procuradoria distrital de lisboa

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I – Consistindo o dever de zelo em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, não se pode considerar violado esse dever quando a ordem ou instrução não foi cumprida no mesmo dia em que foi notificada. II – A violação desse dever pressupõe que o agente tendo actuado com uma negligência inaceitável e, por isso,...

I - A impugnação contenciosa de decisões proferidas pelo presidente do tribunal da Relação em matérias respeitantes à direção e funcionamento normal do tribunal, e superintendência nos seus serviços, encontra-se prevista nos conjugados arts. 62.º, n.º 1, al. f), e 2, e 76.º, n.º 4, ambos da LOSJ, devendo operar-se através de recurso para a secção do contencioso do STJ. II - Apesar do meio...

I - A inspecção extraordinária não constitui um «meio de prova» cuja realização seja susceptível de ser pedida ao instrutor no âmbito da defesa em processo disciplinar; II - O prazo para a instauração de procedimento de inquérito - cujo cumprimento se mostra legalmente necessário para a suspensão do prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar - conta-se a partir do...

O prazo de prescrição do procedimento disciplinar, determinado por conjugação do artigo 55º nº2 do RD/PSP com o artigo 121º nº3 do CP, pode suspender-se até que se conclua processo criminal pendente, ao abrigo do artigo 37º nº3 de tal Regulamento Disciplinar.

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I - O funcionário que for declarado apto, pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações, passa à situação de licença sem vencimento de longa duração se não voltar ao serviço por um período mínimo de 30 dias consecutivos; II - O requerimento de junta médica de recurso não suspende o efeito do laudo da anterior junta médica da Caixa Geral de Aposentações.

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I- São actos próprios de advogado todos os que consubstanciam a pratica de actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto das conservatórias e quando exercidos no interesse de terceiros e no âmbito da actividade profissional. II- O exercício de actos de procuradoria ilícita, efectuado por pessoa não qualificada,...

I - A instauração do inquérito só suspende o início do prazo de 60 dias a que alude o nº2 do art. 178º da LTFP e nos termos do nº 3 do mesmo preceito, quando seja indispensável ou necessário averiguar se certo comportamento é ou não subsumível a determinada previsão jurídico-disciplinar assim como as circunstâncias da sua prática. II - Não há justificação para instaurar inquérito...

I - Não há omissão de pronúncia se o conhecimento da questão alegadamente omitida ficou prejudicado pela decisão dada a outra; II - O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer de erro judiciário imputado a decisão do Tribunal Constitucional; III - A responsabilização do Estado-julgador por erro judiciário deve ser fundada na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente,

I - Da conjugação do disposto no nº 5, do artº 47º e, do 48º do DL nº 100/99 de 31/03 resulta que a partir do momento em que o funcionário for considerado apto pela junta médica da CGA, passa à situação de licença sem vencimento de longa duração no caso de não voltar ao serviço por um período mínimo de 30 dias consecutivos. II - A partir da data do laudo da junta médica da CGA, é esta a...

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I - Para o início do decurso do prazo previsto no art. 6º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar de 2008, de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do Ministério Público, são irrelevantes as datas em que outros superiores hierárquicos conheceram as infracções disciplinares por que o autor foi punido, só relevando o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP. II - Se num...