Propriedade Privada
- Despacho n.º 1814/2018 de 12 de outubro de 2018
- Despacho n.º 1450/2020 de 2 de setembro de 2020
- Despacho n.º 845/2023 de 17 de maio de 2023
- Despacho n.º 1368/2017 de 28 de junho de 2017
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Despacho n.º 8/2018 de 3 de janeiro de 2018
... ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 395/2018 de 7 de março de 2018
... ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 916/2018 de 7 de junho de 2018
... ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
- Despacho n.º 574/2021 de 24 de março de 2021
- Despacho n.º 2180/2018 de 21 de dezembro de 2018
- Despacho n.º 2130/2020 de 24 de dezembro de 2020
- Despacho n.º 1319/2017 de 20 de junho de 2017
- Despacho n.º 601/2019 de 29 de abril de 2019
- Despacho n.º 1490/2020 de 8 de setembro de 2020
- Despacho n.º 2813/2021 de 9 de dezembro de 2021
- Despacho n.º 2034/2017 de 18 de setembro de 2017
- Despacho n.º 597/2019 de 29 de abril de 2019
- Despacho n.º 1287/2021 de 18 de junho de 2021
- Despacho n.º 1545/2021 de 20 de julho de 2021
- Despacho n.º 298/2022 de 1 de março de 2022
- Despacho n.º 2970/2017 de 19 de dezembro de 2017
- Despacho n.º 2152/2020 de 29 de dezembro de 2020
- Despacho n.º 73/2021 de 14 de janeiro de 2021
- Despacho n.º 535/2021 de 16 de março de 2021
- Despacho n.º 1734/2021 de 10 de agosto de 2021
- Despacho n.º 1733/2021 de 10 de agosto de 2021