Acórdão nº 074920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1988

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART284. DL 203-C/75 DE 1975/04/15. DL 406-A/75 DE 1975/07/25. L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART23 ART44 ART46 ART47. CONST82 ART89 N2. DL 492/76 DE 1976/06/23. CPC67 ART728 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC74477 DE 1987/12/16.

Sumário : I - Os direitos dos predios em regime de propriedade privada so podem sofrer modificações de regime atraves de expropriação ou de nacionalização, mantendo-se em poder dos donos ate que se verifique a posse administrativa, apos a qual so sera possivel a cedencia da sua posse util. II - Não existe preceito algum a impor a extinção automatica do direito de propriedade, para alem da possibilidade de se proceder a expropriação dos...

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