Produto alimentar

3279 resultados para Produto alimentar

  • Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
    ... a manter, tanto quanto possível, aspectos do seu comportamento alimentar natural. 3 - O número, formato e distribuição de comedouros e ...Artigo 71.º Afectação do produto das coimas A afectação do produto das coimas far-se-á da seguinte ...
  • Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de Junho de 2003
    Decreto-Lei n.º 136/2003 de 28 de Junho Um regime alimentar adequado e variado, em circunstâncias normais, fornece a um ser humano ... e os minerais declarados no rótulo dos mesmos estar presentes no produto em quantidades significativas. As normas relativas ao fabrico e ...
  • Acórdão nº 316307/09.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2011

    I – Nos contratos atípicos de fornecimento de produtos “traiteurs” e intermédios em regime de exclusividade, a denúncia deve ser feita com uma antecedência não inferior a três meses, período tido como indispensável para a busca de alternativa ao fornecimento que se pretende terminar. II – Havendo substituição de um modelo de fornecimento por outro, o dano emergente do...

    ... o desconto de 50%, tendo em conta que se tratava de lançamento de produto novo (facto controvertido nº 3). c} A regularização desta factura foi ... C…"; "as etiquetas eram impressas na B…"; "qualquer produto alimentar tem de indicar o produtor"; "tinha um selo com a referência do produtor"; ...
  • Portaria n.º 532-E/2000, de 31 de Julho de 2000
    ...Engenharia Alimentar - 2. Engenharia do Ambiente - 4. Engenharia dos Recursos Florestais - 10. ... Superior de Tecnologia e Gestão de Viana do Castelo: Design do Produto - 5. Engenharia Alimentar - 5. Engenharia Cerâmica - 5. Engenharia Civil ...
  • Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro de 2003
    ... na língua e nas condições nele definidas; c) Quando um produto for obtido a partir de uma única espécie de fruto, o nome deste fruto ... à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar assegurar a fiscalização do cumprimento das regras previstas neste ...
  • Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho de 2008
    ... dúvidas relativamente à legislação aplicável quando um produto corresponde integralmente à definição de medicamento veterinário mas ..., facto que dificulta o controlo e põe em causa a segurança alimentar, pelo que se torna necessário agilizar e simplificar alguns aspectos e ...
  • Segurança alimentar: direito fundamental e o dever de informar ao consumidor, uma perspectiva comparada

    Na primeira parte da década de 90, em alguns países do mundo, a negligência das autoridades na guerra contra doenças transmitidas através dos alimentos como por exemplo a Encelofatia Espongiforme Transmissível (Bovine Spongiphormous Encephalopaty - BSE, conhecida como "doença da vaca louca") na Europa e um tipo de Escherichia coli multi-resistente nos Estados Unidos, trouxe a desconfiança dos...

    ...Por outro lado, um produto vindo de outro país em más condições, causa insegurança e deixa uma má reputação para o país exportador deste produto, e este fato é ...
  • Decreto-Lei n.º 24/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
    ...ência, a saúde dos trabalhadores agrícolas, a segurança alimentar e a defesa do ambiente. Importa, assim, proceder à transposiçáo para o ...94/98, de 15 de Abril, verificando -se se o produto fitofarmacêutico satisfaz as condiçóes estabelecidas nas alíneas b), ...
  • Decreto-Lei n.º 72/91, de 08 de Fevereiro de 1991
    ...ção da estabilidade, se necessário após reconstituição do produto ou quando o recipiente é aberto pela primeira vez; r) Precauções ... de saúde; f) Se confunda o medicamento com um produto alimentar ou com cosméticos; g) Sugira que a segurança ou eficácia do medicamento ...
  • Decreto-Lei n.º 120/2011, de 28 de Dezembro de 2011
    ... sequência da avaliação da informação sobre a se- gurança alimentar do licopeno como corante alimentar, efectuada pela Autoridade Europeia ....º e 12.º, com a seguinte redacção: «Artigo 10.º Destino do produto das coimas O produto da aplicação das coimas reverte a favor das ...
  • Portaria n.º 426/78, de 29 de Julho de 1978
    ..., é de salientar que certas situações particulares em matéria alimentar, referentes a tipos específicos de actividades, poderão, caso se ...óprio regulamento de aquisição, em que devem constar, para cada produto ou espécie de produtos, os seguintes elementos: 1 - Características do ...
  • Segurança Alimentar e Biotecnologia

    Procura-se abordar no presente artigo a correlação existente entre a contribuição da biotecnologia no desenvolvimento de sementes, tanto convencionais como transgênicas, e a segurança alimentar na realidade da produção agrária e da proteção ao consumidor, seja sob o aspecto de autossuficiência do país, seja no referente aquele quantitativo, seja ainda quanto à qualidade dos alimentos

    ... e à garantia de acesso aos alimentos; food safety (inglês) e Lebensmittelsicherheit (alemão), para expressar a noção de sanidade do produto. . 02. Material e métodos . O presente estudo analisa a legislação, doutrina e jurisprudência existentes, que sejam relacionadas com o tema da ...
  • Decreto-Lei n.º 216/2008, de 11 de Novembro de 2008
    ... às medidas de política no âmbito da qualidade e segurança alimentar", nomeadamente a regulamentaçáo e coordenaçáo do controlo oficial dos g\xC3"... e lípidos, expresso sob forma numérica, por 100 g ou 100 ml do produto tal como é vendido e, conforme aplicável, por 100 g ou 100 ml do produto ...
  • Decreto-Lei n.º 136/2003
    ...Decreto-Lei n.o. 136/2003. de 28 de Junho. Um regime alimentar adequado e variado, em cir-. cunstâncias normais, fornece a um ser humano ...presentes no produto em quantidades significativas. As normas relativas ao fabrico e ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ...2 — Para efeitos do presente capítulo, entende-se por produto «originário» qualquer produto que satisfaça as regras de origem ... quaisquer controlos de emergência ou situações no plano alimentar em que exista um risco claramente identificado de graves efeitos na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ...Artigo 183.º Processo de contra-ordenação. Artigo 184.º Produto das coimas. Artigo 185.º Responsabilidade. Capítulo XII INFARMED - ...g) Trate o medicamento como um produto alimentar, produto cosmético ou de higiene corporal ou qualquer outro produto de. ...
  • Decreto-Lei n.º 22/95, de 08 de Fevereiro de 1995
    ... diploma competem ao Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA), na qualidade de autoridade sanitária veterinária nacional. Art. ...Art. 8.° O produto das coimas reverte: a) Em 20% para o IPPAA; b) Em 10% para a entidade que ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...P. (IMPIC, I. P.), e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE); g) «Banco de fachada», qualquer entidade que ... e o perfil dos intervenientes; g) O tipo de transação, produto, estrutura societária ou centro de interesses coletivos sem personalidade ...
  • Acórdão nº 26/09.9TB CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2010

    I) A Directiva do Conselho n.° 91/493/CEE de 22.07.1991 estabelece as condições sanitárias aplicáveis à produção e colocação no mercado de produtos da pesca. II) A definição dos conceitos "pescado fresco" e "produto de pesca", constam da referida Directiva e, por isso, não se vislumbra qualquer razão para excluir "o pescado fresco" do âmbito da aplicação da mesma.

    ... - Sendo que "produto de pesca" e "produto fresco" não são a mesma coisa, tendo sido submetido ... então competentes (Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar - IPPAR - e Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral - DRABL), ...
  • Acórdão nº 265/06.4TTVNG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O Supremo Tribunal de Justiça funcionando estruturalmente como um tribunal de revista, só aprecia, em princípio, matéria de direito, cabendo-lhe aplicar definitivamente à factualidade fixada pelas instâncias o regime jurídico que entenda adequado, só lhe sendo permitido o controlo em matéria de facto quando a censura produzida se circunscreve ao direito probatório material e, com natureza...

    ... um código para esse artigo, o que era essencial para introduzir o produto em linha. 11. O Chefe de Secção Não Alimentar, Sr. GG, solicitou à ...
  • Deliberação de 13 de dezembro de 2002 da comissão de aplicação de coimas em matéria económica e publicidade

    Da aplicação do Direito. Quanto aos produtos perigosos. Quanto à falta de tradução.

    ... e Director-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar. . Após deliberação, proferiram a seguinte decisão: . Resulta dos ...Considerar que a rotulagem do produto não alerta para o risco de uma criança considerar o produto em causa ...
  • Acórdão nº 00127/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2009

    I. A falta de citação [ou de notificação] no prazo de 5 dias após ter sido requerida só é imputável ao requerente, nos termos do artigo 323º nº2 do CC, quando possa afirmar-se um nexo de causalidade objectiva entre a sua conduta posterior ao requerimento e aquele resultado; II. O momento inicial de contagem do prazo de prescrição de três anos, prazo regra, coincide com o momento de conhecimento...

    ..., absolvendo os arguidos com fundamento de no caso dos autos, o produto alimentar, encontrava-se sem corantes orgânicos sintéticos; 3- Apesar de ...
  • Acórdão nº 487/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2000
    ...ública, nem contra a economia, mas um "crime contra a qualidade do produto alimentar" – é dizer: "um subtipo dos crimes contra a saúde que vinha ...
  • Aviso n.º 11577/2023
    ...superior profissional de Tecnologia e Inovação Alimentar, a ministrar pela Escola Superior Agrária. do Instituto Politécnico de ...b) Avaliar as condições de conservação de matérias-primas e produto acabado;. c) Executar determinações analíticas das características ...
  • Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho de 1984
    ...Todavia, este produto alimentar, pela sua natureza, está sujeito a alterações que podem ...

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