procuradoria distrital de lisboa

826 resultados para procuradoria distrital de lisboa

  • Acórdão nº 669/16.4T8BGC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I – É possível ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar critérios de equidade, nomeadamente ao nível indemnizatório, não se aderindo ao entendimento segundo o qual tal categoria pertenceria ao domínio do facto e não do direito. Além disso, um “controle dos pressupostos normativos do recurso à equidade e dos limites dentro dos quais deve situar-se o juízo equitativo, nomeadamente os...

    ... citação, à taxa legal, e custas, procuradoria e demais encargos ... 2.Como fundamento do ... com o Hospital Distrital de ... e o Hospital Distrital de ... , e sucedeu ... Lisboa / São Paulo, vol. X, cols. 545 ss. e 547 ss.), ...
  • Acórdão nº 01071/02.0BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
    ... de Cascais de 29.04.2002, no TAF de Lisboa, «que declarou a nulidade do “Plano de ... dos respetivos factos à Procuradoria-Geral da República, aos Ministérios da ... o interesse público do Hospital Distrital de Tires, mas autorizando apenas a ocupação de ...
  • Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
    ... [da vítima]”, o TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA, em acórdão datado de 27 de junho de 2017, ... da ... , (ii) Delegado da Assembleia Distrital do PSD de ... , e (iii) Membro da Comissão ... informação da Procuradoria Geral da República, de 8/06/2021, constante de ...
  • Acórdão nº 52/12.0PEPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
    ... pronunciou já o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão de 13.10.2010 no processo nº ... /07.PBVLG.P1 – 4ª Sec.; Parecer da Procuradoria-geral Distrital do Porto, publicado em 11 de ...
  • Acórdão nº 617/05.7TA​EVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015

    I - Por acórdão do tribunal da Relação o arguido foi condenado na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão, correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares de 8 meses de prisão, correspondentes a cada um de trinta e três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256.º, n.º 1, al. a) e 3 e 255.º, al. a), do CP, de 4 meses de prisão, correspondentes a cada um dos três crimes...

    ... , os quais compreendem: quatro UC de procuradoria.»             2 – Da decisão ... idade, ambas estudantes universitárias em Lisboa, a mais velha no Instituto Superior Técnico ... , Ciclo de Conferências no Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, Livraria ...
  • Acórdão nº 539/05.1TBCBC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): 1- O trânsito em julgado, por regra, torna inatacável qualquer sentença proferida pelos Tribunais. É a chamada autoridade do caso julgado só, excepcionalmente, quebrada nos casos taxativamente estabelecidos na lei - artº 696º do CPC. 2- O recurso extraordinário de revisão não serve para a parte reagir contra uma decisão que lhe é desfavorável, invocando o que poderia e...

    ... autorização do presidente do conselho distrital respectivo ... Sendo que os actos praticados ... ”[Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República P000561994, votado em ... se refere no Acórdão da Relação de Lisboa de 9.3.1995, CJ, ano XX, tomo II, págs. 67 e ...
  • Aviso n.º 21535/2008, de 08 de Agosto de 2008
    ... SANTOS PIRES CORTADOR MANUTENO MILITAR LISBOA 512,71 CIPRIANO SOUSA FERNANDES ALVES ... MARCOS PROCURADORA-GERAL ADJUNTA PROCURADORIA-GERAL DA REPBLICA 4 980,43 FERNANDO JOS SOARES ... CLNICAS PRINC. HOSPITAL DISTRITAL DE SANTARM, E. P. E. 1 285,52 MARIA CONCEIO ...
  • Acórdão nº 12784/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - A noção de interesse público não implica, necessariamente, o interesse directamente prosseguido pela autoridade administrativa, podendo considerar-se como tal interesses particulares de conjuntos de pessoas. II - O exercício de procuradoria ilícita (prática por parte de pessoas não habilitadas de actos próprios de advogados), lesa gravemente o interesse público, não só pela concorrência...

    ... de Lisboa, contra a Ordem dos Advogados, a suspensão da ... relevante: a) Em 20.05.2000, o Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados deliberou ... Ag ... , Lda, por exercício de procuradoria ilícita; b) Foi interposto recurso desta ...
  • Acórdão nº 297/15.1T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    1. A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º1 do art.º 615.º do CPC pressupõe a falta em absoluto de indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, e não a mera deficiência de fundamentação. 2. O eventual desrespeito pelo procedimento previsto no n.º4 do art.º 607, do CPC, não se pode equacionar em sede de nulidades da sentença, por

    ... [Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n.º 1463/14.2TBCSC.L1-8, de ... ção de 23 de outubro de 2014 da Procuradoria-Geral Distrital do Porto, quando refere no seu ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... ónio do Estado afecto à Casa Pia de Lisboa que venha a mostrar-se desadequado aos fins que ... 2 - A procuradoria devida pelo arguido é contada a favor do ... REPRESENTAçÁO DISTRITAL DO GOVERNO ... INVESTIMENTOS DO PLANO ...
  • Acórdão nº 0770/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003

    I - Verificando o tribunal chamado a apreciar recurso jurisdicional de decisão proferida em recurso contencioso de acto administrativo, que esse recurso foi ilegalmente interposto, cumpre-lhe declará-lo, não tomando conhecimento do recurso jurisdicional, a tal não obstando o facto de a questão não ter sido expressamente apreciada pelo tribunal recorrido e o recorrente jurisdicional a não ter...

    A ... , LDA., com sede em Lisboa, recorre do acórdão do Tribunal Central ... Senhor Director Distrital de Finanças de Lisboa a devolução das quantias ... EUR) de taxa de justiça e 50% de procuradoria ...
  • Acórdão nº 0576/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I - O nexo naturalístico a que se refere o art.º 563.º do CC ocorre sempre que o facto ilícito é susceptível de se mostrar, face à natureza das coisas e à experiência comum, como adequado à produção do dano e, por isso, o mesmo só deixará de ser fonte da obrigação indemnizatória quando, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em

    ... Ginecologia e Obstetrícia do Hospital Distrital de Vila Nova de Famalicão; 1.7 - A menor ao ... Civil); e) as custa legais e procuradoria condigna ... 27 - O acórdão recorrido violou ... Custas pelo Recorrido ... Lisboa ...
  • Acórdão nº 01863/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...

    ... Procuradoria-Geral da República - acerca da prescrição dos ... ) O Comandante Metropolitano de Polícia de Lisboa, Superintendente JAGM; h) O Comandante do Comando Distrital de Polícia de Beja, Superintendente PMQ; i) O ...
  • Acórdão nº 00342/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1. Só se verifica nulidade da decisão judicial, nos termos da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil, por omissão de pronúncia, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer e não quando não enfrenta algum dos argumentos apresentados esgrimidos pelas partes. 2. O erro de direito não se integra no conceito de falta de...

    ... /2009 da decisão punitiva do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de C ... , por carta ... no Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 12.07.1990, citado pelo ... Aresto do TR de Lisboa", de 13/10/2009, processo 1497/09.9YRLSB-5 ... \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ça, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001, Lisboa, intenta, contra o Conselho Superior do ... por determinação do Procurador- Geral Distrital ou de quem o substitua, os colegas escalados para ... na competência geral atribuída à Procuradoria Geral da República pelo art. 10º e há-de ...
  • Acórdão nº 0980/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2006

    I - A directiva é o acto impositivo que determina o resultado a atingir mas deixa liberdade quanto aos meios a utilizar, sendo um instrumento típico da superintendência. II - Ao proceder à classificação de um seu funcionário, a Administração actua no âmbito da discricionariedade imprópria, contenciosamente sindicável só nas hipóteses de erro grosseiro. III - A usurpação de poder consiste na...

    ... emitir estas directivas era apenas a Procuradoria Geral da República - arts. 2º, nº 2 e 12º, ... " porque o próprio procurador geral distrital chamou a si um poder que lhe era estranho segundo ... Lisboa ...
  • Acórdão nº 1162/18.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023

    I - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito e não já, pois, quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada. II -- Não se encontra estabelecida no artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro,...

    ... em viagem para o trabalho, para a zona de Lisboa, em transporte coletivo cedido pela aludida ... , I.P.”, estando inscrito no Centro Distrital ... de “Instituto da Segurança Social, I.P.” ... édicoLegal e Forense do Tâmega e à Procuradoria do Juízo do Trabalho de Penafiel ... 19º- Em ...
  • Acórdão nº 51/17.6TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - A instrução constitui, nos termos do art. 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual se opera a fiscalização judicial da posição assumida pelo Ministério Público no final do inquérito, ou seja, a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito. No caso de arquivamento do inquérito, o assistente tem a faculdade legal de requerer a abertura da instruç

    ... ordena a remessa da certidão a esta Procuradoria-Geral Distrital, no presente inquérito só se ... sobre o objecto do processo penal, Vislis, Lisboa, 2003, págs. 123-242, menciona que: " ... , pode ...
  • Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
    ... – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17.5.2012, Gilberto Jorge, 91/09 ... Feitas ... º 295/09.4TRPRT que correu termos na Procuradoria Geral Distrital no Porto, o qual terminou com a ...
  • Acórdão nº 4914/12.7TDLSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - De acordo com o art. 43.º, n.º 1, do CPP, constitui fundamento da recusa de juiz que: a sua intervenção no processo corra o risco de ser considerada suspeita; por se verificar motivo sério e grave; adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. II - Visa-se salvaguardar um bem essencial na administração da Justiça que é a imparcialidade, ou seja, a equidistância sobre o litígio...

    ... 13. O processo do Sr. EE pende no TIC de Lisboa, estando já definitivamente pronunciado pela ... 18. Correu termos o inquérito na Procuradoria Distrital do Tribunal da Relação de Guimarães ...
  • Acórdão nº 1017/22.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2023

    Se a trabalhadora, em resposta a uma solicitação do empregador, reagendou as férias, sem que o empregador tenha manifestado qualquer discordância, como a boa fé impunha se efetivamente discordasse da proposta de reagendamento, não cometeu quaisquer falta ou infração disciplinar quando gozou as férias no período marcado, sendo, por conseguinte, ilícito o despedimento de que foi alvo.

    ... fim, condenar-se a Ré em custas e procuradoria condigna.” Realizado o julgamento, foi ... contra “Casa do Pessoal do Hospital Distrital de ... ”, parcialmente procedente e, em ... Custas do processo pela Recorrida ... Lisboa ...
  • Acórdão nº 467/13.7GASEI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    O crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, do CP, tem natureza pública.

    ... /07.PBVLG.P1 – 4ª Sec.; Parecer da Procuradoria-geral Distrital do Porto, publicado em 11 de ... nº 183/09.4GFVIS.C1, da Relação de Lisboa de 3 de Novembro de 2015, proc. nº ...
  • Acórdão nº 545/19.9T8STC-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    1 – A inibição do exercício das responsabilidades parentais em relação ao filho menor é uma medida de último ratio: só em situações em que os progenitores se comportem de forma grave e irreversível, colocando em risco, de forma grave, os interesses do menor podem ser inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a esse filho. 2 – A inibição de pleno direito das

    ... ] Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n.º 8/91 disponível em ... ência e Legislação Conexa, Quid Juris, Lisboa, 2015, pág. 206 ... [26] Acórdão do Tribunal ... Distrital do Porto da Ordem dos Advogados), Almedina, ...
  • Acórdão nº 0819/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... de 2015, a autora apresentou na Procuradoria Distrital de Coimbra um pedido de jubilação por ... Custas pela recorrente ... Lisboa ...
  • Acórdão nº 919/20.2PWPRT-A.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    I - Os requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixação da jurisprudência são: (i) A legitimidade do recorrente; (ii) A interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar; (iii) Invocação no recurso do acórdão fundamento do recurso, com junção de cópia do mesmo ou do lugar da sua publicação; (iv); O trânsito em julgado dos...

    ... Procuradoria da República, ter classificado juridicamente os ... de setembro de 2019, (…), no Comando Distrital de Évora da Polícia de Segurança Pública, fez ... * Lisboa ...

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