Produto alimentar
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Acórdão nº 1631/12.1PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013
I – A norma do art. 283 nº 3 al. b) do CPP apenas impõe a obrigatoriedade da narração dos factos da acusação conter a indicação do lugar, do tempo e da motivação da sua prática, se tal for possível. II – No crime de violência doméstica o que está normalmente em causa não é a punição autónoma de cada um dos atos que integram o conceito de violência doméstica, mas um comportamento...
... for acusado de, durante o período de um ano, vender determinado produto alimentar avariado, não é exigível que cada um dos clientes indique em ... -
Portaria n.º 286-A/2016
... secção visa promover a qualidade, higiene e segurança alimentar dos produtos apícolas, através da realização dos seguintes tipos de ...ção dos consumidores sobre a rastreabilidade e a rotulagem do produto apícola, incluindo a qualidade alimentar e a segurança sanitária, o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A de 16 de janeiro de 2018
..., envolvendo melhorias significativas no design do produto ou embalagem, preço, distribuição e promoção; t ) ..., das exportações, do emprego, da segurança alimentar, industrial ou ambiental; vi ) Introdução de melhorias ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... atuar desse modo, bem como, corrigindo determinadas quantidades de produto estupefaciente que terá vendido a terceiros, nomeadamente consumidores ... apoiada pela Segurança Social em sede de atribuição de cabaz alimentar mensal e de RSI, no valor de 280€ mensais, aos quais acrescem 110,77€ ... -
Decreto-Lei n.º 44/2010, de 03 de Maio de 2010
... passo, a saúde dos trabalhadores agrícolas, a segurança alimentar e a defesa do ambiente. Foi promovida a audição ao Conselho Nacional do ...ça as exigências do seu anexo III , verificando -se se o produto fitofarmacêutico satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas. ...
- Decreto-Lei n.º 138/90
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Regulamento n.º 504/2022
... desperdícios alimentares, bem como, para a melhoria da dieta alimentar através do acesso a. produtos da época, frescos e de qualidade, ...ça entre produtor e consumidor, não só baseada na qualidade do produto,. mas também na relação construída ao longo do tempo;. 4) Dinamizar ...
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Edital n.º 1498/2021
... desperdícios alimentares, bem como, para a melhoria da dieta alimentar através do acesso a. produtos da época, frescos e de qualidade, ...ça entre produtor e consumidor, não só baseada na qualidade do produto,. mas também na relação construída ao longo do tempo;. 4) Dinamizar ...
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Lei n.º 83/2017
...P. (IMPIC, I. P.), e aAutoridade. de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);. g) «Banco de fachada», qualquer entidade que ...g) O tipo de transação, produto, estrutura societária ou. centro de interesses coletivos sem ...
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Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho de 2012
... das rigorosas regras europeias em matéria de qualidade alimentar, conferindo às exportações nacionais adicio- nais condições de ...Artigo 4.º Receitas 1 — São receitas do Fundo:. a) O produto da taxa de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais ...
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Lei n.º 75/2009, de 12 de Agosto de 2009
...Para efeitos da presente lei, entende -se por:. a) «Páo» o produto obtido da amassadura, fermentaçáo e cozedura, em condiçóes adequadas, ... e marca de fabrico ou de comércio, respeitantes ao produto alimentar que figuram sobre a embalagem em rótulo, etiqueta, cinta, gargantilha, ...
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Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de Março de 2011
... efeitos do presente decreto -lei, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a auto- ridade de fiscalização do mercado ...Artigo 39.º Distribuição do produto das coimas 1 — O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 138/90 . Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo preço de venda ao consumidor
...Artigo 13.º Distribuição do produto das coimas. Artigo 14.º Aplicação às Regiões Autónomas. Artigo 15.º ...a) «Género alimentício ou produto não alimentar comercializado à peça» um género ou produto que não pode ser objecto ...
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Portaria n.º 249/2022
...h) São proibidos os brinquedos firmemente agregados a um produto alimentar no momento. do seu consumo, de tal forma que a sua utilização ...
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Despacho n.º 4458/2023
...Créditos Observações. Total Contacto. Design de Produto e Processo/Process and Product Design . . . . . . . . . . . . . . . CEE .... . . 135 T: 45 + OT: 2 5. }Obrigatória. Tecnologia Alimentar/Food Technology . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
...5 - Pelo produto dos bens serão pagos, em primeiro lugar e pela seguinte ordem: 1.º As ... presente diploma compete ao director do Instituto da Qualidade Alimentar relativamente às contra-ordenações previstas nos artigos 57.º a 60.º ...
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Em vigor
Portaria n.º 286-A/2016 . Regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional relativo ao triénio 2017-2019
... secção visa promover a qualidade, higiene e segurança alimentar dos produtos apícolas, através. da realização dos seguintes tipos de ...consumidores sobre a rastreabilidade e a rotulagem do produto apícola, incluindo a qualidade alimentar e a segurança. sanitária, o ...
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Portaria n.º 286-A/2016
...a qualidade, higiene e segurança alimentar dos produtos. apícolas, através da realização dos seguintes tipos de ...dos consumidores sobre a rastreabilidade e a rotulagem. do produto apícola, incluindo a qualidade alimentar e a. segurança sanitária, o ...
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Decreto-Lei n.º 61/2020
...4 - Na rotulagem de outros produtos pré-embalados em que o produto certificado conste na lista de ingredientes, nos termos do disposto na ... produto ou operador, quando existam riscos para a segurança alimentar ou disciplina setorial. 6 - Os operadores sujeitos ao cumprimento do ...
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Portaria n.º 272/2019
...; l) Curso com Plano Próprio de Tecnologias e Segurança Alimentar; m) Curso com Plano Próprio de Tecnologias da Saúde. 2 - A presente ...ção e defesa, perante um júri, de um projeto consubstanciado num produto, material ou intelectual, numa intervenção ou numa atuação, consoante ...
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Portaria n.º 229/2023
...direta do seu produto, nos termos da Portaria n.º 197/2006, de 23 de fevereiro, na sua ...ao respetivo tratamento em condições de higiene e segurança alimentar. Artigo 5.º. Espécies alvo da apanha. 1 — O exercício da atividade de ...
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Acórdão nº 375/16.0JAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2020
- A prova pericial é valorada pelo julgador a três níveis: quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão e quanto à própria conclusão. - Quanto à validade, importa aferir se a prova foi produzida de acordo com a lei, ou se não foi produzida contra proibições legais e examinar se o procedimento da perícia está de acordo com...
..., remetê-los por via postal com o intuito de comercializar esse produto estupefaciente na Região Autónoma da Madeira 24 -Não logrou, todavia, ...alimentar o seu modelo de negócio. 13. Posteriormente, no dia 13 de Dezembro de ... -
Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho de 2006
...-se ainda poderes de fiscalizaçáo à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à Direcçáo-Geral de Veterinária (DGV). ...Artigo 9.o. Afectaçáo do produto das coimas. 1 - O produto das coimas aplicadas nos processos de ...
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Acórdão nº 770/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
1. A “taxa de segurança alimentar mais” tem carácter compensatório do benefício obtido pelo contribuinte com a existência de serviços de prevenção e segurança alimentar. 2. O carácter compensatório resulta do seu método de cálculo, assente na área de comercialização.
... os seguintes actos de liquidação da “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM), criada pelo Decreto-Lei nº 119/2012, de 15 de Junho: // ... (..) Destinando-se o produto da taxa em causa à cobertura, entre outros, dos encargos decorrentes do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/M
...) «Quadro», o caixilho que suporta o favo; q) «Tipo de mel», o produto caracterizado de acordo com o anexo II ao presente diploma; r) ... humano, não pode ter sido adicionado ao mel nenhum ingrediente alimentar, nem sequer nenhum aditivo alimentar. O mel deve estar isento, na medida ...