Acórdão nº 9110179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1960/01/29 IN JR ANOVI PAG42. AC RP DE 1974/01/18 IN BMJ233 PAG242. AC STJ DE 1990/03/27 IN PROC79055.

Sumário: 1. Havendo ofensa do direito de propriedade, a ordem juridica faculta os meios de o ofendido promover o restabelecimento da situação em que se encontrava, o que e materialmente realizavel, " maxime " atraves da possibilidade de recuperar a coisa se dela foi desapossado. E como complemento dessa possibilidade ( ou em substituição dela ), pode exigir do ofensor uma indemnização por perdas e danos ocasionados. 2. O pedido de indemnização e um pedido acessorio e a cumulação meramente aparente; ha uma so acção embora com efeitos plurimos. 3. Não tendo os tribunais admnistrativos competencia para apreciar o pedido de...

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