Propriedade Privada
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Aviso n.º 5887/2020
... âmbito o presente plano define 192 lotes:a) 180 lotes são propriedade privada de uso privado;b) 12 lotes são propriedade pública de uso ...
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Acórdão nº 02/14 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Março de 2015
... Anteriormente o prédio em causa foi propriedade da Câmara Municipal da Figueira da Foz, tendo sido desanexado do prédio ... E era no limite dessa duna que se iniciava a propriedade privada, ou seja os “…………..-………….” e a partir daí o domínio ...
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Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... , ainda, uma clara violação da garantia do direito de propriedade consignada no art.º 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais ... 63.-E, ... Constituição: «1.-A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição ...
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Acórdão nº 067640 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1979 (caso None)
I - A censura a fazer a Relação, por não ter usado dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil, relativamente a emenda de vicios de que enfermava a especificação, apenas se justifica se a emenda dos vicios apontados se apresentar como necessaria a boa e justa decisão da causa, o que não acontece, designadamente, quando a materia de facto apurada nas respostas ao
... 468/71, de 5 de Novembro, ressalva o direito de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das aguas do mar desde que se ... -
Acórdão nº 067640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1979
I - A censura a fazer a Relação, por não ter usado dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil, relativamente a emenda de vicios de que enfermava a especificação, apenas se justifica se a emenda dos vicios apontados se apresentar como necessaria a boa e justa decisão da causa, o que não acontece, designadamente, quando a materia de facto apurada nas respostas ao
... 468/71, de 5 de Novembro, ressalva o direito de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das aguas do mar desde que se ... - Despacho n.º 1767/2017 de 31 de agosto de 2017
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Lei n.º 83/2019
... através de políticas públicas, bem como de iniciativas privada, cooperativa e social, subordinadas ao interesse geral. 5 - As políticas ... - O Estado promove o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentiva o uso efetivo de habitações devolutas de ...
- Despacho n.º 1719/2023 de 3 de outubro de 2023
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Acórdão n.º 393/2016
... ão configura um ataque ilegal e inconstitucional ao direito de propriedade desde que a expropriação tenha obedecido ao cânones legais e, ... a ligação do direito de reversão à tutela da propriedade privada. Isto mesmo assinalou o Tribunal no Acórdão n.º 332/2002: "[ ... ] Como ...
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Acórdão nº 02213/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
... , S.A., pedindo que seja condenada a: 1.reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio descrito; 2.reconhecer o direito de ... administrativo, porquanto é uma decisão tomada por uma entidade privada, ao abrigo de prerrogativas de poderes de autoridade e de normas de ...
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Acórdão nº 608/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2017
... proporcionalidade e defesa da propriedade" privada, que se encontram na ... Constituição ... 4. O ... direito \xC3" ...
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Edital n.º 935/2019
... ída dos mesmos para a via pública ou para o espaço privado, propriedade de terceiros. Artigo 6.º Obrigações 1 - Os detentores dos animais devem ... 2 - Só é permitido o apascentamento de gado em propriedade privada e com autorização escrita do proprietário do prédio em causa, no caso ...
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Regulamento n.º 711/2016
... mesmos para a via e espaço público ou para o espaço privado propriedade de terceiros. Artigo 6.º Obrigações 1 - Os detentores do gado ou ... 2 - Só é permitido a apascentação de gado em propriedade privada e com autorização escrita do proprietário do prédio em causa, no caso ...
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Acórdão n.º 583/2016
... principal por o prédio não se achar submetido ao regime de propriedade horizontal, nem ser possível a constituição desse regime por decisão ... , e do conteúdo essencial dos direitos à propriedade privada" e de acesso à habitação própria, consagrados nos arts. 2.º, 13.º, n.\xC2" ...
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Acórdão nº ACTC00003392 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 1992 (caso NULL)
I - A norma impugnada no presente recurso foi revogada pelo artigo 1 da Lei n. 62/91, de 13 de Agosto, aplicavel aos processos pendentes a data da sua entrada em vigor. Todavia, tal revogação so ocorreu quando o presente recurso de constitucionalidade se encontrava na fase de vistos, sendo no minimo duvidoso que o Tribunal recorrido - Tribunal da Relação de Lisboa - pudesse, se os autos lhe...
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Resolução da Assembleia da República n.º 116/2018
... e a sua utilização no regime de renda apoiada, sendo propriedade municipal, ou de renda acessível, sendo propriedade privada, prevendo-se ...
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Acórdão nº 8445/13.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
O procedimento administrativo de delimitação do domínio público hídrico não é formalidade prévia necessária à apreciação de pretensão no sentido de ser declarado e reconhecido direito de propriedade, para efeito do disposto no artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro.
... ão no sentido de ser declarado e reconhecido direito de propriedade, para efeito do disposto no artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 54/2005, de ... preliminar à acção judicial para reconhecimento de propriedade privada; determinado o prédio rústico em causa e a sua confrontação com um ... -
Acórdão n.º 599/2015
... ístico aos terrenos incluídos na vinculação situacional da propriedade decorrente da inclusão na RAN/REN - envolve prioritariamente a ... parâmetros urbanísticos corresponderá, atenta à titularidade privada da maioria de tais áreas, à imputação de uma oneração excessiva e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A
... propriedade privada exterior ao edifício ... A alínea c) do n.º 12 do artigo 17.º ...
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Edital n.º 507/2017
... 2 - Só é permitido o apascentamento de gado em propriedade privada com autorização escrita do proprietário ou do arrendatário do ...
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Regulamento n.º 460/2022
... similares aos acima referidos que se situem em propriedade privada, sempre que por motivos de ... higiene, limpeza, saúde ou risco ...
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Aviso n.º 925/2023
... 2 — Só é permitido o apascentamento de animais em propriedade privada e com autorização ... escrita do proprietário ou ser possuidor ...
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Regulamento n.º 564/2023
... 2 — Só é permitido o apascentamento de animais em propriedade privada e com autorização ... escrita do proprietário ou ser possuidor ...
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Regulamento n.º 1049/2016
... 2 - Só é permitido o apascentamento de animais em propriedade privada com autorização escrita do proprietário ou possuidor do prédio ...
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Acórdão nº 1626/16.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - No âmbito do regime revisto na Lei 54/2005 de 15 de novembro, na redação da Lei 34/2014 de 19 de junho, pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, apenas pode fazer a prova de tais factos por documentos que comprovem que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de...
... os autores, que seja reconhecido e constituído o direito de propriedade privada dos autores sobre a parcela de terreno onde se encontra ...