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Deliberação n.º 690/2008, de 11 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo n. 690/2008

O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, reunido em sessáo plenária de 4 de Fevereiro de 2008, delibera, ao abrigo das disposiçóes conjugadas do n.1, do artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, e do artigo 50. do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n. 15/2005, de 26 de Janeiro, delegar, com efeitos imediatos:

  1. A competência atribuída ao Conselho Distrital, na alínea h), do n.1 do artigo 50. do EOA (Promover a formaçáo inicial e contínua dos advogados e advogados estagiários, designadamente organizando ou patrocinando conferências e sessóes de estudo), na Vice -Presidente Dra. Helena C. Tomás e nos Vogais Dr. José António Covas e Dra. Rita Cruz;

  2. A competência atribuída ao Conselho Distrital, na alínea m), do n.1 do artigo 50. do EOA (Proceder à inscriçáo dos advogados estagiários e à inscriçáo preparatória dos advogados, bem como à inscriçáo definitiva destes últimos, se tal for determinado pelo Conselho Geral) nos Vogais Dra. Ângela Cruz, Dr. António Neves Laranjeira e Dr. Miguel Matias; c) As competências atribuídas ao Conselho Distrital, nas alíneas p) e q), do n.1 do artigo 50. do EOA (Nomear advogado ao interessado que lho solicite por náo...

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