Produto alimentar
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Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de Setembro de 2003
... -se ainda o seguinte: 1 - O termo 'mel' é aplicado apenas ao produto definido no n.º 1 do anexo I e deve ser utilizado no comércio para ... à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA) assegurar a fiscalização do cumprimento das regras previstas ...
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Aviso n.º 11577/2023
... superior profissional de Tecnologia e Inovação Alimentar, a ministrar pela Escola Superior Agrária ... do Instituto Politécnico ... b) Avaliar as condições de conservação de matérias-primas e produto acabado; ... c) Executar determinações analíticas das características ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Artigo 25.º Contra-ordenações ... Artigo 26.º Produto" das coimas ... Artigo 27.º Sanções acessórias ... Capítulo IV Disposi\xC3" ... c) Tipo de regime alimentar ... d) Devem especificar-se os parâmetros registados, nomeadamente o ...
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Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho de 1984
... Todavia, este produto alimentar, pela sua natureza, está sujeito a alterações que podem ...
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Decreto-Lei n.º 213/2003, de 18 de Setembro de 2003
... de matéria gorda láctea, expressa em massa relativamente ao produto acabado, salvo no caso dos produtos definidos nas alíneas d) e g) do n.º ... à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar assegurar a fiscalização das normas constantes do presente diploma ...
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Decreto-Lei n.º 284/94, de 11 de Novembro de 1994
... ços prestados pelo Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA), no âmbito deste diploma, são fixados por portaria conjunta dos ... , constitui contra-ordenação o lançamento no mercado de um produto fitofarmacêutico, a deficiência ou a ausência de rotulagem nos produtos ...
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Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
... GNR, à PSP, à Polícia Marítima e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) assegurar a fiscalizaçáo do cumprimento das normas ... 2 - O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: ... a) 10 % para a entidade ...
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Decreto-Lei n.º 6/2007, de 11 de Janeiro de 2007
... de suspender, temporariamente, a autorizaçáo de emprego de um produto ou de modificar as disposiçóes eventual-mente fixadas sobre o mesmo, ... do presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).Artigo 14.o ... Contra-ordenaçóes ... 1 - Constitui ...
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Acórdão nº 03B309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. O regime legal do consumidor é inaplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre sociedades comerciais relativos a bens transaccionados com vista a um uso profissional. 2. O regime legal da responsabilidade objectiva do produtor é inaplicável, além do mais, no caso de o vendedor do produto, uma sociedade portuguesa, não ser quem o produziu nem puder ser como tal considerada em razão
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Decreto-Lei n.º 289/94, de 14 de Novembro de 1994
... 3.° Compete ao Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA) e à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) ... Art. 7.° O produto das coimas reverte: a) Em 20% para o IPPAA; b) Em 10% para a entidade que ...
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Lei n.º 62/2021
... social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para ... lei;b) «Géneros alimentícios», qualquer substância ou produto, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ...
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Portaria n.º 1300/2002, de 27 de Setembro de 2002
... Engenharia Agro-Pecuária - 10 ... Engenharia Alimentar - 5 ... Engenharia do Ambiente - 5 ... Engenharia dos Sistemas ... Superior de Tecnologia e Gestão de Viana do Castelo: Design do Produto ...
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Acórdão nº 429/12.1YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016
I - A marca é um sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas, frases publicitárias com carácter distintivo; trata-se de um meio identificador e diferenciador de produtos, expansível no seio do público destinatário, através da publicidade. II - Intimamente relacionado com a tutela...
... que a Ré actua no mesmo ramo de negócio, ou seja, o mercado alimentar e ali encontra-se a utilizar o sinal "PIZZATOPPING" num seu produto ... -
Aviso n.º 7370/2018
... 1 - Descrição geralPrestar serviços de produção alimentar em pastelaria e padaria. Estar apto a conceber, planear e confecionar ... ) Conhecimentos especializados para produção e desenvolvimento de produto de padaria;f) Conhecimentos especializados para produção e ...
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Aviso n.º 10226/2016
... criação do curso técnico superior profissional de Tecnologia Alimentar pela Escola Superior Agrária de Castelo Branco do Instituto Politécnico ... e equipamentos;e) Gerir o controlo das matérias-primas e do produto acabado;f) Planear e coordenar a Implementação das normas de sistemas de ...
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Decreto-Lei n.º 111-C/2017
... segurança previstos no presente decreto-lei relativos a um dado produto; f) «Categoria de aparelhos», a classificação dos aparelhos que, ... no presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), enquanto autoridade de fiscalização do mercado. 2 - ...
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Portaria N.º 54/1996 de 5 de Setembro
... 3.1 Análises físico-químicas executadas na indústria alimentar - princípios teóricos e metodologia ... 3.1.1 Controlo de qualidade ... 3.1.5 Fosfatase ... 3.2 Relatório e trabalho final sobre um produto alimentar ... 4. Microbiologia alimentar (seis horas teóricas e quinze ...
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Decreto-Lei n.º 229/2003, de 27 de Setembro de 2003
... ção a que se refere o número anterior não pode exceder 5% do produto acabado após dedução da massa total das outras matérias comestíveis ... à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar assegurar a fiscalização das normas constantes do presente diploma ...
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Lei n.º 58/2020
... P. (IMPIC, I. P.), e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE); g) «Banco de fachada», qualquer entidade que ... e o perfil dos intervenientes; g) O tipo de transação, produto, estrutura societária ou centro de interesses coletivos sem personalidade ...
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Decreto-Lei n.º 174/2012, de 02 de Agosto de 2012
... nos números anteriores compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). 2 — O produto das coimas reverte em: ... a) 60 % ...
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A publicidade do medicamento na europa e seus reflexos no ordenamento jurídico português
... controverso, tanto mais que o medicamento é, em princípio, um produto ético insusceptível de se confundir com os produtos e serviços em ... consumo de medicamentos; tratem o medicamento como um produto alimentar, produto cosmético ou qualquer outro produto de consumo; sugiram que a ...
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Portaria n.º 1106/89, de 27 de Dezembro de 1989
... um guia orientador de carácter geral e que, segundo a natureza do produto" ou as suas condições particulares de emprego, pode variar o grau de exig\xC3" ... indicadas, sobre o índice de crescimento, índice de conversão alimentar, morbilidade, mortalidade; 2.3 - Níveis nutritivos óptimos de ...
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Acórdão nº 04B4466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... , facilmente, a loja comercial e a bilheteira, substituindo-se o produto alimentar pelo objecto vendido e pelo bilhete de ingresso; g) - propôs a ...
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Acórdão nº 00809/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
I — A apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita e electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se...
... ª - Importa referir que de acordo com as normas de segurança alimentar a validade de um produto é o tempo médio que ele leva a deteriorar-se, ... -
Decreto-Lei n.º 247/2002, de 08 de Novembro de 2002
... de melhorar os processos aplicáveis nos casos em que um produto destinado à alimentação animal apresenta um risco grave para a saúde ... a outros lotes do mesmo produto ou a outros produtos da cadeia alimentar humana ou animal, aos quais as substâncias indesejáveis ou o perigo ...