Produto alimentar
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Acórdão nº 32983/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017
I–O Ponto de Facto com o teor de «A empregadora ministrou formação profissional ao colaborador na área de higiene e segurança alimentar ao longo do seu percurso profissional» possui natureza vaga e conclusiva. II–Estrelar um ovo e preparar uma salada sem atentar devidamente no estado do material ou produto utilizados ou no resultado final de tais operações culinárias, permitindo que
... alimentar ao longo do seu percurso profissional; c)-Constata-se um desinteresse ... da cliente e pediu um novo; j)-Ao seu confrontado com o aspeto do produto servido, o Autor inicialmente alegou que o ovo estava normal e apenas mais ... -
Acórdão nº 567/13.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... por si deduzida contra a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), relativa ao ano de 2012, no valor de € 348.644,16, ... no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, o produto da “taxa de segurança alimentar mais”, que está regulada no artigo ... -
Acórdão nº 42/11.0EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2013
I - O depoimento indirecto não respeita apenas ao testemunho de “ouvir dizer”, embora seja assim vulgarmente conhecido. Efectivamente, pode também resultar, v. g., da leitura de documentos elaborados por outrem, situação a que são, do mesmo modo, aplicáveis as regras do artigo 129.º do CPP. II - O depoimento de uma testemunha, Inspector Principal da ASAE, que, em audiência de...
... prever, mas que não previu, dando, pois, causa à corrupção do produto alimentar que confeccionou e colocou à venda ao público” ... G) ... -
Acórdão nº 923/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. A nulidade por omissão de pronúncia, como a jurisprudência o vem salientado em inúmeros arestos (pode ver-se, entre muitos, o acórdão do STJ, de 02/16/2005, tirado no proc.º 05S2137), encontra-se em directa conexão com o comando ínsito no artigo 608.º, n.º 2 do CPC e só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e/ou cuja apreciação lhe...
... contra o acto tributário de liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais, no valor de 2.552.453,72 Euros, constante da factura única n.º ... - doravante "LEO"): segundo esse preceito, "não pode afectar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas'' ... GG. De ... -
Acórdão nº 78/15.2EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2021
... em nenhum momento pela conduta dos arguidos, na medida em que o produto correspondia às expectativas do adquirente /operador económico, como se ... , o proveniente de soja geneticamente modificada é produto alimentar de valor nutricional e comercial substancialmente mais baixo do que o ...
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Despacho n.º 1258/2023
... alimentar", contribuindo para o funcionamento e desenvolvimento sustentáveis das ind\xC3" ... segurança do produto final; ... e) Selecionar métodos e equipamentos de processamento ...
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Acórdão nº 1350/17.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... o acto de liquidação da 1ª prestação de Taxa de Segurança Alimentar" Mais (TSAM), relativa ao ano de 2017, constante da fatura nº 2017F/……\xE2" ... específicas no quadro da proteção da segurança alimentar, o produto da Taxa SIRCA e da TSAM passaram a constituir receitas próprias do Fundo, ... -
Despacho n.º 1974/2023
... alimentar", contribuindo para o funcionamento e desenvolvimento sustentáveis das ind\xC3" ... segurança do produto final; ... e) Selecionar métodos e equipamentos de processamento ...
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Despacho n.º 4698/2007, de 14 de Março de 2007
... Computaçáo ... Denominaçáo ... Alimentar e ... Multimédia ...
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Acórdão nº 99/20.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... por si deduzida contra a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), relativa ao ano de 2019 (2.ª prestação), no valor de € ... específicas no quadro da proteção da segurança alimentar, o produto da Taxa SIRCA e da TSAM passaram a constituir receitas próprias do Fundo, ... -
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... 3 - Se uma patente tiver por objecto um processo de fabrico de um produto novo, o mesmo produto fabricado por um terceiro será, salvo prova em ... de preparação de um produto químico, farmacêutico ou alimentar protegido por uma patente em vigor e sempre que essa patente de processo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A
... de marketing, envolvendo melhorias significativas no design do produto ou embalagem, preço, distribuição e promoção; t) «Inovação de ... , do produto, das exportações, do emprego, da segurança alimentar, industrial ou ambiental; vi) Introdução de melhorias tecnológicas com ...
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Regulamento n.º 1296/2023
... Colégio da Especialidade de Engenharia Alimentar Ciências de Base. Matemática. Física. Química. Biologia. Ciências da ... Análise e Certificação de Produto. Controlo da Qualidade e Segurança Alimentar. Ciências Complementares ...
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Regulamento n.º 129/2024
... Colégio da Especialidade de Engenharia Alimentar Ciências de Base: Matemática; Física; Química; Biologia. Ciências da ... Produção e Processamento Alimentar; Análise e Certificação de Produto; Controlo da Qualidade e Segurança Alimentar. Ciências Complementares ...
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Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
... ii) Toda a água utilizada numa empresa da indústria alimentar para fabrico, transformaçáo, conservaçáo ou comercializaçáo de ... utilizaçóes nas indústrias alimentares em que a salubri-dade do produto final náo é afectada pela qualidade da água utilizada ... 3 - O ...
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Acórdão nº 1039/14.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, que não seja de mero expediente, dele pode reclamar para a conferência. O que se visa com a reclamação é a substituição do órgão excepcional (o relator) pelo órgão normal (a conferência como tribunal colectivo) para proferir determinada decisão. II - A Taxa de Segurança Alimentar Mais é uma contribuição financeira; III - Não
... contra a segunda prestação de 2013 da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), no montante de € 711.537,75, veio reclamar para a ... no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, o produto da “taxa de segurança alimentar mais”, que está regulada no artigo ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 1 - Quando haja lugar a cessação ou alteração da obrigação alimentar judicialmente fixada, é o respetivo pedido deduzido como dependência da ... ção, apensos e respetiva ação declarativa saem precípuas do produto dos bens penhorados. Capítulo III Multas e ...
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Acórdão nº 2593/15.9T9FNC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017
... integral cumprimento de todas as normas de higiene e segurança alimentar dos produtos que comercializa." H.– "17. A arguida providencia ... que não previu, dando, pois, causa à anormalidade e avaria do produto alimentar dos produtos alimentares expostos para venda ... 11.– No CRC ...
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Acórdão nº 769/14.5TAFUN.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017
I–O princípio geral da responsabilidade criminal das pessoas colectivas no âmbito das infracções contra a economia e contra a saúde pública, constante do artigo 3º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, deve ser conciliado com a norma constante do artigo 11º do Código Penal, pelo que a imputação dos factos à pessoa colectiva ocorre quando os crimes forem cometidos a) em seu nome e no...
... ência de um departamento de controle de qualidade e segurança alimentar, a existência de instruções de trabalho, um plano de formação e ... sido retirado correctamente por ocasião da confecção desse produto alimentar ... 17.–Esses objectos devem ser retirados do produto por ... -
Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... planta do tabaco, utilizado no fabrico ou na preparação de um produto do tabaco e presente no produto final, ainda que em forma alterada, ... do disposto na presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à excepção da fiscaliza- ção do preceituado na alínea ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... , independentemente de estarem em causa patentes de processo, de produto ou de utilização, ou de certificados complementares de proteção, podem ... de preparação de um produto químico, farmacêutico ou alimentar protegido por uma patente em vigor, e sempre que essa patente de processo ...
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Relatório n.º 5/2023
... retalhista de base alimentar, do mercado laboral no setor do futebol profissional, do fornecimento ... As condutas em questão referiam-se ao produto SABI, da Bureau Van Dijk, cujos dados de ... suporte são fornecidos pela ...
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Acórdão nº 01563/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido – ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito – se, não obstante a existência de...
... produto (material com que são feitos, dimensão, etc.) (depoimento das ... o produto “Tofu” deveria ter sido qualificado como produto alimentar e a sua transacção sujeita à taxa reduzida de 5% de acordo com a Lista ... -
Decisões Sumárias nº 254/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... contra o ato de liquidação da designada Taxa de Segurança Alimentar Mais, no montante de 6.099,60, levada a cabo pela Direção-Geral de ... no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, o produto da taxa de segurança alimentar mais, que está regulada no artigo ...
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Regulamento n.º 54/2022
... Alimentar" ... Ciências de Base ... Matemática ... \fN.º 12 18 de janeiro de 2022 P\xC3" ... Análise e Certificação de Produto ... Controlo da Qualidade e Segurança Alimentar ... Ciências ...