legislaçao cabeca casal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... acto em apreço seja feita pelo cabeça-de-casal da herança, à semelhança do que era disposto ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... ou forem removidas, é o cabeça de casal designado pelo tribunal, oficiosamente ou a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... aos curadores definitivos ou ao cabeça-de-casal, nos termos do artigo 103.º; e) Pela certeza da ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... cônjuges, forem penhorados bens comuns do casal, por não se conhecerem bens suficientes ...
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Acórdão nº 155/11.9TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. A natureza extraordinária do recurso para uniformização de jurisprudência, com eventual modificação do caso julgado formado pelo acórdão recorrido demanda a existência inequívoca de contradição jurisprudencial directa com outro acórdão do Supremo relativamente à mesma questão essencial de direito, no domínio da mesma legislação. II. Não se verifica essa contradição entre o acórdão recorrido...
... de dolosa a intenção do cabeça de casal de ocultar, no processo de inventário, os bens ... -
Acórdão nº 2203/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
- Não se prevendo nas normas próprias do inventário qualquer efeito cominatório, por via do disposto no art. 549º, nº 1 do C. P. Civil, há que aplicar ao mesmo as regras próprias do processo civil de declaração que se mostrem compatíveis com o processo de inventário judicial, - Assim, a falta de oposição determina a aplicação do efeito semipleno, nos termos do disposto nos arts. 549º, nº 1 e 574º
... Para exercer as funções de cabeça de casal, designou-se EE, casada, residente no largo ... , ... -
Acórdão nº 06984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
... da herança apresentada pela cabeça-de-casal (aqui recorrente) e a liquidação ...
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Lei n.º 24-D/2022
... ou do cabeça de casal, quando aplicável, e à localização dos seus ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... áo do recurso ou da causa, o cabeça -de -casal entra imediatamente na posse dos bens que ... Artigo 74 ... Legislaçáo subsidiária ... Em tudo o que náo estiver ...
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Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... óbito de DD, representada pela cabeça de casal", EE, por ser a proprietária do imóvel em causa \xC3" ... -
Acórdão nº 538/13.0TBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
O herdeiro legitimário não tem legitimidade para impugnar, ainda em vida dos seus ascendentes, a escritura de justificação notarial para estabelecimento do trato sucessivo no registo predial feita por um terceiro relativamente a bens que integram o acervo de uma herança indivisa. (Sumário do Relator)
... é conferido prioritariamente ao cabeça-de-casal[28] e residualmente ao colégio de herdeiros. Em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Artigo 154.º Legitimidade do cabeça-de-casal Se, no decurso do processo de execução, ...
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Acórdão nº 407/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... tendo a cabeça de casal da herança de Albano Barreira procedido à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Legitimidade ... Só o cabeça-de-casal, seu representante legal ou mandatário têm ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... , face à prova produzida revelou-se neste casal – arguido e a mulher – tinham um grave ...
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Aviso n.º 22168/2023
... 17647,5469 – 199978,4062 35613 Casal rústico ... Romano ...
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Portaria n.º 47/2023
... cabeça-de-casal ou administrador de herança indivisa que produza ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... comunicação é dirigida ao cabeça -de- -casal, salvo indicação de outro representante. 6 — ...
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Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
... Para cabeça de casal, indicou a viúva do inventariado ... Esta foi ... -
Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... CASAL OU ADMINISTRADOR CONTITULAR DA HERANçA INDIVISA ... de Abril, indicando no quadro 40 a legislaçáo aplicável ... QUADRO 18 QUADRO 18QUADRO ...
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Portaria n.º 303/2021
... cabeça-de-casal ou administrador de herança indivisa que produza ...
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Acórdão nº 4489/21.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
1 – No âmbito do processo de inventário, o cabeça-de-casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados; é através de avaliação que se pode apurar um valor diferente do tributável e esta depende de ter sido requerida por interessado que indique as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. 2 – O apuramento de um valor diferente do...
... P ... desempenha funções de cabeça-de-casal, os interessados J. S ... e mulher, M. E., ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... das 21.00h, no interior da residência do casal, o arguido entabulou uma discussão com a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... for declarado pelo respectivo cabeça-de-casal ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 5.º ...
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Acórdão nº 541/21.6T8CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
I- As reclamações contra a relação de bens têm de ser necessariamente deduzidas, salvo demonstração de superveniência objetiva ou subjetiva, na fase das oposições – e não a todo o tempo, em termos idênticos à junção de prova documental, como parecia admitir o art. 1348.º, n.º 6, do anterior CPC II- Uma vez citados, os interessados têm o ónus de invocar e de concentrar numa única peça todos
... do património comum do seu dissolvido casal com BB ... Em 27-10-2021, a cabeça de casal BB ...