Propriedade Privada
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Despacho n.º 917/2018 de 7 de junho de 2018
... ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 423/2023 de 15 de março de 2023
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 843/2023 de 17 de maio de 2023
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 76/2021 de 14 de janeiro de 2021
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos prioritrios; ...
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Despacho n.º 431/2021 de 2 de março de 2021
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 356/2021 de 18 de fevereiro de 2021
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Acórdão nº 01393/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas no Regulamento de Publicidade do Município de Ovar, ainda que incida sobre a renovação do licenciamento de publicidade em fachadas de prédios particulares.
... de licença de publicidade pela colocação de publicidade em propriedade particular, mas visível da via pública, no entendimento de que o tributo ... tributação de mensagens publicitárias colocadas em propriedade privada, mas visíveis do espaço público ... Em suma, o tributo em causa é ... -
Despacho n.º 838/2018 de 30 de maio de 2018
... ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 536/2021 de 16 de março de 2021
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 1897/2017 de 11 de setembro de 2017
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 915/2018 de 7 de junho de 2018
... ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 395/2018 de 7 de março de 2018
... ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 574/2021 de 24 de março de 2021
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 2180/2018 de 21 de dezembro de 2018
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 2130/2020 de 24 de dezembro de 2020
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos prioritrios; ...
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Despacho n.º 1319/2017 de 20 de junho de 2017
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 601/2019 de 29 de abril de 2019
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 1490/2020 de 8 de setembro de 2020
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 597/2019 de 29 de abril de 2019
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 1545/2021 de 20 de julho de 2021
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 298/2022 de 1 de março de 2022
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 2152/2020 de 29 de dezembro de 2020
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 1733/2021 de 10 de agosto de 2021
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 1465/2020 de 3 de setembro de 2020
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 148/2022 de 3 de fevereiro de 2022
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...