Propriedade Privada

I - Não podem ser considerados organicamente inconstitucionais por haverem sido editados sem autorização legislativa da Assembleia da Republica diplomas legislativos publicados antes de 14 de Julho de 1976, data da tomada de posse do Presidente da Republica eleito nos termos da Constituição, uma vez que o VI Governo Provisorio manteve ate aquela data os poderes que lhe eram conferidos pelas leis...

I - É irrelevante o arbitramento efectuado a requerimento de um condómino de edifício em propriedade horizontal, se antes da compra da respectiva fracção aceitou a inicial demarcação do espaço de garagem pelo construtor-vendedor, instituidor da propriedade horizontal, e se tal demarcação é confirmada pelo regulamento do condomínio, segundo o qual "a garagem, embora criada em espaço comum, tem...

I - Ha concurso real, e não aparente, entre os crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia, pois os artigos 297 e 176 do Codigo Penal protegem bens juridicos distintos, e não ha ofensa do principio "ne bis in idem" quando o furto for qualificado por uma circunstancia diferente da introdução em casa alheia, não se verificando portanto especialidade ou consumpção. II - Na punição do...

I - Ha concurso real, e não aparente, entre os crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia, pois os artigos 297 e 176 do Codigo Penal protegem bens juridicos distintos, e não ha ofensa do principio "ne bis in idem" quando o furto for qualificado por uma circunstancia diferente da introdução em casa alheia, não se verificando portanto especialidade ou consumpção. II - Na punição do...

I - A Constituição da Republica garante a existencia de tres sectores da propriedade dos meios de produção dos solos e dos recursos naturais: sector publico, privado e cooperativo. II - O sector publico e constituido, alem do mais, por bens e unidades de produção com posse util e gestão dos colectivos de trabalhadores. III - Nos termos do artigo 62 da Constituição, a todos e garantido o direito a

I - A ineficacia, cominada pelo n. 2 do artigo 24 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, dos actos ou contratos praticados depois de 29 de Julho de 1975 de que tenha resultado, por qualquer forma, a diminuição da area expropriavel, opera somente no que respeita a aplicação das medidas de expropriação e de direito de reserva, produzindo tais actos os contratos, no resto, os seus efeitos normais de...

I - A Constituição da Republica garante a existencia de tres sectores da propriedade dos meios de produção dos solos e dos recursos naturais: sector publico, privado e cooperativo. II - O sector publico e constituido, alem do mais, por bens e unidades de produção com posse util e gestão dos colectivos de trabalhadores. III - Nos termos do artigo 62 da Constituição, a todos e garantido o direito a

1. Havendo ofensa do direito de propriedade, a ordem juridica faculta os meios de o ofendido promover o restabelecimento da situação em que se encontrava, o que e materialmente realizavel, " maxime " atraves da possibilidade de recuperar a coisa se dela foi desapossado. E como complemento dessa possibilidade ( ou em substituição dela ), pode exigir do ofensor uma indemnização por perdas e danos...

I - Os direitos dos predios em regime de propriedade privada so podem sofrer modificações de regime atraves de expropriação ou de nacionalização, mantendo-se em poder dos donos ate que se verifique a posse administrativa, apos a qual so sera possivel a cedencia da sua posse util. II - Não existe preceito algum a impor a extinção automatica do direito de propriedade, para alem da possibilidade de...

I - A Constituição da Republica Portuguesa garante a existencia de tres sectores dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais: Os sectores publico, privado e cooperativo. II - O sector publico e constituido, alem do mais, por bens e unidades de produção com posse util e gestão dos colectivos dos trabalhadores. III - De harmonia com o artigo 62 da Constituição, a todos e garantido o...

I - A Constituição da Republica Portuguesa garante a existencia de tres sectores dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais: Os sectores publico, privado e cooperativo. II - O sector publico e constituido, alem do mais, por bens e unidades de produção com posse util e gestão dos colectivos dos trabalhadores. III - De harmonia com o artigo 62 da Constituição, a todos e garantido o...

I - Não podem ser alteradas com base na alinea b) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil as respostas a quesitos dirigidos para o compromisso das partes em que, apesar de ainda não realizado o contrato de trespasse prometido, desde logo os promitentes trespassantes cederiam as instalações para os promitentes trespassarios ai passarem a exercer a actividade de bar e restaurante, dado...

I - Sempre que sejam anulados actos ou negócios jurídicos que tiveram como efeito a passagem à propriedade privada de baldios ou parcelas de baldios, a anulação não abrangerá as parcelas de terreno ocupadas por quaisquer edifícios para habitação e fins agrícolas, comerciais ou industriais e seus acessos, bem como uma área de logradouro à volta dos referidos edifícios, dez vezes superior à área do

I - A inscrição no registo predial do domínio útil de um prédio, a favor de particular, constitui presunção, também no território de Macau, de que esse direito está integrado no domínio da propriedade privada (artigo 8 do Código de Registo Predial de 1967, ainda aí em vigor). II - É admissível a aquisição de tal direito por usucapião, não se opondo a isso o disposto na Portaria 303 de 16 de...

I - A restituição da taxa de justiça paga em processo penal só é admitida nos casos previstos no art. 182 n. 1 do CCJ. II - Não há lugar à restituição da taxa de justiça paga no incidente de substituição da prisão preventiva por caução, se o processo veio a ser arquivado sem ter sido deduzida acusação. III - Com a conclusão anterior não se viola o direito à propriedade privada uma vez que a taxa...

I - Sobre a superfície das margens de uma ribeira, mesmo que elas sejam objecto de propriedade privada, goza o Estado de um direito de servidão administrativa. II - Por causa dessa servidão, não são permitidas, sem licença, plantações ou a execução de quaisquer obras nas margens, leitos ou alvéolos das lagoas, rios, vales ou canais. III - As obras carecidas de licença são, no entanto, tão- -só...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Legislação

Estando em confronto de um lado, um direito à integridade física, à saúde, ao repouso, à segurança e ao ambiente sadio, e, do outro lado, um direito à iniciativa privada (artigo 61º n. 1 da Constituição) - ou mesmo um direito de propriedade (artigo 62º n. 1 da Constituição) - deve dar-se prevalência ao primeiro, já que goza da plenitude do regime dos direitos, liberdades e garantias (artigo 19º n.

• Diário da República

I - Não incorre em vício de usurpação de poder a deliberação camarária que determina a demolição de um muro e a construção de um outro, com os necessários requisitos de segurança e estabilidade, se resulta do circunstancialismo que precedeu a prolação do acto impugnado e está explícito na sua fundamentação que, ao emiti-Io, a entidade recorrida não visou dirimir um conflito jurídico entre...

I - A entidade promotora de uma escola profissional que foi criada e funciona ao abrigo de um contrato-programa celebrado com o Estado tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto administrativo que imponha o encerramento desse estabelecimento de ensino e a consequente liquidação do seu património, ainda que a dita escola detenha, «a se», personalidade jurídica. II - A ocorrência