Processos Judiciais Em Atraso
2845 resultados para Processos Judiciais Em Atraso
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Aviso n.º 16903/2020
... processos com a devida documentação; e) Proceder ao ... k) Colaborar no controlo dos pagamentos em atraso na parte relativa à faturação de fornecedores; ... , bem como proceder aos descontos judiciais; f) Desenvolver os procedimentos necessários à ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... ] 1 — A condução e realização dos processos expro- priativos dos bens ou direitos ... 2 — Ocorrendo atraso no cumprimento do Programa de Trabalhos ou sendo ... ) Incumprimento voluntário de decisões judiciais ou arbitrais transitadas em julgado; ... i) ...
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Lei n.º 68/2019
... dos atos normativos; m) Intervir nos processos de insolvência e afins, bem como em todos os que ... judiciais, com classificação de Muito Bom, auferem o ... em que os despachos foram proferidos com atraso, bem como a ponderação, em concreto, sobre se, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-membros e ... de tabaco, no âmbito da resolução de processos" de contencioso aduaneiro, são consignadas ao cap\xC3" ... ção do agravamento dos pagamentos em atraso, nos termos definidos no número seguinte, no ...
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Lei n.º 82/2023
... da celebração de acordos pré -judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados -Membros ... de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso adua- neiro, são consignadas ao ... Artigo 40.º Pagamentos em atraso nas empresas públicas 1 — Entende -se que ...
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Lei n.º 3/2020
... prioridade à simplificação dos processos de decisão e sobretudo do relacionamento com os ... de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, continuando ... acabar, de uma vez por todas, com este atraso civilizacional e proteger todas as vítimas dos ...
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Lei n.º 88/2017
... autoridade de investigação nos processos referidos no artigo 5.º, com competência para ... por qualquer meio, indicando os motivos do atraso e o prazo considerado necessário para a ... os tribunais portugueses de decisões judiciais relativas às formalidades e procedimentos de ...
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Deliberação n.º 498/2023
... do SmartDocs v4, o início dos processos de cobrança com ... participação para ... dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso); ... d) Articular com a DACI no acompanhamento ... especiais e outros processos judiciais do Fundo de ... Garantia Salarial; ... l) ...
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Aviso n.º 10756/2020
... realizar, e articulação na remessa de processos a visto do tribunal de contas; Responsável pela ... judiciais.Área de Recursos Humanos:Coordenação com os ... ; Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso; Coordenação com os serviços financeiros em ...
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Portaria n.º 360-A/2017
... e ou empresas; b) Transformação dos processos operacionais; c) Alteração do modelo e da ... ; d) Declarar que não tem salários em atraso. 2 - Os critérios de elegibilidade do ... judiciais; i) Encargos financeiros (juros devedores, ...
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Decreto-Lei n.º 49/2014
... torial das circunscrições judiciais, que passa a coincidir, ... em regra, com as ... processual e na extinção de processos ... pendentes, convivendo, estas e aquelas, com a ... A recuperação dos processos pendentes em atraso é ... assegurada pelos juízes e pelos ...
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Acórdão nº 153/15.3GJBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
1 - Ao abrigo do artigo 82º nº 3 do CPP, a decisão do juiz não pode ser arbitrária ou discricionária, só podendo remeter as partes para os tribunais civis se entender que não tem condições de decidir rigorosamente a questão civil, ou se houver o risco de atrasar intoleravelmente a decisão a proferir nos autos. 2 - A lei exige que o atraso no processo penal seja intolerável, isto é, insuportável,
... duração da suspensão dos prazos dos processos não urgentes anunciada pelo Primeiro-ministro no ... à luz da lei e da prática processual, um atraso intolerável, mesmo tendo em atenção a data de ... de confinamento e suspensão dos prazos judiciais, do conhecimento de todos e que contribuiu para ... -
Portaria n.º 316/2018
... com o objetivo de desenvolver produtos, processos ou serviços novos ou melhores. Tal pode ... ; d) Declarar que não tem salários em atraso. 2 - Os critérios de elegibilidade do ... judiciais; i) Encargos financeiros (juros devedores, ...
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Despacho n.º 7451/2021
... e do Projeto de Desmaterialização dos Processos Judiciais (CITIUS) desenvolvido pelo Ministério ... Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso ...
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Acórdão nº 52/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - O processo disciplinar relativo aos magistrados judiciais não contempla qualquer norma referente à prescrição do procedimento disciplinar, pelo que, de acordo com o art. 131.º do EMJ, aplicam-se subsidiariamente as normas do EDTEFP, do CP, bem como do CPP e de diplomas complementares. II - Os processos referenciados no art. 6.º, nº 5, al. a) do EDTEFP, são os processos elencados no nº 4 do...
... e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) ... Pediu que fossem dados por provados ... não mais regressaram à secção de processos para serem movimentados ... 14.º - Com datas ... auxiliar para recuperação de trabalho em atraso", atenta a minha situação pessoal ( ... )\"- Doc. n\xC2" ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... , em especial no que respeita a processos de justiça penal; ... g) A adoção de medidas ... b) A recusa repetida ou o atraso injustificado em pro- ceder ao controlo a ... judiciais, arbitrais ou administrativos que permi- tam, a ...
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Aviso n.º 7857/2016
... avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que ... ção e acompanhamento de processos judiciais em que o Município seja parte, incluindo ... - Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho - ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... Art.º 8- Referência a fabricante, processos, marcas ou outros SECÇÃO II Propostas Art.º 9 ... que sejam necessárias à recuperação do atraso verificado. 5 - Em quaisquer situações em que ... pelo empreiteiro de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato; h) Não ...
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Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... ,º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quanto aos candidatos que se apresentaram ao XIV ... ), foram distribuídos ao Recorrente 242 processos, tendo relatado, sem qualquer atraso, 232, e ...
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Despacho n.º 1168/2024
... ; h ) Constituir e manter atualizados os processos das respetivas áreas funcionais, no âmbito da ... afastamento coercivo e das decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros e ... ção do mapa dos recebimentos em atraso, para efeitos de cobrança coerciva de dívida, ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... enquadramento, foram desenvolvidos os processos negociais tendo sido identificado um conjunto de ... , pelo período de tempo correspondente ao atraso na realização desses trabalhos. 23 — Caso se ... judiciais ou arbitrais transitadas em julgado, desde que ...
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Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...
... como presidente do colectivo nos processos a si distribuídos e como juíza adjunta nos ... e, atente-se, em período de férias judiciais de Verão); entretanto, em 17/7/2013 profere novo ... nela foi proferida decisão em 10/12/2012 (atraso de mais de 2 meses); - nº3398/12.4TBGMR – ... -
Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... enquadramento, foram desenvolvidos os processos negociais tendo sido identificado um conjunto de ... , pelo período de tempo correspondente ao atraso na realização desses trabalhos. 23 — Caso se ... ) Incumprimento voluntário de decisões judiciais ou arbitrais transitadas em julgado; ... h) ...
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Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro de 2013
... at presente data, estando aqueles processos a congestionar, de forma desajustada e ... urgentes de combate s pendncias em atraso no domnio da ao executiva ... Artigo 2. Extino ... um elevado nmero de processos judiciais sem tramitao processual h mais de trs meses, ...
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Acórdão nº 00571/21.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
1 - No nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios e valores que visa a fixação e disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens jurídicos, como seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 – Para efeitos do julgamento da existência de um dano não patrimonial comum [atine
... atraso na administração da justiça; (ii) uma ... é processo tramitado durante as férias judiciais, na douta sentença recorrida não se teve em ... República Portuguesa, cabem todos os processos judiciais, independente da sua natureza, porque ...