Acórdão nº 083837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1993 (caso NULL)

Data06 Julho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP67 ART8 ART13 N1 N2 ART207 N2 ART218 ART219 N2. CRP84 ART7 ART116 N3. CCIV66 ART350 ART1253 A ART1287. CCIV867 ART517. PORT 303 DE 1914/12/16 ART1 ART11 ART12. L 6/80/M DE 1980/06/05 ART1 ART5 ART6 N1 ART7 ART8 ART9 A ART29 ART44 ART192 - MACAU. DL 83/90/M DE 1990/12/13.

Sumário : I - A inscrição no registo predial do domínio útil de um prédio, a favor de particular, constitui presunção, também no território de Macau, de que esse direito está integrado no domínio da propriedade privada (artigo 8 do Código de Registo Predial de 1967, ainda aí em vigor). II - É admissível a...

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