Processos Judiciais Em Atraso
2845 resultados para Processos Judiciais Em Atraso
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Regulamento n.º 99/2019
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; ac) «Local de ... a Vimágua de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 6 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Decreto-Lei n.º 85/2020
... de controlo dos riscos; e d) Nos processos de monitorização, asseguram que as empresas ... médicos e de reabilitação; Custas judiciais, custos policiais, custos da investigação ... )/(comboios-km) CM = custo de 1 minuto de atraso de um comboio Comboio de passageiros CMP = ...
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Aviso n.º 5109/2019
... à organização do arquivo dos processos de natureza aquisitiva, em conformidade com as ... e, bem assim, acompanhar processos judiciais; estudar, acompanhar e intervir em todos os ... ); Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas (Lei n.º 8/2012, de ...
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Acórdão nº 01578/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
... factualidade apurada nunca justificaria o atraso da 3 ... Comunicação de Markting, Lda. na ... -se a ninguém que pratique atos, em processos judiciais ou administrativos, que esteja ...
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Aviso n.º 8405/2018
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; ac) «Local de ... a Vimágua de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 6 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Acórdão nº 12258/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
... atraso na administração da justiça, no valor de ... 12 - Em 4/07/2006 a secção de processos, oficiosamente, insistiu pela informação ... processos tributários (impugnações judiciais - uma relativa a «IVA» e outra a «IRC»), ...
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Despacho n.º 7707/2023
... instrução dos processos é possível nos titulares de cargos dirigentes, ... , assegurando o controlo dos pagamentos em atraso de ... acordo com a legislação aplicável; ... para execução de sentenças judiciais; ... l) Assegurar o acompanhamento dos processos ...
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Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se a ilicitude emergente no atraso da justiça deve ser apreciada relativamente a cada processo ou relativamente ao conjunto de processos instaurados com a mesma finalidade (ressarcimento pelos danos emergentes de um crime de violação).
... ção a pagar-lhe uma indemnização por atraso na administração da Justiça ... 1.2 ... Estado, no sentido da agilização dos processos judiciais.” 1.3. O ESTADO PORTUGUÊS pugna pela ... -
Despacho n.º 7560/2018
... necessário à mera instrução dos processos é possível nos titulares de cargos dirigentes, ... , assegurando o controlo dos pagamentos em atraso de acordo com a legislação aplicável; ff) ... para execução de sentenças judiciais; l) Assegurar o acompanhamento dos processos de ...
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Acórdão nº 03487-A/1992 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
1- A relegação para incidente de liquidação do apuramento do valor da indemnização significa que o Tribunal reconheceu a existência do crédito indemnizatório e que este só não foi liquidado em montante certo por carência de elementos para determinar o respectivo quantum. 2 – Se em execução de sentença persiste a impossibilidade de levar a cabo uma liquidação contabilisticamente quantificada
... e VV dos FP, constantes das decisões judiciais liquidandas do TAC Porto, de 1998.10.28, e do ... e 3º - “Após o embargo verificou-se um atraso de, pelo menos, 9 meses no recebimento de sinais ... processos da Auditoria Administrativa do Porto nºs 3966 e ... -
Acórdão nº 00277/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
1 - A ilegalidade da dispensa da audiência prévia decorre directamente do artigo 87º-A/1/b) do CPTA, que comete à audiência prévia, entre outras funções, a de «Facultar às partes a discussão de facto e de direito, quando o juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa». 2 – Assim, tendo o TAF proferido decisão sobre o mérito da causa, não poderia ter...
... razoável de decisão em cada um dos processos judiciais impugnatórios, a saber: Processo de ... esta prova demonstrar os prejuízos que o atraso na justiça a uma decisão em prazo razoável lhe ... -
Portaria n.º 66/2019
... processos de gestão das entidades de economia social e o ... , os advogados, os funcionários judiciais, os consultores, os jornalistas, os agentes de ... atraso de desenvolvimento, procedendo ao seu ...
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Despacho n.º 969/2019
... ; j) Apoiar a Universidade de Évora nos processos de aquisição, alienação e permuta de bens de ... atraso. 2 - A fim de incentivar a defesa e a ... prejuízo de eventuais procedimentos judiciais ...
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Despacho n.º 6351/2021
... ; j) Apoiar a Universidade de Évora nos processos de aquisição, alienação e permuta de bens de ... o utilizador ser informado dos motivos do atraso. 2 - A fim de incentivar a defesa e a ... prejuízo de eventuais procedimentos judiciais ...
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Despacho n.º 1457/2019
... Artigo 10.º Paginação 1 - Os processos e requerimentos devem ser, sempre que possível, ... serviços produtores e por órgãos judiciais. 2 - O ato da consulta da documentação ... requisitado e por cada dia útil de atraso. 3 - Os utilizadores não podem requisitar outros ...
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Regulamento n.º 546/2021
... º Controlo de acessos e instrução dos processos 1 - O controlo físico e informático dos acessos ... Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de ... ) Obrigações resultantes de sentenças judiciais; e) Rendas. Artigo 43.º Normalização dos ...
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Despacho n.º 7244/2022
... delegadas, bem como os processos devidamente organizados e instruídos, que ... sentenças judiciais; ... r) Proceder à elaboração de inquéritos ... na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA); ... j) Rececionar as faturas registadas ...
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Relatório n.º 7/2021
... públicos e decidiu 28 processos de efetivação de responsabilidades financeiras ... e em matéria de suspensão de prazos judiciais e administrativos ... Tudo isso conduziu à ... atraso na execução de empreitadas; ... Nomeação de ...
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Aviso n.º 12603/2016
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; i) «Local de consumo»: ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 9 - O atraso no pagamento da fatura, para além da data ...
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Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2023
O preenchimento dos pressupostos respeitantes à responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça assenta sempre numa análise casuística dos factores que contribuíram (real e potencialmente) para a situação de desrespeito do prazo razoável para a emissão da decisão, cabendo ao Tribunal avaliar e ponderar factores como a complexidade do caso, a conduta processual das partes, e o interesse que
... c) Se no cálculo da indemnização por atraso na justiça, e segundo a jurisprudência do TEDH, ... de Execução, no caso específico dos processos de execução actua no exercício de ... a dever a incúria das autoridades judiciais responsáveis, não sendo de afastar a ... -
Portaria n.º 41/2018
... , os advogados, os funcionários judiciais, os consultores, os jornalistas, os agentes de ... processos relativos à realização da operação determina ... atraso de desenvolvimento, procedendo ao seu ...
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Acórdão nº 0343/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2017
... infracção por não finalização dos processos de inquérito «no prazo legalmente estabelecido ... ção, ou sua falta, de processos judiciais. Tanto o dever de instaurar processo criminal, ... prazo, mesmo durante a permanência do atraso, prescreveria a infracção ... Mas não pode ...
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Edital n.º 236/2018
... ; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a ... de Cerveira de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... caso se verifique mais de dois meses de atraso no pagamento das faturas, se verifiquem consumos ...
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Relatório n.º 6/2021
... as alterações decorrentes dos processos de crédito. Também as áreas de Operações e ... nos pontos que se seguem: Clientes com atraso superior a 90 dias - Crédito com atraso no ... a 30 dias; Clientes com processos judiciais - Clientes que tenha em curso algum processo ...
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Regulamento n.º 115/2024
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; s ) «Laminação de ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administra- tivas para garantir o exercício ... Gestora caso volte a verificar -se atraso no pagamento de faturas referentes ao serviço ...