Acórdão nº 9320044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1993

Data31 Maio 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM GER - DOM PUBL / DOM PRIV.

Legislação Nacional: DL 40/76 DE 1976/01/19 ART2 A ART1. CCIV66 ART1251 ART1287.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1989/04/04 IN BMJ N386 PAG129. AC TC DE 1991/06/11 IN DR N146 DE 1991/06/28.

Sumário: I - Sempre que sejam anulados actos ou negócios jurídicos que tiveram como efeito a passagem à propriedade privada de baldios ou parcelas de baldios, a anulação não abrangerá as parcelas de terreno ocupadas por quaisquer edifícios para habitação e fins agrícolas, comerciais ou...

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