Decreto-Lei n.º 138/90 . Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo preço de venda ao consumidor
| Coming into Force | 01 Janeiro 1991 |
| Data de publicação | 26 Abril 1990 |
| Act Number | 138/90 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/138/1990/p/cons/20211210/pt/html |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 96/1990, Série I de 1990-04-26 |
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 162/99; Decreto-Lei n.º 9/2021; Decreto-Lei n.º 109-G/2021;
Índice
Diploma
Artigo 1.º Indicação de preços
Artigo 2.º Definições
Artigo 3.º Unidades de medida de referência
Artigo 4.º Exclusão do âmbito de aplicação
Artigo 5.º Formas de indicação do preço
Artigo 6.º Publicidade
Artigo 7.º Venda em conjunto e por lotes
Artigo 8.º Montras e vitrinas
Artigo 9.º Regulamentação especial
Artigo 10.º Indicação do preço dos serviços
Artigo 11.º Contraordenações
Artigo 12.º Fiscalização, instrução dos processos e aplicação das coimas
Artigo 13.º Distribuição do produto das coimas
Artigo 14.º Aplicação às Regiões Autónomas
Artigo 15.º Revogação
Artigo 16.º Entrada em vigor
Anexo I Géneros alimentícios pré-embalados em quantidades preestabelecidas a que se refere o artigo 4.º REVOGADO
Anexo II Produtos não alimentares pré-embalados em quantidades preestabelecidas a que se refere o artigo
4.º REVOGADO
OBRIGA QUE OS BENS DESTINADOS À VENDA A RETALHO EXIBAM O
RESPECTIVO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 10-12-2021 Pág.1de7
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