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Acórdão nº 075918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1988

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Vincent
Magistrado ResponsávelGOMES DOS SANTOS
Data da Resolução05 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CONST82 ART62 ART89 ART90 ART97 N1 N2 N3 ART96. L 77/77 DE 1977/09/29 ART5 ART22 ART23 ART25 ART46. CCIV66 ART1311.

Sumário : I - A Constituição da Republica Portuguesa garante a existencia de tres sectores dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais: Os sectores publico, privado e cooperativo. II - O sector publico e constituido, alem do mais, por bens e unidades de produção com posse util e gestão dos colectivos dos trabalhadores. III - De harmonia com o artigo 62 da Constituição, a todos e garantido o direito a propriedade privada. IV - No artigo 96 da Constituição dispõe-se que e objectivo da politica agraria, alem de outros, promover a melhoria das condições de vida dos trabalhadores rurais pela transformação das estruturas fundiarias e pela transferencia...

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