Propriedade Privada
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Despacho n.º 600/2019 de 29 de abril de 2019
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 2095/2017 de 21 de setembro de 2017
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 2942/2017 de 13 de dezembro de 2017
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 455/2021 de 3 de março de 2021
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 2852/2017 de 24 de novembro de 2017
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 6/2018 de 3 de janeiro de 2018
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Edital n.º 1906/2023
...1.2 — Reincidência (Revogado). 1.3 — Captura em propriedade privada: (Revogado.). 1.3.1 — Em caso de solicitação do dono/em ...
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Despacho n.º 2969/2017 de 19 de dezembro de 2017
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos prioritários; ...
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Despacho n.º 723/2023 de 26 de abril de 2023
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 2660/2021 de 17 de novembro de 2021
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 917/2018 de 7 de junho de 2018
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 423/2023 de 15 de março de 2023
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 843/2023 de 17 de maio de 2023
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 76/2021 de 14 de janeiro de 2021
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos prioritários; ...
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Despacho n.º 431/2021 de 2 de março de 2021
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 1055/2020 de 8 de julho de 2020
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 356/2021 de 18 de fevereiro de 2021
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Acórdão nº 01393/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas no Regulamento de Publicidade do Município de Ovar, ainda que incida sobre a renovação do licenciamento de publicidade em fachadas de prédios particulares.
... de licença de publicidade pela colocação de publicidade em propriedade particular, mas visível da via pública, no entendimento de que o tributo ... tributação de mensagens publicitárias colocadas em propriedade privada, mas visíveis do espaço público. Em suma, o tributo em causa é uma ... -
Despacho n.º 838/2018 de 30 de maio de 2018
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 1373/2018 de 7 de agosto de 2018
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 536/2021 de 16 de março de 2021
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 1897/2017 de 11 de setembro de 2017
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 915/2018 de 7 de junho de 2018
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 1814/2018 de 12 de outubro de 2018
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 1450/2020 de 2 de setembro de 2020
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...