Processos Judiciais Em Atraso
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... terminará após o período de férias judiciais – o Ministério ... Público, junto do ... processo não sofre atraso" eventualmente prejudicial para os fins de realiza\xC3" ... separação dos processos nos termos do artigo 30° do CPP ... 132. Pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 342.º Acompanhamento de processos arbitrais ... Título II Contratos ... 13 de 225 ... Artigo 403.º Atraso na execução da obra ... Artigo 404.º Desvio do ... pelo contraente público de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato ... 2 - No ...
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Acórdão nº 0800/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - A garantia prestada para suspender a execução caduca se, no processo de impugnação judicial, não for proferida decisão em 1.ª instância no prazo de três anos contados da apresentação desta - que não da prestação daquela -, nos termos do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redacção da Lei n.º 32-B/02, de 30 de Dezembro. II - Tal regime de caducidade aplica-se...
... imóveis, abrangendo a totalidade dos processos de execução fiscal activos da impugnante ... a possibilidade de caducar a garantia, por atraso na decisão dos processos administrativos ou ... -
Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... em resultado do excessivo e injustificado atraso da administração da justiça ... Sem sucesso ... L) O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma ...