Processos Judiciais Em Atraso
2845 resultados para Processos Judiciais Em Atraso
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... Artigo 8.º Referências a fabricantes, processos, marcas ou outros Todas as referências em ... que sejam necessárias à recuperação do atraso verificado. 5 - Em quaisquer situações em que ... pelo empreiteiro de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato; h) Não ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... os poderes dos licenciados em ações judiciais em que se alegue a violação de um registo de ... Artigo 10.º Processos de declaração de nulidade e de anulação 1 - ... contraditório 1 - Sempre que um eventual atraso na aplicação das medidas possa causar danos ...
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Acórdão nº 00777/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
1 - No nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios e valores que visa a fixação e disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens jurídicos, como seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 - A noção de processo equitativo, a que se reporta o artigo 6.º da CEDH [e que veio a...
... ção por danos morais causados pelo atraso na decisão do Processo n.º 1897/04.0BEPRT ... íficos de impugnação de decisões judiciais, por via dos quais os recorrentes pretendem ... Naturalmente nos processos que não comporta despacho saneador, como é o ... -
Regulamento n.º 405/2020
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; s) «Laminação de ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... Entidade Gestora caso volte a verificar-se atraso no pagamento de faturas referentes ao serviço ...
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Despacho n.º 9712/2019
... , encurtando circuitos, simplificando processos de trabalho e promovendo a comunicação ... ção forense do Município nas ações judiciais nas matérias da competência da habitação; o) ... , assegurando o controlo dos pagamentos em atraso de acordo com a legislação em vigor; j) Emitir ...
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Despacho n.º 3235/2019
... decisão; c) Alinhamento e melhoria dos processos, promovendo a colaboração entre os órgãos e ... ; (iii) O acompanhamento dos processos judiciais em que a Junta de Freguesia seja parte; (iv) A ... dos utentes devedores e dos valores em atraso" e contactar os mesmos, com o objetivo da recupera\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... enquadramento, foram desenvolvidos os processos negociais tendo sido identificado um conjunto de ... prejuízo do disposto na base LXV -B, o atraso, imputável à Concessionária ou à sociedade ... ) Incumprimento voluntário de decisões judiciais ou arbitrais transitadas em julgado; ... h) ...
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Aviso n.º 6088/2019
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; s) «Laminação de ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... Entidade Gestora caso volte a verificar-se atraso no pagamento de faturas referentes ao serviço ...
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Despacho n.º 8789/2023
... acessórios no âmbito dos processos cuja ... competência para decisão aqui se ... elaborados em cumprimento de decisões judiciais, nos termos da proposta 5. da ... informação ... indemnizatórios e/ou moratórios por atraso" na ... execução de julgados (artigo 43.º, 100.\xC2" ...
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Acórdão nº 02931/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1. Tendo o inquérito dirigido contra o Autor dado lugar à acusação decorridos menos de dois meses sobre a data do início do processo crime, com a sua constituição como arguido, não se pode considerar, independentemente do tempo decorrido contra outros suspeitos, ter havido demora na realização da Justiça, no caso em que apenas se põe em causa a demora do processo até à acusação. 2, Inexistindo...
... 8. Os danos morais por atraso na realização da justiça presumem-se…” 6- ... devidos a uma pendência excessiva de processos em Tribunal não acarretam a responsabilidade ... judiciais excessivamente longos geram danos não ... -
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... enquadramento, foram desenvolvidos os processos negociais tendo sido identificado um conjunto de ... prejuízo do disposto na base LXV -B, o atraso, imputável à Concessionária ou à sociedade ... ) Incumprimento voluntário de decisões judiciais ou arbitrais transitadas em julgado; ... i) ...
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Aviso n.º 4487/2020
... as atividades parcelares enquadradas em processos cuja Chefia ou coordenação pertença à Unidade ... ívida para apresentação nos tribunais judiciais" e reclamações de créditos; p) Cumprir as dilig\xC3" ... dos utentes devedores e dos valores em atraso ...
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Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em
... processos de contraordenação, e fazendo uma ... comunicação entre os administradores judiciais e a CAAJ, como decorre do EAJ, com regras ... , que apresentasse justificação para o atraso artigo 183º da LGTFP; Artigos 7º, ... -
Regulamento n.º 122/2024
... , através da reengenharia dos processos e da responsabilização dos intervenientes na ... o desenvolvimento dos processos judiciais, cujo patrocínio seja assegurado por ... da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso; n ) Desenvolver a aplicar o sistema de controlo ...
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Aviso n.º 2942/2017
... avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que ... outsourcing; f) O registo de sentenças judiciais; g) A devolução de cauções; h) O apoio ao ... ; h) Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas - Lei n.º 8/2012, de 21 ...
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Aviso n.º 2942/2017
... avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que ... outsourcing; f) O registo de sentenças judiciais; g) A devolução de cauções; h) O apoio ao ... ; h) Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas - Lei n.º 8/2012, de 21 ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... a não tramitação de quaisquer processos que sejam dirigidos à DGO pela entidade ... a despesas que apresentem pagamentos em atraso; iii ) Nas despesas decorrentes da ... á- rios ao cumprimento de decisões judiciais ...
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Diretiva n.º 23/2022
... e) Processos de liquidação e faturação dos serviços de ... atraso na publicação dos resultados das sessões dos ... decisão das autoridades competentes, judiciais ...
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Acórdão nº 49/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
... e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de ... ser cumpridos dado o volume elevado de processos pendentes, é necessário que, para que o seu ... , apenas com fundamento na existência de atraso, quer na prolação de despachos e sentenças, ...
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Acórdão nº 428/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
... danos que diz ter sofrido em resultado do atraso registado na decisão do processo n.º ... ência do TEDH, existe um núcleo de processos em que a indemnização por cada ano de demora do ... processos tributários (impugnações judiciais - uma relativa a «IVA» e outra a «IRC»), ...
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Acórdão nº 01004/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
I - Convivendo no tempo uma «ação interna de responsabilização do Estado» por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável e uma petição no TEDH exatamente sobre o mesmo caso, as duas decisões, nelas a proferir, não se neutralizam, nem têm uma vocação de indemnização cumulativa, mas antes de indemnização complementar. II - De harmonia com o princípio da subsidiariedade, nos...
... devem ter em conta o seu próprio atraso, majorando a indemnização, sendo certo que este ... Segundo o direito comparado acerca de processos nos tribunais nacionais e europeu em simultâneo, ... ,00 €, a título de custas e despesas judiciais [acordo - cfr. fls. 102, do processo físico] ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... a não tramitação de quaisquer processos que sejam ... dirigidos à DGO pela entidade ... a despesas que apresentem pagamentos em atraso; ... iii) Nas despesas decorrentes da ... ao cumprimento de decisões judiciais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... 3 - As Partes apoiam, em particular, os processos de integração com base no Acordo SACU, no ... n.º 1; b) A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a ... do presente Protocolo em processos judiciais ou administrativos relativos a operações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
... Os processos instaurados na divisão central são ... ões necessárias para exercer funções judiciais num Estado Membro Contratante. 3 — Os juízes ... outra parte, sobretudo quando um eventual atraso possa causar danos irreversíveis ao titular da ...
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Despacho n.º 9511/2022
... — A decisão sobre o arquivamento dos processos ou a realização de outras diligências ... indemnizatórios e/ou moratórios por atraso" na ... execução de julgados (artigo 43.º, 100.\xC2" ... ção para o pagamento de custas judiciais e custas de parte; ... 3.20 — Confirmar a ...