Processos Judiciais Em Atraso
3480 resultados para Processos Judiciais Em Atraso
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Regulamento n.º 766/2016
... dos alunos; i) Assegurar a adoção de processos instituintes de uma relação pedagógica ... que frequenta e que permita recuperar o atraso das aprendizagens. 6 - Para os alunos que ... judiciais e em procedimentos administrativos quanto a ...
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Regulamento n.º 594/2018
... ço; g) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a ... gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... administrativo originados pelo atraso. Artigo 104.º Interrupção do fornecimento ou ...
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Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, o prazo de prescrição previsto no nº 1 do artigo 498º do Código Civil apenas começa a correr após a conclusão do processo (rectius: da “causa”, na aceção do art. 6º nº 1 da CEDH).
... na alegada duração excessiva dos processos nºs 1401/08.1TBVNO, 6655/15.4T8ENT, ... só tinha contra si três acções judiciais. Duas são da presente autora (a declarativa que ... 37. Os danos comuns pelo atraso da justiça presumem-se ... 38. A que se devem ... -
Aviso n.º 5836/2019
... executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções ... internos; acompanhamento de processos judiciais e processos de contraordenações; instrução, ... compareçam à Prova de Conhecimentos com atraso de 15 minutos, relativamente à hora referida na ...
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Despacho n.º 685/2024
... desenvolvimento da tramitação dos processos, zelando pelo cumpri- ... mento dos prazos, da ... Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso ... N.º 15 22 de janeiro de 2024 Pág. 288 ... à sua extinção, junto das instâncias judiciais; ... j) Propor superiormente as soluções que ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ção dos procedimentos a adotar nos processos de alienação e oneração da propriedade ... , salvo ocorrendo motivo justificativo; e) Atraso no pagamento da contrapartida financeira mensal ... ão; m) Incumprimento de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato de ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; u) "Local de consumo": ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... atraso no pagamento justifica a interrupção do ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; u) "Local de consumo": ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... atraso no pagamento justifica a interrupção do ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; u) "Local de consumo": ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... atraso no pagamento justifica a interrupção do ...
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Aviso n.º 10111/2022
... , valorizando a dinamização de processos de ... responsabilização social e estimulando ... desenvolvimento dos processos judiciais, cujo patrocínio seja assegurado por mandatário ... atraso na entrega; ... g) Colaborar na apreciação das ...
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Regulamento n.º 323/2021
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; w) «Local de Consumo»: ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 7 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Acórdão nº 00624/17.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
I – De acordo com o disposto no artigo 59º nº 4 do CPTA a utilização de meios de impugnação administrativa (entre os quais se encontra a reclamação) suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em...
... ao dos Autos suspendem nas férias judiciais - Acórdão proferido TAF do Porto de 08.04.2016 ... ), não pode considerar-se desculpável o atraso (…)” ... 6. Com o que o recorrente não se ... n.º 00760/06BEPNF, todos proferidos em processos abrangidos pela vigência da versão do CPTA ... -
Acórdão nº 52/17.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
... ência do TEDH, existe um núcleo de processos em que a indemnização por cada ano de demora do ... ério de duração média de processos judiciais estabelecida entre os 3 a 6 anos de duração ... e, como tal foi considerado, foi um atraso de 1 ano e 6 meses, por se ter considerado que o ...
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Aviso n.º 12263/2018
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; i) «Local de consumo»: ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 11 - O atraso no pagamento da fatura, para além da data ...
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Edital n.º 844/2018
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; i) «Local de consumo»: ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 11 - O atraso no pagamento da fatura, para além da data ...
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Aviso n.º 5219/2019
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; i) «Local de consumo»: ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 11 - O atraso no pagamento da fatura, para além da data ...
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Lei n.º 115/2019
... mútuo das sentenças e decisões judiciais em matéria penal. 5 - É subsidiariamente ... ária de execução, sem que tal implique atraso no processo ou retarde a entrega, não sendo esta ... ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados membros, publicada no ...
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Aviso n.º 12090/2018
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; i) «Local de consumo»: ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 11 - O atraso no pagamento da fatura, para além da data ...
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... no teor da certidão das duas decisões judiciais proferidas no processo n.º …/…, já ... , de IRC e IES que se encontravam em atraso ... 10º A Exequente e a Executada acordaram ... ção aos Embargos que, em diversos processos, se discutiu sempre a mesma realidade de facto, e ... -
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-03-2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,...
... no teor da certidão das duas decisões judiciais proferidas no processo n.º …/…, já ... , de IRC e IES que se encontravam em atraso ... 10º A Exequente e a Executada acordaram ... ção aos Embargos que, em diversos processos, se discutiu sempre a mesma realidade de facto, e ... -
Acórdão nº 025/12.3BEALM 0598/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2019
... , invocando danos concretos decorrentes do atraso da justiça – atraso que teria impedido a ... -se algumas ilações: a de que os processos expropriativos são processos muito complexos e ... – de facto (praesumptiones iuris), judiciais, simples ou de experiência” são “as que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... o desenvolvimento tecnológico, os processos de produção e todos os factores, nomeadamente ... ou dos produtos; b) Recusa repetida ou atraso injustificado no processamento e/ou comunicação ... de actos administrativos, de decisões judiciais ou de decisões dos serviços aduaneiros que ...
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Regulamento n.º 572/2020
... ; w) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 8 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Edital n.º 1162/2019
... ; w) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 8 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Acórdão nº 893/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...
... , reduzindo por essa via a 14 anos o atraso imputável ao Estado. 7 - O Tribunal Europeu ... ça, tinham uma pendência de 10121 processos (cf. documento junto entre fls. 1102 e 1108 dos ... há que ter em conta que as decisões judiciais não pretendem constituir verdades ou certezas ...