Produto alimentar
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Acórdão nº 040962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1990 (caso None)
Sendo o valor dos bens furtados de 357000 escudos e a pena de prisão de dois anos e de suspender a execução da pena de prisão, de acordo com o artigo 48 ns. 1 e 2 do Codigo Penal, aplicada a Reu delinquente primario, que reparou os danos causados, indemnizando o ofendido, e que sustenta seis filhos, sem comparticipação da mãe destes, revelando, portanto, dedicação e preocupação pelo seu bem estar,
... , impeditiva do exercicio normal do seu trabalho e da obtenção do produto deste, com vista a continuação da prestação ... -
Acórdão nº 040962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1990
Sendo o valor dos bens furtados de 357000 escudos e a pena de prisão de dois anos e de suspender a execução da pena de prisão, de acordo com o artigo 48 ns. 1 e 2 do Codigo Penal, aplicada a Reu delinquente primario, que reparou os danos causados, indemnizando o ofendido, e que sustenta seis filhos, sem comparticipação da mãe destes, revelando, portanto, dedicação e preocupação pelo seu bem estar,
... , impeditiva do exercicio normal do seu trabalho e da obtenção do produto deste, com vista a continuação da prestação ... -
Aviso n.º 12802/2016
... ciclos de produção pecuária nas suas componentes reprodutiva, alimentar e sanitária visando a rentabilidade económica, sustentabilidade l, qualidade do produto e bem-estar animal;d) Coordenar a execução das atividades de maneio ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2017/M
... , estabeleceram regras específicas de higiene e segurança alimentar aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, que são também ... nestas operações para garantir que o abastecimento neste produto, decorra em condições que permitam preservar a sua qualidade e ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... , nomeadamente, sendo determinado que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica é a entidade competente, subsidiariamente, para fiscalizar, ... , ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico; vvv) À segunda ...
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Regulamento n.º 853/2023
... q) «Embalagem»: qualquer produto feito de materiais de qualquer natureza utilizado para conter, ... cargas, constituídas por apenas um tipo de produto alimentar ... 11 — Para aplicação à unidade de compostagem — O ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M
... anos mais recentes da qualidade comercial de volume importante do produto, também tem contribuído o aumento da procura por este tipo de bebida, ... de qualquer operação ou atividade de uma empresa do setor alimentar; d) «Data de durabilidade mínima», a data até à qual um género ...
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Regulamento n.º 749/2016
... Lojas exteriores e 4 lojas interiores, destinadas ao setor não alimentar e à atividade de restauração; ii) Piso 0 - Mercado retalhista ... seja inferior a 20ºC; b) A venda de carvão, tratando-se de um produto não alimentar, não se enquadra nos produtos suscetíveis de poderem ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 35.º Substituição do produto ... Artigo 36.º Responsabilidade por produtos defeituosos ... Artigo ... Alimentar" e Económica e ao município territorialmente competente ... 5 - A instru\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... o município respetivo ... 2 — O produto da aplicação das coimas pelo diretor- ... -geral da DGEG reverte a favor ... de Segurança Alimentar e Económica e ao município ... territorialmente competente ... 5 — A ...
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Portaria N.º 36/2010 de 16 de Abril
... , que estabelece o regime de ajudas a conceder à aquisição de produto de categoria fibrosa destinado à alimentação do efectivo pecuário da ... nas restantes ilhas, destinada à aquisição de produto alimentar de categoria fibrosa no ano de 2010, até ao montante máximo regional de ...
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Portaria N.º 93/2010 de 28 de Setembro
... , que estabelece o regime de ajudas a conceder à aquisição de produto de categoria fibrosa destinado à alimentação do efectivo pecuário da ... nas restantes ilhas, destinada à aquisição de produto alimentar de categoria fibrosa no ano de 2010, até ao montante máximo regional de ...
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Portaria N.º 7/2010 de 22 de Janeiro
... um apoio extraordinário à compra de um contingente de produto alimentar de categoria fibrosa como forma de ajudar os produtores ...
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Portaria N.º 13/2011 de 22 de Fevereiro
... um apoio extraordinário à compra de um contingente de produto alimentar de categoria fibrosa como forma de impedir e/ou minimizar ...
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Portaria n.º 142/2021
... ísico-químicos e organoléticos relacionados com os requisitos do produto ou de segurança alimentar.5 - As modificações aos cadernos de ...
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Regulamento n.º 841/2020
... Ciências Complementares Colégio da Especialidade de Engenharia Alimentar Ciências de Base Matemática Física Química Biologia Ciências da ... Produção e Processamento Alimentar Análise e Certificação de Produto Controlo da Qualidade e Segurança Alimentar Ciências Complementares ...
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Acórdão nº 3180/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está...
... dos actos de liquidação da designada “Taxa de Segurança Alimentar Mais” que lhe foram notificados e devidamente identificados na douta ... específicas no quadro da proteção da segurança alimentar, o produto da Taxa SIRCA e da TSAM passaram a constituir receitas próprias do Fundo, ... -
Acórdão nº 037622 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1985 (caso NULL)
I - As normas legais que pretendem acautelar e assegurar a normalização de preços são normas de caracteristica temporaria, de regramento episodico ou momentaneo, não sendo, assim, licito retirar-lhes eficacia punitiva ocasional. II - O n. 1 do artigo 6 do Codigo Penal de 1886 não era aplicavel as leis temporarias (assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Julho de 1947), encontrando-se...
... data da sua entrada em vigor nas Direcções-Gerais do Comercio Alimentar e não Alimentar, conforme o produto de que se trata, não abrangendo os ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A
... de marketing, envolvendo melhorias significativas no design do produto ou embalagem, preço, distribuição e promoção; t) «Inovação de ... , do produto, das exportações, do emprego, da segurança alimentar, industrial ou ambiental; vi) Introdução de melhorias tecnológicas com ...
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Acórdão nº 0430/20.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras...
... ÇÃO relacionado com a liquidação da “taxa de segurança alimentar mais” (TSAM) do ano de 2019 (segunda prestação), no valor de € ... específicas no quadro da proteção da segurança alimentar, o produto da Taxa SIRCA e da TSAM passaram a constituir receitas próprias do Fundo, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , o Acordo sobre a Agricultura constante do anexo 1A do Acordo OMC; Produto agrícola, um produto enumerado no anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura; ... , rotular, vender ou importar ou fazer publicidade a um produto alimentar de forma falsa, ilusória ou enganosa, ou que possa induzir em erro quanto ...
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Acórdão nº 1283/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III. A TSAM não está...
... Judicial contra os atos de liquidação da “Taxa de Segurança Alimentar Mais” [TSAM], referentes ao ano de 2018, constante das faturas nos ... específicas no quadro da proteção da segurança alimentar, o produto da Taxa SIRCA e da TSAM passaram a constituir receitas próprias do Fundo, ... -
Regulamento n.º 376/2020
... ºCondições de Acesso1 - O reconhecimento do direito ao apoio alimentar" depende da verificação cumulativa das seguintes condições de atribuiç\xC3" ... Junta de Freguesia não poderá proceder ao pagamento de qualquer produto incluído por estabelecimento comercial no apoio alimentar, que viole o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. Sobre o produto da venda fica o credor com os direitos que lhe cabiam em relação à ... 2. Neste caso, a obrigação alimentar recai, no todo ou em parte, sobre o donatário ou donatários, segundo a ...
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Acórdão nº 2782/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
... ão judicial deduzida contra a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), referente ao ano de 2014, no valor de 2.532.621,68 Euros ... edição, volume II, p. 69) ... Destinando-se o produto da taxa em causa à cobertura, entre outros, dos encargos decorrentes do ...