Propriedade Privada
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- Acórdão nº 035820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998
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Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... d) Promoção da iniciativa privada; ... e) Preservação do ambiente; ... f) Respeito dos direitos de ... Artigo 6.º ... Propriedade privada dos recursos geológicos ... Os recursos geológicos a que se ...
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Acórdão nº 9520830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1996
... e outros lugares de estacionamento, o título constitutivo da propriedade horizontal ( ou posteriormente o regulamento do condomínio ou o acordo ... o direito a essa utilização faz parte integrante da propriedade privada de cada condómino, sendo inseparável da respectiva fracção autónoma, ...
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Acórdão nº 074920 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1988 (caso None)
I - Os direitos dos predios em regime de propriedade privada so podem sofrer modificações de regime atraves de expropriação ou de nacionalização, mantendo-se em poder dos donos ate que se verifique a posse administrativa, apos a qual so sera possivel a cedencia da sua posse util. II - Não existe preceito algum a impor a extinção automatica do direito de propriedade, para alem da possibilidade de...
... Sumário : I - Os direitos dos predios em regime de propriedade privada so podem sofrer modificações de regime atraves de expropriação ... -
Acórdão nº 0535604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Ocupar um terreno de um particular, sem qualquer título, seja o ocupador o Estado, uma Autarquia, uma empresa pública ou privada, ou um simples cidadão, será sempre uma ofensa ao direito de propriedade dos particulares, a defender junto dos Tribunais comuns, por serem estes os competentes a dirimir tais conflitos.
... invocam e pretendem ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre parcelas de terreno ocupadas pelos RR, sem qualquer título, bem ... A tutela jurisdicional da ofensa de direitos reais de natureza privada, como é o caso do direito de propriedade das ora recorrentes (v. art ... -
Acórdão nº 218/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... sanções pecuniárias compulsórias e dispõem do direito de propriedade das ... pessoas sobre os respetivos bens ... 3.º É certo que o ... 1- A todos é garantido o ... direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou morte, nos termos ... da Constituição ...
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Acórdão nº 00087/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso None)
... particulares e, nomeadamente, perante os direitos de iniciativa privada, de propriedade ou do jus aedificandi ... E no que respeita a este ...
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Acórdão nº 13644/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
... e das entidades contrainteressadas a reconhecerem o direito de propriedade de cada um dos Autores sobre as suas casas e sobre os terrenos em que ... a Lei nº 353/2007; 3º- reconhecimento do direito de propriedade privada dos AA sobre as construções e seu solo respetivo, por via de usucapião ...
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Acórdão nº 9240316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1993
I - O abuso de direito é uma forma de antijuricidade ou ilicitude e abrange o exercício de qualquer direito por forma anormal, quanto à sua intensidade ou execução, de modo a poder comprometer o gozo de direitos de terceiros e a criar uma desproporção objectiva entre a utilidade do seu exercício e as consequências que outros têm de suportar. II - Integra esse abuso de direito a pretensão de...
... III - A garantia constitucional do direito à propriedade privada não é absoluta, podendo esse direito ser limitado, pela lei ... -
Acórdão nº 0090751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1995
I - O princípio da responsabilidade do Estado é um dos princípios estruturantes do estado de direito democrático, enquanto elemento do direito geral das pessoas à reparação dos danos causados por outrém. II - O art. 22, da Constituição da República refere-se unicamente à responsabilidade por factos ilícitos e culposos por parte do Estado. III - O direito à habitação deve prevalecer sobre o...
... ção deve prevalecer sobre o direito de uso e disposição da propriedade privada. IV - A inconstitucionalidade duma lei não revela, por si só, a ... -
Acórdão nº 0006883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - A restituição da taxa de justiça paga em processo penal só é admitida nos casos previstos no art. 182 n. 1 do CCJ. II - Não há lugar à restituição da taxa de justiça paga no incidente de substituição da prisão preventiva por caução, se o processo veio a ser arquivado sem ter sido deduzida acusação. III - Com a conclusão anterior não se viola o direito à propriedade privada uma vez que a taxa...
... III - Com a conclusão anterior não se viola o direito à propriedade privada uma vez que a taxa de justiça foi paga em consequência de uma ... -
Acórdão nº 1887/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2004
... dos animais, que o Réu efectua para outros campos sua propriedade ... As águas que correm nas imediações da vacaria deterioraram por ... constitucionalmente relevante a liberdade de iniciativa económica privada, a qual, desde logo, se manifesta na liberdade de empresa/estabelecimento, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2017/M
... do mar e ao seu limite, e ao processo de reconhecimento da propriedade privada, as alterações introduzidas à Lei n.º 54/2005, de 15 de ...
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Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
... que limita o direito fundamental de disposição da propriedade e que tende hoje a ser crescentemente posta em causa ... 10. Não ... privada por sucessão, em violação deste principio constitucional ... 14. A ... -
Decreto-Lei n.º 83/2023
... conexos, em águas marinhas e interiores, localizados em propriedade ... privada ou em domínio privado do Estado, ficam sujeitos aos seguintes ...
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Acórdão nº ACTC00000240 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 1985 (caso NULL)
I - Tendo-se pedido a declaração de inconstitucionalidade de todas as normas de um diploma legal, individualizando-se porem algumas dessas normas, devera entender-se que o pedido se desdobra em dois: um, de declaração de inconstitucionalidade antecedente, relativo as normas identificadas; o outro, consequente, relativo as restantes normas. II - E constitucionalmente legitimo ao legislador...
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Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
... ção no mercado ("AIM"), da violação de direitos de propriedade industrial por parte do medicamento objeto desse procedimento e desse ... pela norma constitucional referente ao direito de propriedade privada ... 5. Este Tribunal Constitucional tem reconhecido, em ...
- Acórdão nº 039505 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2001
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Acórdão nº 361/11.6T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
1. A não transposição para as conclusões do recurso das questões suscitadas nas alegações do mesmo a propósito da impugnação da matéria de facto dá lugar à rejeição do recurso na parte respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto. 2. O direito de propriedade deve ser encarado não apenas sob uma perspectiva subjectiva, em que releve apenas o interesse egoístico do seu titular, mas...
... ção deste a: A) Reconhecer o direito de propriedade" da A. sobre o prédio identificado no art. 1.º da p.i.; \xC2" ... ção da R., violadora do direito de propriedade da A., viu-se esta privada de usufruir do seu terreno em toda a sua plenitude, e, de uma dia para o ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... priedade privada e da liberdade de iniciativa económica privada, consagrados, ... execução, o legislador restringiu os direitos fundamentais a propriedade ... privada e a livre iniciativa de que são titulares aqueles ...
- Acórdão nº 033308 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1995
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Acórdão nº 0066152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1994
I - Portugal é um estado de direito democrático (art. 2 da constituição de 1976), que garante o direito à propriedade privada (art. 62 n. 1 da Constituição) e que só admite a requisição, a expropriação ou a nacionalização mediante a correspondente e justa indemnização (artigos 62, n. 2 e 83 da Constituição). II - Assim, Portugal não pode reconhecer efeitos no seu território, isto é, na sua área...
... 2 da constituição de 1976), que garante o direito à propriedade privada (art. 62 n. 1 da Constituição) e que só admite a requisição, ... -
Acórdão nº 0066152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - Portugal é um estado de direito democrático (art. 2 da constituição de 1976), que garante o direito à propriedade privada (art. 62 n. 1 da Constituição) e que só admite a requisição, a expropriação ou a nacionalização mediante a correspondente e justa indemnização (artigos 62, n. 2 e 83 da Constituição). II - Assim, Portugal não pode reconhecer efeitos no seu território, isto é, na sua área...
... 2 da constituição de 1976), que garante o direito à propriedade privada (art. 62 n. 1 da Constituição) e que só admite a requisição, ... -
Acórdão nº 075746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1988 (caso None)
I - Em acção de reivindicação, a causa de pedir é o direito de propriedade sobre o prédio reivindicado que o autor se arroga. II - A nulidade invocada com base na falta de causa de pedir encontra-se sanada se o tribunal de 1 instância não conhecer dela oficiosamente e a ré a não arguir até à contestação ou neste articulado, sendo proferido o despacho saneador. III - Afirmando-se os autores donos...
... acção de reivindicação, a causa de pedir é o direito de propriedade sobre o prédio reivindicado que o autor se arroga. II - A nulidade ... privada, e o seu artigo 97, faz depender da prévia expropriação a ... -
Acórdão nº 075746 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1988
I - Em acção de reivindicação, a causa de pedir é o direito de propriedade sobre o prédio reivindicado que o autor se arroga. II - A nulidade invocada com base na falta de causa de pedir encontra-se sanada se o tribunal de 1 instância não conhecer dela oficiosamente e a ré a não arguir até à contestação ou neste articulado, sendo proferido o despacho saneador. III - Afirmando-se os autores donos...
... acção de reivindicação, a causa de pedir é o direito de propriedade sobre o prédio reivindicado que o autor se arroga. II - A nulidade ... privada, e o seu artigo 97, faz depender da prévia expropriação a ...