Processos Judiciais Em Atraso
2845 resultados para Processos Judiciais Em Atraso
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Despacho n.º 7899/2021
... ; c) Agilizando e simplificando processos e procedimentos administrativos; d) Melhorando a ... o desenvolvimento dos processos judiciais, cujo patrocínio seja assegurado por mandatário ... com a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso; v) Submeter a despacho dos membros do Executivo ...
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Lei n.º 35/2018
... ário financeiro que participem em processos conexos, incluindo o responsável pelo controlo ... ção para receber o documento, sem atraso indevido, após a conclusão da operação; e b) ... a que a mesma dê lugar ou de processos judiciais subsequentes. 4 - As participações efetuadas ao ...
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Lei n.º 35/2018
... participem em processos conexos, incluindo o respon- ... sável pelo ... sem atraso indevido, após a conclusão da operação; e ... dê lugar ou de processos judiciais subsequentes ... 4 — As participações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... o intercâmbio de pontos de vista sobre processos de radicalização e de recrutamento; e e) O ... dos acórdãos e decisões em processos judiciais ou administrativos. Artigo 60.º Medidas de ... Parte, sobretudo sempre que um eventual atraso possa causar danos irreparáveis ao titular do ...
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Parecer n.º 3/2018
... Os pagamentos em atraso rondavam os 44,3 milhões de euros, dos quais ... (2 %) (211) continuam com os respetivos processos de liquidação em curso; ... Foi pago o ... desistirem das respetivas ações judiciais (223). Nessa sequência, em 10 de março de 2017, ...
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Relatório n.º 7/2021
... de organismos públicos e decidiu 28 processos de efetivação de responsabilidades financeiras ... e em matéria de suspensão de prazos judiciais e administrativos. Tudo isso conduziu à ... atraso na execução de empreitadas; Nomeação de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Acordo, sem prejuízo de outros processos em conformidade com o disposto no artigo 11.º O ... entre forças policiais e autoridades judiciais, programas de formação e intercâmbio de ... Em circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, uma ...
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Deliberação (extrato) n.º 507/2021
... º, n.º 2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, do artigo 44.º, n.º 3 do Código de ... Alteração, Redução e Suspensão de Processos, aprovado por deliberação de 12 de janeiro de ... ção, em número igual ao dos processos em atraso, com vista à conclusão de tais processos, ...
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Acórdão nº 0777/15.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I - A subsidiariedade do sistema de proteção convencional de direitos humanos relativamente aos sistemas nacionais segundo o qual a violação de direitos consagrados na CEDH, como o direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por autoridades de um Estado Parte nessa Convenção deve antes de ser submetida à apreciação e decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) ser examinada pela
... por danos não patrimoniais causados pelo atraso na decisão do Processo n.º 1897/04.0BEPRT ... queixar-se da duração excessiva dos processos judiciais em Portugal ... 53. Estando em causa, ... -
Parecer n.º 1/2018
... Os pagamentos em atraso rondavam os 22,1 milhões de euros, dos quais ... de regularização de dívida, e a processos expropriativos que estavam a ser objeto de ... , em virtude da pendencia de ações judiciais interpostas pelas sociedades de desenvolvimento ...
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Despacho n.º 8203/2019
... e do Projeto de Desmaterialização dos Processos Judiciais (CITIUS) desenvolvido pelo Ministério ... Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso ...
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Aviso n.º 16712/2022
... atividades e operações dos respetivos processos numa única unidade ... organizacional, mas sim, ... , bem como proceder aos descontos judiciais; ... f) Desenvolver os procedimentos necessários ... pagamentos em atraso de acordo com a legislação em vigor; ... f) ...
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Acórdão nº 01602/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, constitui o Estado Português na obrigação de indemnizar o cidadão lesado, ao abrigo do regime da responsabilidade civil extracontratual (cfr. Artigo 22.º da CRP, Artigo 12.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro e Artigo 6.º da Carta Europeia dos Direitos do Homem). II-Para que se possa afirmar estar-se perante uma situação de...
... para tramitar e decidir o volume de processos que ali davam entrada, considerando a elevada ... à excessiva demora do processo ou do atraso na decisão judicial, segundo um raciocínio ... ) 2º - O comportamento das autoridades (judiciais) nacionais Como facilmente se compreende, apenas ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
... do direito a execução das decisões judiciais, como são o disposto no Art. 159.º do CPTA, sob ... Recorrente a agir, sancionando-a pelo seu atraso na execução de decisões judiciais, mormente ... Em ambos os processos estão em causa os mesmos pressupostos de facto, ...
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Despacho n.º 2088/2019
... de Carvalho e no Chefe de Divisão de Processos Criminais Fiscais, Licenciada Luísa Maria de ... , relacionadas com processos judiciais ou arbitrais em que estejam em causa ... indemnizatórios e/ou moratórios por atraso na execução de julgados (artigos 43.º, 100.º ...
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Parecer n.º 2/2016
... 14 - Os pagamentos em atraso, a 31/12/2015, rondavam os 118,6 milhões de ... 2015, deu prioridade à instrução dos processos e remeteu com a maior celeridade possível, todos ... ou a ser preparadas ações executivas, judiciais ou fiscais, contra os seguintes beneficiários de ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... º Limites de designação para novos processos ... Secção III Deveres do agente de execução ... de poderem prosseguir com os mandatos judiciais já ... constituídos até à data da entrada em ... tem a duração de quatro anos, salvo atraso na realização do ato eleitoral ou ...
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Parecer n.º 1/2022
... Os pagamentos em atraso da Administração Pública Regional rondavam os ... -se pautado pelo acompanhamento dos processos inerentes à reforma do processo orçamental ... (em concreto, indemnizações judiciais, por acordo, ou por danos emergentes). ( 298 ) Ao ...
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Parecer n.º 1/2022
... de euros. Os pagamentos em atraso da Administração Pública Regional rondavam os ... acompanhamento dos processos inerentes à reforma do processo orçamental ... (em concreto, indemnizações judiciais, por acordo, ou por danos emergentes) ... ) Ao ...
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Despacho n.º 6685/2018
... ómicos do Município do Barreiro nos processos de tomada de decisão e nas atividades ... e assegurar o controlo dos pagamentos em atraso de acordo com a legislação em vigor; ff) Emitir ... em todas as ações junto dos tribunais judiciais", administrativos e fiscais; n) Assegurar a instru\xC3" ...
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Despacho n.º 2293/2019
... as atividades parcelares enquadradas em processos cuja Chefia ou coordenação pertença à unidade ... ívida para apresentação nos tribunais judiciais" e reclamações de créditos; p) Cumprir as dilig\xC3" ... dos utentes devedores e dos valores em atraso ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... Deste modo, os processos de reforma democrática sustentável na ... ou instituir tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a ... a outra Parte, sobretudo se um eventual atraso for suscetível de causar danos irreparáveis ao ...
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Decreto-Lei n.º 70-B/2021
... ou contra a interposição de ações judiciais por parte da instituição mutuante. Este regime ... , a sua insolvência, a existência de processos judiciais e de situações litigiosas, a penhora ... de crédito informa o cliente bancário do atraso no cumprimento e dos montantes em dívida e, bem ...
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Regulamento n.º 87/2019
... O regulamento disciplinar aplica-se aos processos tramitados pelo conselho superior ou pela ... não considerar justificados os motivos do atraso. Artigo 4.º Distribuição e competências na ... denunciados sejam conexos com processos judiciais ou administrativos, o respetivo número e o ...
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Portaria n.º 114-A/2021
... ;e) Propor, implementar e gerir processos de contração de empréstimos e outras ... de Apoio à Habitação as situações de atraso no cumprimento por parte de promotores e outros ... P.;f) Praticar quaisquer atos judiciais ou extrajudiciais relativos a situações de ...