Propriedade Privada
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... propriedade privada (art. 62.° da CRP) e uma norma restritiva proibida à luz do ...
- Acórdão nº 035723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 042504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1997
I - O direito de informação integra três níveis: o direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser informado. a) o direito de informar consiste na liberdade de transmitir ou comunicar informações a outrem; b) o direito de se informar consiste designadamente na liberdade de recolha de informação, de procura de fontes de informação; c) o direito a ser informado é a versão positiva...
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Acórdão nº 9210763 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993
I - Com a morte do cabeça de casal de uma herança ilíquida e indivisa não cessam os poderes de administração com base nos quais ele deu de arrendamento um bem imóvel dessa mesma herança. II - Esses poderes permanecem como tais e radicam-se em quem, "ex lege" ou por designação do tribunal ou acordo das partes, assumir as funções de cabeça de casal, só cessando com a liquidação e partilha da herança
... , o artigo 62 da Constituição, que garante o direito à propriedade privada e à sua transmissão em ... -
Acórdão nº 0078904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)
I - O disposto na alínea ii) do artigo n. 1 da Lei 23/91 de 4 de Julho não viola o princípio da igualdade, nem o direito de propriedade privada, nem o princípio da intervenção do Estado nas empresas privadas previstos, respectivamente, no artigo 13, no artigo 62 e no artigo 87 n. 2 da Constituição da República Portuguesa. II - A posição das empresas públicas e privadas perante o Estado é...
... Julho não viola o princípio da igualdade, nem o direito de propriedade privada, nem o princípio da intervenção do Estado nas empresas privadas ... -
Acórdão nº 083518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993
I - Um terreno situado em Macau e sujeito ao regime do domínio útil de uma pessoa singular deve ser considerado como propriedade privada e, por isso, excluído do domínio privado daquele território. II - Assim sendo, esse domínio útil não está sujeito ao regime de proibição de usucapião estabelecido no artigo 8 da Lei 6/80-M, de 5 de Julho, sendo-lhe aplicáveis os dispositivos dos artigos 1497 e 14
... ínio útil de uma pessoa singular deve ser considerado como propriedade privada e, por isso, excluído do domínio privado daquele território. II ... -
Acórdão nº 075802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1988 (caso NULL)
I - E relevante o direito de propriedade privada e sem justificação a posse de ocupantes de predios não expropriados ou nacionalizados pelo Estado. II - Os direitos existentes sobre as terras so se extinguem apos a investidura administrativa na posse das mesmas. III - Assim, as ocupações delas, sem que tivesse havido expropriação ou nacionalização, não passam de simples situações de facto, não...
... Sumário : I - E relevante o direito de propriedade privada e sem justificação a posse de ocupantes de predios não ... -
Acórdão nº 0078904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992
I - O disposto na alínea ii) do artigo n. 1 da Lei 23/91 de 4 de Julho não viola o princípio da igualdade, nem o direito de propriedade privada, nem o princípio da intervenção do Estado nas empresas privadas previstos, respectivamente, no artigo 13, no artigo 62 e no artigo 87 n. 2 da Constituição da República Portuguesa. II - A posição das empresas públicas e privadas perante o Estado é...
... Julho não viola o princípio da igualdade, nem o direito de propriedade privada, nem o princípio da intervenção do Estado nas empresas privadas ... -
Acórdão nº 0090751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso None)
I - O princípio da responsabilidade do Estado é um dos princípios estruturantes do estado de direito democrático, enquanto elemento do direito geral das pessoas à reparação dos danos causados por outrém. II - O art. 22, da Constituição da República refere-se unicamente à responsabilidade por factos ilícitos e culposos por parte do Estado. III - O direito à habitação deve prevalecer sobre o...
... ção deve prevalecer sobre o direito de uso e disposição da propriedade privada. IV - A inconstitucionalidade duma lei não revela, por si só, a ... -
Acórdão nº 0278403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992 (caso None)
A entrada com um veículo numa rua de um bairro que é propriedade privada, mediante arrombamento de uma corrente de ferro colocada a toda a largura daquela rua onde o trânsito de veículos sempre se processara sem qualquer restrição, desde um ano antes, não integra o crime previsto e punido pelo artigo 177 n. 1 do Código Penal porque o arguido agiu com erro desculpável sobre a qualidade alheia e...
... ário: A entrada com um veículo numa rua de um bairro que é propriedade privada, mediante arrombamento de uma corrente de ferro colocada a toda a ... -
Acórdão nº 083518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso None)
I - Um terreno situado em Macau e sujeito ao regime do domínio útil de uma pessoa singular deve ser considerado como propriedade privada e, por isso, excluído do domínio privado daquele território. II - Assim sendo, esse domínio útil não está sujeito ao regime de proibição de usucapião estabelecido no artigo 8 da Lei 6/80-M, de 5 de Julho, sendo-lhe aplicáveis os dispositivos dos artigos 1497 e 14
... ínio útil de uma pessoa singular deve ser considerado como propriedade privada e, por isso, excluído do domínio privado daquele território. II ... -
Acórdão nº 0278403 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1992
A entrada com um veículo numa rua de um bairro que é propriedade privada, mediante arrombamento de uma corrente de ferro colocada a toda a largura daquela rua onde o trânsito de veículos sempre se processara sem qualquer restrição, desde um ano antes, não integra o crime previsto e punido pelo artigo 177 n. 1 do Código Penal porque o arguido agiu com erro desculpável sobre a qualidade alheia e...
... ário: A entrada com um veículo numa rua de um bairro que é propriedade privada, mediante arrombamento de uma corrente de ferro colocada a toda a ... -
Acórdão nº 042438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2000
I - Relativamente a questão suscitada pelo M. P. ao abrigo do disposto no art. 54º da LPTA) apenas o recorrente contencioso deverá ser notificado para responder e não também o(s) recorrido(s) . II - Um acto administrativo é confirmativo de outro quando entre ambos existe "identidade de sujeitos, de objecto e de decisão" ou "quando, tendo por destinatário o mesmo interessado, possui conteúdo idê
- Acórdão nº 035197 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2000
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Acórdão nº 047420 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2002
I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado e expropriado no âmbito da reforma agrária, e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (artº 14°, nº 4 do Decreto-Lei nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/95 de 14 de Fevereiro, e nº 2, ponto 4, da Portaria 197-A/95, de 17
... em razões de ordem político-económica de "ataque à grande propriedade e à grande exploração capitalista da terra" ... 7ª - Trata-se de uma ... - Acórdão nº 046416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2001
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Acórdão nº 046053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2001
I - O regime indemnizatório que resulta das disposições da Lei n° 80/70, de 26 de Outubro, e do DL nº 213/79, de 14 de Julho, não viola o direito de propriedade privada nem o princípio da justa indemnização previsto no artº 62° da CRP, preceito este, aliás, aqui inaplicável por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar contemplada nos artigos 97° (actual artigo 94°) e 82°
- Acórdão nº 941/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2002
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Acórdão nº 036061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2000
I - Se o facto constitutivo do direito de reversão for a afectação do bem expropriado a um fim diverso daquele que determinou a expropriação, é-lhe aplicável a lei em vigor na data em que tal afectação se verificou. II - O direito de reversão emergente da afectação de duas parcelas que sobraram dum prédio, expropriado para construir estradas regionais, à construção do Laboratório Regional de...
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Acórdão nº 044146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2000
I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a usufrutuário de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição destes desde a data da ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período (artigo 14º, nº 4, do Decreto-Lei nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do Decreto-Lei nº 38
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Acórdão nº 045117 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001
I - Constituem elementos de interpretação do acto administrativo, para além do seu teor literal, a natureza e o tipo de acto, as circunstâncias que rodearam a sua prolação bem como o pedido sobre o qual incidiu a pronúncia da Administração. II - Sendo o facto constitutivo do direito de reversão a aplicação do bem expropriado a um fim diverso daquele que determinou a expropriação, a situação em
- Acórdão nº 94-498 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1996 (caso None)
- Acórdão nº 99B637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº ACTC6483 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Março de 1996 (caso NULL)
- Acórdão nº 01942/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2001 (caso NULL)