Processos Judiciais Em Atraso
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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
... Os processos instaurados na divisão central são ... ões necessárias para exercer funções judiciais num Estado Membro Contratante. 3 — Os juízes ... outra parte, sobretudo quando um eventual atraso possa causar danos irreversíveis ao titular da ...
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Acórdão nº 00323/21.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2023
COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA (CAAJ);. PENAS DISCIPLINARES; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;. DECISÃO SURPRESA;
... absolvido, tal implicaria que todos os processos disciplinares a que fora aplicado o prazo penal ... à análise de quatro processos judiciais, conforme relatório de fiscalização anexo sob ... ao escritório mas devido ao trabalho em atraso no escritório passou mais tempo a responder aos ... -
Acórdão nº 1022/16.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
... ência do TEDH, existe um núcleo de processos em que a indemnização por cada ano de demora do ... e, como tal foi considerado, foi um atraso de 9 meses e 12 dias, por se ter considerado que ... ção de atraso na decisão de processos judiciais pode gerar uma obrigação de indemnizar ... Os ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... a não tramitação de quaisquer processos que sejam dirigidos à DGO pela entidade ... a despesas que apresentem pagamentos em atraso, nas despesas decorrentes da implementação do ... ários ao cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado cuja causa de pedir tenha ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... a não tramitação de quaisquer processos que sejam ... dirigidos à DGO pela entidade ... a despesas que apresentem pagamentos em atraso, nas despesas ... decorrentes da implementação ... rios ao cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado cuja causa de pedir tenha ...
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Acórdão nº 00260/21.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2022
ATRASO NO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA;. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE;
... pela eventual existência de um atraso na obtenção de uma decisão definitiva em prazo ... processos apensados, a “causa” subjacente ... a pendência de um ou mais processos judiciais em sentido estrito, mas sim a pendência ... -
Acórdão nº 2751/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça, se o facto que funda a ilicitude iniciou-se em 2004 e terminou em 2010, não obstante a acção para a efectivação da responsabilidade do Estado já ter sido apresentada na vigência da Lei n.º 67/2007, de 31-12, haverá que aplicar-se a disciplina do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967 aos factos ocorridos...
... As decisões judiciais devem ser fundamentadas. (arts. 205º, nº 1, da ... incorreto, pois, se houvesse apenas atraso na decisão, tal significava que o processo não ... -á o regime geral, mas instaurar-se-ão processos distintos respectivamente perante o juiz penal e ... -
Despacho n.º 3355-B/2023
... conhecimento dos processos" que lhes digam respeito e das formas de associaç\xC3" ... 16) Elaborar o mapa de pagamentos em atraso, e remetê-lo mensalmente à DGAL; ... 17) ... adequado, e informação dos meios judiciais a que podem recorrer, incluindo o recurso a ...
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Despacho n.º 12795/2023
... 60.º LGT; 2.2 — A decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos dos n. os 1 ... , relacionadas com processos judiciais ou arbitrais em que este- jam em causa ... indemnizatórios e/ou moratórios por atraso na execução de julgados conforme artigo 43.º, ...
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Acórdão nº 18/21.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - O dever de instrução oficiosa (art. 115.º do CPA), corolário do princípio do inquisitório, não obriga à realização de todas as diligências de prova, mas apenas das que se mostrem relevantes e necessárias, as que razoavelmente se justifiquem, para o fim do procedimento, em ordem à tomada de uma decisão legal e justa. II - O dever de instrução oficiosa não significa que exista um monopólio da
... e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ)[1], propor contra o CONSELHO SUPERIOR DA ... -lhe “exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as ... e proferir todas as decisões que tinha em atraso, relativas não só a esta Secção de ... -
Despacho n.º 5683/2020
... por IEISEL, no âmbito dos processos de candidatura, seleção e de incubação, ... ós emissão de fatura pelo ISEL;Em caso de atraso no pagamento, ao valor acima referido será ... meio de prova suficiente para efeitos judiciais e extrajudiciais, renunciando desde já ao ...
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Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...
... atraso na administração da justiça, no valor de ... , sendo transferida dos Tribunais Judiciais para os cartórios notariais a competência para ... ça no âmbito da tramitação desses processos"; 4.ª – No entanto, no caso vertente, também n\xC3" ... -
Despacho n.º 2178/2018
... desenvolvimento da tramitação dos processos, zelando pelo cumprimento dos prazos, da ... serviços para execução de sentenças judiciais; n) Exercer as demais funções, procedimentos, ... e da lei dos compromissos e pagamentos em atraso; f) Efetuar o controlo e acompanhamento da ...
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Acórdão nº 459/23.8T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-02-2024
1- No PEAP e no PER a lista de créditos reconhecidos tem por exclusiva finalidade a identificação dos créditos para efeitos de votação do plano de pagamento (PEAP) ou do plano de revitalização (PER) e, acessoriamente, qualificar, discriminando, os créditos subordinados, que são relevantes para o segundo quórum de aprovação, e não definir/determinar os direitos de créditos (respetivos montantes e...
... as relações de créditos de tais processos, que demonstram os valores dos créditos ... íficos de impugnação de decisões judiciais, mediante o reexame de questões que tenham sido ... qualquer prejuízo decorrente do alegado atraso dos Recorrentes na sua apresentação à ... -
Acórdão nº 584/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 2019
... por arguido não preso corre em férias judiciais » ... Tal ... decisão tem a seguinte ... Correm em férias os prazos relativos a processos nos ... quais devam praticar-se os atos ... incompatível com o atraso ou prolongamento indefinido de um processo que ...
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Edital n.º 19/2022
... na elaboração e tramitação dos processos relativos a operações urbanísticas, tanto ... o mesmo número de dias a que se refere o atraso na devolução; c ) O utilizador assume a ... responsável pelo pagamento das custas judiciais e honorários de advogados, ficando o cavalo ...
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Acórdão nº 1825/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I – Invocando o A. a responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do mau funcionamento do sistema judiciário, por terem ocorrido deficiências, omissões ou ineficiências no inquérito penal, considerado em termos gerais ou no seu todo, a contagem do prazo de prescrição do respectivo direito de indemnização inicia-se com o conhecimento pelo A. do desfecho de tal inquérito; II
... civil extracontratual do Estado por atraso na justiça relativamente ao P. n.º ... érito 14/12.8SRLSB, “( ... ) para fins judiciais” (cfr. fls. 22 da Certidão); 6. Em 16.04.2012, ... da indemnização a arbitrar nos processos de indemnização decorrentes de atraso na ... -
Aviso n.º 16726/2018
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; x) «Ligação técnica ... judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... ção da(s) fatura(s) e respetivo valor em atraso bem como os meios ao dispor do utilizador para ...
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Regulamento n.º 1185/2023
... a Câmara Municipal de Vila Viçosa nos processos de aquisição, alienação e permuta de bens de ... o utilizador ser informado dos motivos do atraso". 2 — A fim de incentivar a defesa e a valoriza\xC3" ... prejuízo de eventuais procedimentos judiciais ...
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Acórdão nº 2093/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
I – A jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários...
... de pagamento de uma indemnização por atraso na administração da justiça, no valor total de ... , decorrente do pagamento de despesas judiciais e honorários de Advogado ... Em alegações ... da indemnização a arbitrar nos processos de indemnização decorrentes de atraso na ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 399/2018
... interesses da entidade adjudicante em processos de litígio com outras seguradoras/veículos ... (cem euros) por cada hora ou fração de atraso; b)Em caso de incumprimento dos prazos definidos ... ável aos prazos que terminem em férias judiciais ...
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Direitos dos passageiros dos transportes aéreos e ferroviários no espaço europeu
... de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento ... decisão de 19 de Novembro de 2009, nos processos C-402/07 e C-432/07 que pode ser consultada em ... para os tribunais judiciais ... II. Transportes ferroviários 1 ...
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Acórdão nº 01005/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016
Os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão provocada pelo acto ilícito devem ser certos e não apenas hipotéticos ou possíveis, cabendo-lhe a ele provar os danos sofridos. De forma mais concreta, incumbe-lhe, por um lado, concretizar e especificar os danos pretensamente sofridos, e, por outro, alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal de que os danos...
... ) 50% do valor que venha a ser apurado pelo atraso na venda das fracções; b) 15% a 20% do valor de ... descoberto; f) encargos e despesas com processos judiciais e honorários devidos aos advogados ... -
Acórdão nº 995/19.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-02-2022
I – A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstrato, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos atos...
... ) o processo teve 94 meses e 7 dias de atraso, ou seja, 7 anos 10 meses e 7 dias ... 4. Pelo ... , no caso, a data de entrada dos dois processos no tribunal, o comportamento da demandante e a ... um adequado quadro de funcionários judiciais, como também pela insuficiência de condições ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ências atribuídas aos notários nos processos de constituição de sociedades comerciais, ... ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro; ... sido pagos os dividendos prioritários em atraso. Enquanto as acções preferenciais gozarem do ...