriedade privada so podem sofrer modificações de regime atraves de expropriação ou de nacionalização, mantendo-se em poder dos donos ate que se verifique a posse administrativa, apos a qual so sera possivel a cedencia da sua posse util. II - Não existe preceito algum a impor a extinção automatica do direito de propriedade, para alem da possibilidade de...
... Sumário : I - Os direitos dos predios em regime de propriedade privada so podem sofrer modificações de regime atraves de expropriação ... -
Acórdão nº 075918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1988
I - A Constituição da Republica Portuguesa garante a existencia de tres sectores dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais: Os sectores publico, privado e cooperativo. II - O sector publico e constituido, alem do mais, por bens e unidades de produção com posse util e gestão dos colectivos dos trabalhadores. III - De harmonia com o artigo 62 da Constituição, a todos e garantido o...
... o artigo 62 da Constituição, a todos e garantido o direito a propriedade privada. IV - No artigo 96 da Constituição dispõe-se que e objectivo da ... -
Acórdão nº 075918 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1988 (caso None)
I - A Constituição da Republica Portuguesa garante a existencia de tres sectores dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais: Os sectores publico, privado e cooperativo. II - O sector publico e constituido, alem do mais, por bens e unidades de produção com posse util e gestão dos colectivos dos trabalhadores. III - De harmonia com o artigo 62 da Constituição, a todos e garantido o...
... o artigo 62 da Constituição, a todos e garantido o direito a propriedade privada. IV - No artigo 96 da Constituição dispõe-se que e objectivo da ... -
Acórdão nº 9050884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1991
I - Não podem ser alteradas com base na alinea b) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil as respostas a quesitos dirigidos para o compromisso das partes em que, apesar de ainda não realizado o contrato de trespasse prometido, desde logo os promitentes trespassantes cederiam as instalações para os promitentes trespassarios ai passarem a exercer a actividade de bar e restaurante, dado...
... ção de posse para defesa das obras e edificios que constituem propriedadee privada ... -
Acórdão nº 9320044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1993
I - Sempre que sejam anulados actos ou negócios jurídicos que tiveram como efeito a passagem à propriedade privada de baldios ou parcelas de baldios, a anulação não abrangerá as parcelas de terreno ocupadas por quaisquer edifícios para habitação e fins agrícolas, comerciais ou industriais e seus acessos, bem como uma área de logradouro à volta dos referidos edifícios, dez vezes superior à área do
... ou negócios jurídicos que tiveram como efeito a passagem à propriedade privada de baldios ou parcelas de baldios, a anulação não abrangerá as ... -
Acórdão nº 083837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1993 (caso NULL)
I - A inscrição no registo predial do domínio útil de um prédio, a favor de particular, constitui presunção, também no território de Macau, de que esse direito está integrado no domínio da propriedade privada (artigo 8 do Código de Registo Predial de 1967, ainda aí em vigor). II - É admissível a aquisição de tal direito por usucapião, não se opondo a isso o disposto na Portaria 303 de 16 de...
... de Macau, de que esse direito está integrado no domínio da propriedade privada (artigo 8 do Código de Registo Predial de 1967, ainda aí em ... -
Acórdão nº 0006883 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996
I - A restituição da taxa de justiça paga em processo penal só é admitida nos casos previstos no art. 182 n. 1 do CCJ. II - Não há lugar à restituição da taxa de justiça paga no incidente de substituição da prisão preventiva por caução, se o processo veio a ser arquivado sem ter sido deduzida acusação. III - Com a conclusão anterior não se viola o direito à propriedade privada uma vez que a taxa...
... III - Com a conclusão anterior não se viola o direito à propriedade privada uma vez que a taxa de justiça foi paga em consequência de uma ... -
Acórdão nº 0017785 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1984
I - Sobre a superfície das margens de uma ribeira, mesmo que elas sejam objecto de propriedade privada, goza o Estado de um direito de servidão administrativa. II - Por causa dessa servidão, não são permitidas, sem licença, plantações ou a execução de quaisquer obras nas margens, leitos ou alvéolos das lagoas, rios, vales ou canais. III - As obras carecidas de licença são, no entanto, tão- -só...
... das margens de uma ribeira, mesmo que elas sejam objecto de propriedade privada, goza o Estado de um direito de servidão administrativa. II - Por ... -
Acórdão nº 2205/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2006
Estando em confronto de um lado, um direito à integridade física, à saúde, ao repouso, à segurança e ao ambiente sadio, e, do outro lado, um direito à iniciativa privada (artigo 61º n. 1 da Constituição) - ou mesmo um direito de propriedade (artigo 62º n. 1 da Constituição) - deve dar-se prevalência ao primeiro, já que goza da plenitude do regime dos direitos, liberdades e garantias (artigo 19º n.
... e que garante quarenta postos de trabalho, num terreno sua propriedade ... Os efeitos decorrentes do exercício da sua actividade colidem com ... C.) é a Ré também titular do direito à livre iniciativa privada" e económicos também com assento Constitucional (610 CRP) ... A suspens\xC3" ... -
Acórdão nº 01137/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
... da Constituição da República 61º e 86º (iniciativa económica privada) e 62º (propriedade privada) e do art. 1, do Protocolo nº 1 Adicional à ...
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Despacho n.º 1891/2019 de 25 de novembro de 2019
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Acórdão nº 02586/14.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-09
I - Ainda que o recurso seja per saltum não deixa de ser um recurso de revista, o que obsta a que nesta sede se possa alegar erro de julgamento de facto. II - Não se impunha comunicação ao então Banco 1... do início oficioso do procedimento por parte do BdP atentos os atos procedimentais e sucessivas decisões assim como a motivação/fundamentação da deliberação impugnada, a acomodação dos riscos...
... ção legal válida o conteúdo essencial do direito de propriedade, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 133.º do CPA ” e “ b) ... Portuguesa, que prevê a proteção do direito da propriedade privada, constitui um exemplo consolidado de direitos fundamentais de natureza ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ó a questão de facto suscitada – de haver entidades de natureza privada a exercer a mesma actividade da Impugnante no mercado português – como ... ência, nas palavras de Alberto Xavier, é, conjuntamente com a propriedade ...
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Acórdão nº 041194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2000
I - Não incorre em vício de usurpação de poder a deliberação camarária que determina a demolição de um muro e a construção de um outro, com os necessários requisitos de segurança e estabilidade, se resulta do circunstancialismo que precedeu a prolação do acto impugnado e está explícito na sua fundamentação que, ao emiti-Io, a entidade recorrida não visou dirimir um conflito jurídico entre...
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Acórdão nº 041291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2000
I - A entidade promotora de uma escola profissional que foi criada e funciona ao abrigo de um contrato-programa celebrado com o Estado tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto administrativo que imponha o encerramento desse estabelecimento de ensino e a consequente liquidação do seu património, ainda que a dita escola detenha, «a se», personalidade jurídica. II - A ocorrência
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Acórdão nº ACTC00005034 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 1994 (caso NULL)
I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada ha-de extrair-se a garantia do direito do credor a satisfação do seu credito. Este direito ha-de englobar a possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O facto de o credor comum ter que esperar por que a execução seja julgada extinta para tentar a penhora do remanescente dos bens que nela...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... que compõem o empreendimento, independentemente do regime de propriedade em que assentam e da possibilidade de utilização das mesmas pelos ... ão colectiva integrantes do empreendimento, quando tenham natureza privada. Artigo 59.º Caução de boa administração e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... » ou «viveirista», a pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, que proceda à reprodução de espécimes de espécies protegidas e que ... propriedade pública e privada; ... c) Garantir a saúde e a segurança públicas, a ...
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Acórdão nº ACTC00004868 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 1994 (caso NULL)
I - A suscitação da inconstitucionalidade de uma norma, como um dos pressupostos do recurso previstos no artigo 70, n. 1, alinea b), da LTC82, não exige unicamente a incidencia sobre o conteudo literal dela, bastando a arguição da inconstitucionalidade de certa interpretação dela. II - O principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição exige a dação de tratamento igual aquilo que,...
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Acórdão nº 866/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... família e do direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por ... morte com dignidade ...
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Acórdão nº 16073/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-20
I – No silêncio do contrato, o senhorio – na hipótese de pretender vender o locado, na vigência, ou quando findar, o contrato de arrendamento, mas não queira esperar que o mesmo fique vago – não tem o direito de exigir que o inquilino seja obrigado a aceitar as visitas de potenciais compradores do locado. II – Não tem o direito de, invocando a obrigação do locatário em lhe facultar o exame da...
... pelos potenciais compradores contenderia com a reserva da vida privada dos seus clientes e hóspedes, assim violando o locador a sua obrigação, ... o exame da coisa locada tendo em vista a transmissão da sua propriedade, (3) quer porque tal pretensão não se encontra abrangida pelo estatuído ... -
Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... ção ou melhoramento de infra-estruturas desportivas de propriedade de entidades privadas e, bem assim, os actos de cedência gratuita do uso ... não podem, independentemente de a sua propriedade ser pública ou privada, ser objecto de outro destino ou de diversa afectação permanente durante ...
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Aviso n.º 15179/2020
... ção concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia, designadamente, pela ... lixo; carta de licença para uso e porte de arma e registo de propriedade de estabelecimentos: 1/2 hora x vh +(ct/N); ii) Alfândega - levantamento ...
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Acórdão nº 0490/06.8BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-14
I - A responsabilidade do Estado-Administração por facto lícito – hoje entendida como uma possível componente da indemnização pelo sacrifício –, essencialmente fundada no princípio do Estado de direito democrático e no direito à reparação de danos (artigos 2.º e 22.º da CRP) e a expropriação de sacrifício, fundada naqueles princípios, assim como na tutela constitucional da propriedade (artigo 62.º
... fundamentais dos cidadãos, designadamente, o direito de propriedade privada e o direito de livre iniciativa económica; ... 3ª É que, a ...